Questão Q480558

Question

Analise as seguintes assertivas acerca da norma penal:

I – Após a realização das operações previstas em lei para o cálculo final da pena, o número não inteiro de dias deve ser desprezado no cálculo da pena privativa de liberdade, e as frações de real devem ser consideradas no cálculo da pena de multa.
II – A lei intermediária pode ter, simultaneamente, dupla extra-atividade, possuindo características de retroatividade e ultra-atividade.
III – Verificamos a incidência do princípio da continuidade normativa típica quando uma norma penal é revogada, mas sua conduta continua prevista como crime em outro dispositivo legal.
IV – A norma penal em branco própria homovitelina é aquela em que a norma incompleta e seu necessário complemento estão contidos na mesma estrutura legislativa.
V – Na hipótese de crime permanente, diante de duas leis penais vigentes, uma em cada determinado período de permanência delitiva, sempre deve ser aplicada a lei penal mais benéfica ao réu.

Estão CORRETAS as assertivas:

Answer

I - Incorreta. Art. 11 do CP - desprezam-se, nas PPL e PRDs as frações de dia, e na de multa as frações de cruzeiro.

II - Correto. Análise de qual lei será mais benéfica ao réu.

III - Correto. Para ocorrer a Abolitio Criminis é necessária a revogação formal e a supressão material da tipo. Exemplo de P. da Continuidade normativa. Art. 213 e 214 do CP.

IV - Errada. Qual a classificação das normas penais em branco? - Fernanda Marroni

Normas penais em branca são normas que dependem de complemento normativo. Classificam-se em próprias (em sentido estrito ou heterogênea) ou impróprias (em sentido amplo ou homogêneas).

Normas penais próprias: o complemento é dado por espécie normativa diversa. (Portaria, por exemplo).

Normas penais impróprias: o complemento é dado pela mesma espécie normativa (lei completada por lei).

As normas penais em branco impróprias, ainda pode ser subdivididas em duas outras espécies: homovitelina (ou homóloga) e heterovitelina (ou heteróloga).

Homovitelina: é aquela cujo complemento normativo se encontra no mesmo documento legal.

Exemplo: No crime de peculato (artigo 312 do CP), a elementar “funcionário público” está descrita no próprio CP, artigo 327 do CP.

Heterovitelina: é aquela cujo complemento normativo se encontra em documento legal diverso.

Exemplo: no delito de ocultação de impedimento para o casamento (artigo 236 do CP) as hipóteses impeditivas da união civil estão elencadas no Código Civil.

http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110719181440987&mode=print

V- Errada SÚMULA 711

A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.

Answer

Gab. "C".

I -

Contagem de prazo

Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Frações não computáveis da pena

Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro

II - CORRETO;

III - CORRETO;

IV - Lei penal em branco em sentido lato ou homogênea: o complemento tem a mesma natureza jurídica e provém do mesmo órgão que elaborou a lei penal incriminadora. Veja-se o art. 169, parágrafo único, I, do Código Penal, complementado pelo Código Civil, pois lá está a definição de tesouro (art. 1.264). Além disso, tanto a lei civil como a penal têm como fonte de produção o Poder Legislativo federal (CF, art. 22, inc. I). Pode ser homovitelina, quando a lei incriminadora e seu complemento (outra lei) encontram-se no mesmo diploma legal, ou heterovitelina, se estiverem alocadas em diplomas diversos.

V - No crime permanente em que a conduta tenha se iniciado durante a vigência de uma lei, e prossiga durante o império de outra, aplica-se a lei nova, ainda que mais severa. Fundamenta-se o raciocínio na reiteração de ofensa ao bem jurídico, já que a conduta criminosa continua a ser praticada depois da entrada em vigor da lei nova, mais gravosa.

Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”.

FONTE: Cleber Masson.

Answer

Princípio da continuidade delitiva ou continuidade normativa típica.

Sobre o assunto, Rogério Sanches Cunha: “A abolitio criminis representa supressão formal e material da figura criminosa, expressando o desejo do legislador em não considerar determinada conduta como criminosa. É o que aconteceu com o crime de sedução, revogado, formal e materialmente, pela Lei nº 11.106/2005” E prossegue “O princípio da continuidade normativo-típica, por sua vez, significa a manutenção do caráter proibido da conduta, porém com o deslocamento do conteúdo criminoso para outro tipo penal. A intenção do legislador, nesse caso, é que a conduta permaneça criminosa”

A maior incidência em prova sobre esse instituto acontece quando fala-se de Atentado violento ao pudor e estupro. As condutas anteriormente previstas como AVP migraram para o estupro em continuidade delitiva.

Abraços

Answer

Algum colega poderia, com mais vagar, comentar o item II.

Answer

Diego . . . Quando a questão falou em retroatividade e ultra-atividade , estava se referido, respectivamente, ao fato de uma lei ser aplicada a crimes praticados antes de sua vigência ( retroatividade ) e a possibilidade de aplicação da mesma, mesmo depois de sua revogação ( ultra-atividade ). A lei intermediária é aquela lei mais benéfica ao réu cuja vigência se encontra entre a vigência de duas outras leis mais gravosas.
Por exemplo, considere a linha do tempo abaixo:

Lei 1( + gravosa) ------------ Fato Criminoso 1 ---------- Lei 2 ( + benéfica ) -------Fato Criminoso 2----------- Lei 3 ( + gravosa)

O fato criminoso 1 aconteceu na vigência da Lei 1, mas logo depois veio a Lei 2, mais benéfica e revogou a Lei 1. Nesse caso A lei 2 irá retroagir para beneficiar o réu, mesmo que o fato tenha ocorrido antes da sua vigência.(Retroatividade) Mais a frente Veio a Lei 3, mais gravosa, e revogou a Lei 2. Porém, o fato Criminoso 2 ocorreu na época em que a lei 2 ainda estava vigente. Nesse caso, mesmo estando revogada, será aplicada para o fato Criminoso 2. , ou seja, ela será ultra-ativa. Até porque a Lei 3 não poderá retroagir, pois em regra a Lei Penal não retroage, exceto quando em benefício do Réu. Porém, se houvesse um fato criminoso 3, depois da vigência da Lei 3, por essa última Lei o agente seria sentenciado.

Então, está correta a opção que diz que A lei intermediária pode ter, simultaneamente, dupla extra-atividade, possuindo características de retroatividade e ultra-atividade.

Espero te ajudado . . . Um grande abraço. Bons Estudos.

Answer

Obrigado ELIAS DUMAS pela excelente explanação.

Answer

Gabarito: Letra "C"!

Complementando:

II – A lei intermediária pode ter, simultaneamente, dupla extra-atividade, possuindo características de retroatividade e ultra-atividade. (CERTO).

É possível, em caso de sucessão de leis penais, a aplicação de uma lei intermediária mais favorável ao réu, ainda que não seja a lei em vigor quando da prática da infração penal ou a lei vigente à época do julgamento. Exemplo: Ao tempo da conduta estava em vigor a lei “A”, sucedida pela lei “B”, encontrando-se em vigor ao tempo da sentença a lei “C”. Nada impede a aplicação da lei “B”, desde que se trate, entre todas, da mais favorável ao agente.

Exemplo: Lei A – pena 2 a 4 anos (lei em vigor na data da prática do delito). Lei B – pena 1 a 2 anos (lei em vigor durante o processo). Lei C – pena 3 a 8 anos (lei em vigor ao tempo da sentença).

A lei B vai ser retroativa e ultrativa ao mesmo tempo. Fernando Capez chama isso de efeito “carrapato”.

Answer

Eu não entendi porque a assertiva IV está errada. Alguém poderia explicar novamente?

Answer

Só acertei pq eu sou F...mesmo....rsrs

Answer

Gabriela, acho que o erro da IV está na expressão "mesma estrutura legislativa", que é diferente de "mesmo diploma legal" ou "mesma lei". Entendo que com "estrutura legislativa" a banca se referiu a normas de elaboração e força iguais, mas que poderiam ser diferentes (heterovitelina, no caso). Tive a mesma dúvida.

Answer

Questão IV:

As normas penais em branco homogênea, em sentido amplo ou homóloga, o seu complemento é oriundo da mesma fonte legislativa que editou a norma que necessita desse complemento.

Exemplo: Art: 237 do CP: Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:

Pena: detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Para responder a prática do aludido crime é preciso saber quais os impedimentos que levam a nulidade absoluta. Temos portanto que recorrer ao Código Civil, e a fonte de produção desse código é a mesma fonte que produziu o Código Penal. Por isso é homogênea.

A norma penal em branco homogênea se divide em homovitelina e heterovitelina.

Homovitelina: São aquelas normas cujo complemento é do mesmo ramo do direito da norma principal, ou seja, a lei penal será complementada por outra lei penal, Ex: Art, 338 do CP.

Heterovitelina: A complementação é oriunda de outro ramo do direito. EX: Art. 178 do CP que é complementado pelas normas (comerciais) que disciplina o título de crédito warrant.

Fonte: Rogério Greco.

Answer

Gabriela, acredito que a alternativa IV está incorreta pois fala: "a norma penal em branco PRÓPRIA homovitelina" e na verdade a norma penal em branco IMPROPRIA é que se subdivide em homovitelina e heterovitelina.

Answer

estão contidos na mesma estrutura legislativa= mesmo diploma normativo. Eis o erro.

Basta que sejam de mesma espécie, e não que estejam na mesma estrutura.

Answer