Questão 1442293

• Banca: FDC
• Órgão: FIOCRUZ
• Ano: 2014
• Provas: FDC - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Gestão de Infraestrutura
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Poder de polícia em matéria ambiental

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) tem como fato gerador o poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Dentre as alternativas abaixo, aquela que apresenta atividade passiva da TCFA, mas com pequena relação entre potencial de poluição e grau de utilização é:

• A. Fabricação de chapas de madeira compensada.
• B. Fabricação de estruturas flutuantes.
• C. Fabricação de estruturas de madeira.
• D. Produção de concreto.
• E. Fabricação de aço e produtos metalúrgicos.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D.

   

  A previsão legal dessa questão se encontra nos artigos 17-B e 17-C, lei 6.938/81.

   

  Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais." (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)     (Vide Medida Provisória nº 687, de 2015)

  § 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)

  § 2o Revogado.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)

  Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)

   

  Anexo VIII.

  14

  Indústrias Diversas

  - usinas de produção de concreto e de asfalto.

  Pequeno

• LEI 6.938/1981 e LEI 10.165/2000

  ANEXO VIII

  Atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais com pequena relação entre PP/GU:

  • Indústria de Borracha ( beneficiamento de borracha natural, fabricação de câmara de ar, fabricação e recondicionamento de pneumáticos; fabricação de laminados e fios de borracha; fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex).
  • Indústria de Produtos de Matéria Plástica (fabricação de laminados plásticos, fabricação de artefatos de material plástico).
  • Indústrias Diversas (usinas de produção de concreto e de asfalto).
  • Turismo (complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos).