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ALTERNATIVA AÉ o que afirma expressamente o art. 5, XXVIII, da CF:"XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas".
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b) art. 5º, inciso LXI da CF - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;c) Art. 5º, inciso LXXVI da CF - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;+ LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.d) art. 5º, inciso LI da CF - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
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É interessante salientar sobre a diferença entre direitos e garantias.
Segundo Ruy Barbosa, "no texto da lei fundamental, as disposições meramente declaratórias,que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem os direitos; estas as garantias".
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XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
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* a) Garantia, na forma da lei, do direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. Correta - art.5º XXVIII-b
* b) Direito de não ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita da autoridade judiciária competente, salvo no caso de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.Errada art.5 -LXI
* c) Garantia, na forma da lei, da gratuidade ao registro civil de nascimento, à certidão de óbito e às ações de habeas corpus e habeas data, exclusivamente àqueles que forem reconhecidamente pobres. Errada art 5 - O HC e o HD é gratuito para todos
* d) Garantia ao brasileiro, nato ou naturalizado, de que não será extraditado por crime comum. Errada - Art 5 LI - o naturalizado que cometeu crime comum antes da naturalização pode ser extraditado
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Hum.. q bonito. A questão pede algo nada pacífico na doutrina, pergunta sobre "direito OU garantia" e gabarita uma alternativa que diz "garantia (...) do direito". Q *agada, não? Tem estagiário elaborando prova, eu sei que tem!
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A) Art. 5º
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
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B) Art. 5º
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
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C) Art. 5º
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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D) Art. 5º
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
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A) b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos:
1 - Criadores,
2 - Aos intérpretes e
3 - Às respectivas representações sindicais e associativas;
B) LXI - ninguém será PRESO senão em:
1 - Flagrante delito ou
2 - Por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
SALVO nos casos de TRANSGRESSÃO MILITAR ou CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, definidos em LEI;
C) LXXVI - SÃO GRATUITOS PARA OS RECONHECIDAMENTE POBRES, NA FORMA DA LEI:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
D) LI - nenhum brasileiro será extraditado (NATO), SALVO o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da LEI;
GABARITO -> [A]
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O naturalizado pode ser extraditado por crime comum, caso cometido antes da naturalização
Abraços
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Gab A!
Sobre a D: hc e hd são grátis independentemente da renda.