-
Resposta: ''B''
A-
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da
República, VI – dispor, mediante decreto, sobre: organização e funcionamento da
administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou
extinção de órgãos públicos; extinção de funções ou cargos públicos, quando
vagos.
B-
http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9431&revista_caderno=16 (para acrescentar sobre tema.)
C- Lei 8.072, Art. 2º Os crimes hediondos, a prática
da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo
são insuscetíveis de anistia, graça e indulto;
D-
Cabe
ao Presidente da República o comando das Forças Armadas. A assessoria cabe ao
Ministro de Defesa.
E-
Resposta
no item A da presente questão.
FONTE: Direito Constitucional Esquematizado, 16ª
Ed, Pedro Lenza.
-
GABARITO "B".
A preocupação internacional com os direitos humanos e o princípio da aplicação imediata (art 5º, §1º, CF/88)
Os direitos humanos já vêm sendo a pauta principal das mais diversas reuniões e acordos internacionais, principalmente a partir do fim da 2º Grande Guerra, servindo isto como resposta as atrocidades cometidas na época, finalizando com a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948, mas apesar se ser mundialmente conhecida e levada por várias vezes como referência a ser aplicada nos casos de violação de direitos humanos, teve problemas com a sua eficácia, uma vez que não dispõe de aparato próprio que se faça valer, porém com a iniciativa da ONU, vêm se firmando vários acordos internacionais com a finalidade primordial de assegurar e dar efetividade aos direitos fundamentais do homem consagrado na Declaração Universal de 1948. Acordos estes que se destacam: Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (MAZZUOLI, 2001).
Já no que diz respeito ao Brasil, depois de longo período marcado pelo autoritarismo do regime militar, os princípios da cidadania, da democracia, da justiça, da liberdade e da igualdade, são tomados como instrumentos de lutas e de transformações sociais, que tiveram como linha divisória entre o autoristarismo e o processo de institucionalização dos direitos humanos a Constituição de 1988, a qual concretizou em seu texto original uma nova concepção de garantias fundamentais, tendo sim um rol exemplificativo desses direitos e que para ampliar mais ainda deixou uma cláusula aberta (art. 5º, §2º), que além dos direitos e garantias expressos na Carta, não excluem outros decorrentes de tratados e acordos internacionais que o Brasil faça parte, além disso, enunciou que essas mesmas garantias terão aplicação imediata (art. 5º, §1º) da mesma carta magna.
Dessa forma, em se tratando de acordos internacionais que tiverem como especificidade os direitos humanos, a Constituição Federal, pelo que parece e conforme a doutrina predominante, possuí regra específica, determinando a aplicação imediata sempre que estes tratados forem internalizados no mundo jurídico nacional.
Assim sendo, os Tratados Internacionais específicos de direitos humanos assim que ratificados pelo Poder Executivo já estarão irradiando efeitos tanto no mundo jurídico internacional quanto no nacional, estando dispensado a edição de decreto de execução.
FONTE: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3281
-
A) O presidente da República poderá extinguir, mediante decreto, órgão público, desde que isso não implique aumento de despesa. CRFB/88 - Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).
B) Segundo o STF, o processo de internalização e ratificação de tratado internacional termina com o decreto presidencial editado após o decreto legislativo que aprova o tratado.
O STF adota a teoria dualista moderada. Segundo essa teoria, o tratado internacional é incorporado ao ordenamento interno após manifestação do Presidente da República, por meio de Decreto Presidencial.
RESPOSTA: (B)
C) O presidente da República poderá conceder indulto a condenado a crime hediondo, desde que o autor do crime tenha mais de 70 anos.
CRFB/88, art. 5º XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. Graça é um indulto individual, desse modo, não pode haver indulto para crime hediondo.
D) O comando supremo das Forças Armadas é exercido pelo ministro da Defesa, sob a supervisão e o controle direto do presidente da República.
CRFB/88 - Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
E) O presidente da República poderá extinguir, mediante decreto, cargo público, ainda que ocupado, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória e as outras prerrogativas do servidor afetado. CRFB/88 - Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
-
Justificativa da Letra B
No ordenamento jurídico brasileiro o Presidente da República tem competência para celebrar o tratado[59] e, posteriormente, o Congresso Nacional irá aprová-los[60], mediante decreto legislativo[61].
Após a aprovação pelo Congresso Nacional, o tratado volta para o Poder Executivo para que seja ratificado.[62]Com a ratificação do Presidente da República o tratado internacional deverá ser promulgado internamente através de um decreto de execução presidencial[63].
Com a expedição do decreto de execução presidencial é possível falar que o tratado internacional ingressou no plano da existência, isto é, o tratado está posto no mundo.
Diante do exposto é possível concluir que a concepção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro com relação à incorporação dos tratados no âmbito interno é a dualista moderada, uma vez que, apesar de não haver a exigência de que o tratado seja transformado em uma lei interna, exige-se um ato formal de internalização (decreto presidencial) para que o tratado passe a existir no âmbito interno[64].
Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9431&revista_caderno=16
-
Para memorizar:
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da Tortura , o Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o Terrorismo e os definidos como crimes Hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
(INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA - 3TH (Tortura, Tráfico, Terrorismo e Hediondo)
XLII - a prática do Racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a AÇÃO de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
(INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS - RAÇÃO (Racismo e Ação de grupos armados)
Para aplicação do raciocínio é interessante lembrar um diferencial entre os crimes. Ex.: Sempre lembro que o crime de racismo é imprescritível, logo Ração é imprescritível, e 3TH é insuscetível de graças ou anistia. Inafiançável sempre, para todos esses crimes.
Espero ter contribuído.
-
O Presidente pode extinguir os cargos, ainda que ocupados, desde que seja feito por meio de LEI e não por DECRETO
-
art.84 VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
-
cheguei na resposta por meio de eliminação
-
Eliminatória é o único jeito de acerta, quando não conhecer o teor das antelativas duvidosa.
+1 de acerto, letra B
A - extinção e criação de órgão público e feito por lei e não por decreto.
-
É só impressão minha ou o nível das provas das carreiras policiais é mais alto que o restante nessa matéria?
-
LETRA B :
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3281
-
Cabe ao Congresso Nacional extinguir órgãos e não ao Presidente da Replica.