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GABARITO LETRA B
(Art. 5º, CF/88)
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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Nessa Questão é importante notar que se não observarmos bem, acabamos que marcando a alternativa E.
Cabe lembrar que o requesito de legitimidade do Mandado de Segurança para partidos políticos, é representação no Congresso nacional, órgão este bicameral, ou seja, composto pelo Senado Federal e a Câmara dos Deputados. Com isso devemos nos atentar que as assembleias legislativas dos estados brasileiros não integra o Congresso Nacional, mas um Senador sim.
Lembrar sempre da humidlade em responder as questões, ler com uma certa tranquildiade.
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O correto não seria que o partido político tenha PELO MENOS um senador e não APENAS um senador ????
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Gabarito letra B
Pelo menos 1 pode ser SOMENTE 1...
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não sei é uma questão boa ou mal formulada... como o gabarito é B, era necessário deduzir que um partido político com um senador necessariamente tem representação no congresso nacional...
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Gabarito: B
(Art. 5º, CF/88)
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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Questão boa!
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Creio a questão estar correta.
Tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo: partido político que tem apenas um senador.
Logo:
Partido político que tem apenas um senador tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
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a) associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de seis meses, na defesa de qualquer interesse do povo brasileiro.
ERRADA. A PELO MENOS 1 ANO.
b) partido político que tem apenas um senador.
CORRETA. Desde que tenha representação no Congresso Nacional. Não há fixação de quantidade.
c) partido político estrangeiro.
ERRADA. Não há essa previsão.
d) somente entidade de classe e organização sindical.
ERRADA. Também há a possibilidade das associações impetrar essa ação.
e) partido político com representação apenas nas assembleias legislativas dos estados brasileiros.
ERRADA. A representação deve ser no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal).
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Gab.: B
(Art. 5º, CF/88)
LXX - o MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano (01 ano), em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
a) associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de seis meses, na defesa de qualquer interesse do povo brasileiro.
Errado. Tem legitimidade ativa para impetrar MSC sindicato, entidades de classe ou associação legalmente constituída(e somente ela ->) com funcionamento há pelo menos 1 ano e em defesa APENAS DOS INTERESSES DE SEUS ASSOCIADOS. (CF, art 5º, LXX)
b) partido político que tem apenas um senador.
Correto. Possui representação no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados + Senado), se adequando ao critério previsto no art 5º, LXX, a da CF)
c) partido político estrangeiro.
Errado. Não há previsão específica e não se adequa aos critérios do art 5º, LXX, a da CF
d) somente entidade de classe e organização sindical.
Errado. Entidades de classe, sindicato e associações fundadas há mais de 1 ano.
e) partido político com representação apenas nas assembleias legislativas dos estados brasileiros.
Errado. Assembleia Legislativa = Estadual. Exigência de representação no Poder Legislativo de âmbito Federal (Deputados / Senadores)
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Gabarito(B)
O Senador tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, pois, representa o partido no Senado Federal.
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O mandado de segurança coletivo segue os mesmos pré-requisitos do mandado de segurança individual, portanto, se presta a defender direito líquido e certo. Ressalte-se, todavia, que o mandado de segurança coletivo se diferencia do mandado de segurança individual por ter como impetrante (= autor) partidos políticos/organizações sindicais/entidades de classe/associação com requisitos específicos no art. 5º, LXX, CF e, ainda, pela decisão proferida pelo juiz poder, por si só, alcançar várias pessoas. Vejamos o art. 5º, LXX, CF:
[...]LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Assim, vamos à questão:
a) Errado. A associação necessita estar em funcionamento há pelo menos um ano em defesa dos interesses de seus membros e associados.
b) Correto. A legitimidade do partido político está na sua representação no Congresso Nacional (art. 5º, LXX, CF). O Congresso Nacional é composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 44, CF). Dessa forma, o partido político que tem um senador é legítimo para impetrar mandado de segurança coletivo.
c) Errado. Inexiste qualquer previsão constitucional quanto à legitimidade por partido político estrangeiro.
d) Errado. Também tem legitimidade partido político e associação legalmente constituída.
e) Errado. A legitimidade do partido político está na sua representação no Congresso Nacional (art. 5º, LXX, CF). As assembleias legislativas não integram o Congresso Nacional. Ocorre que as Assembleias Legislativas dos estados não integram o Congresso Nacional. Dessa forma, este partido político não é legítimo para impetrar mandado de segurança coletivo.
GABARITO: LETRA “B”