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ID
1444231
Banca
CONSULTEC
Órgão
TJ-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

São requisitos exigíveis para a concessão do chamado sursis simples, exceto

Alternativas
Comentários

  • Requisitos para o chamado Sursis Simples

    Art. 77 CP Sursis

    A execução de pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, poderá ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que:

    I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;

    II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

    III - não seja indicada ou cabível a substituição prevista no artigo 44 do CP.

    Art. 44 CP As Penas Restritivas de Direitos são autônomas e Substituem as Penas Privativas de Liberdade, quando :

    I - pena privativa de liberdade aplicada não superior a 4(quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou , qualquer seja a pena aplicada, se o crime for culposo.

    Incisos II e III do art. 44 CP são semelhantes aos incisos I e II do Art. 77 CP.

    Letra a) INCORRETA.