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Lei penal no tempo
Art. 2º - ...
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
O 'Princípio da Retroatividade Benéfica Penal' determina que os efeitos benéficos e favoráveis de uma lei penal retroagem ilimitadamente e indiscriminadamente para todos os fatos anteriores à sua entrada em vigência.
“é indispensável investigar qual a que se apresenta mais favorável ao indivíduo tido como infrator. A lei anterior, quando for mais favorável, terá ultratividade e prevalecerá mesmo ao tempo de vigência da lei nova, apesar de já estar revogada. O inverso também é verdadeiro, isto é, quando a lei posterior foi mais benéfica, retroagirá para alcançar fatos cometidos antes de sua vigência” (BITENCOURT, 2007. P. 162). O Supremo Tribunal Federal tem adotado entendimento literal do princípio: “A lei nova é lex in melius e por isso deve retroagir, por força do disposto no art. 5º, inc. XL, da Constituição: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar.
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Complementando o Parágrafo único do Art. 2º do CP, existe entendimento do STF na Súmula STF nº 611 Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções a aplicação da Lei mais benigna.
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Tentaram confundir legal! kkk
Porém sempre prevalecerá a lei mais benéfica, salvos os casos de (Crime Continuado e Crime Permanente)
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a doutrina nao é pacifica no tocante a esse entendimento..
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Vacatio legis é uma expressão latina que significa "vacância da lei", ou seja, " lei vaga".
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Tema não é pacífico na doutrina, tampouco nas Bancas examinadoras, bons estudos.
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É preciso atentar para a pergunta da questão: " Após a entrada em vigor da lei “Verde", o cidadão deverá ser julgado pela Lei "
Com essa pergunta não tem o que discutir na questão, pois ela já fala que a lei entrou em vigor...então vc já mata a questão.
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Quanta linguiça tem nesses comentários, explicação perfeita do Bruno Saquette, a lei ainda não entrou em vigor, então ela ainda não existe.
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Gab: C
mais benéfica, seja ela a “Verde" ou a “Amarela".
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kkkkkkk até parece um arco - iris.
Fé em Deus !
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Eita nois, depois de mil questoes vem um trem desse! kkkkkkkkkkkkkkk segue o foco com muito café
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raciocínio logico !kkkkk
Força!
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O examinador quando elaborou essa questão estava pensando: agora eu pego esses mizeravi, vou fazer uma questão foda kkkkk sqn
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CUIDADO! No período de vacatio legis (Período entre a publicação da Lei e sua entrada em vigor, geralmente de 45 dias) a lei ainda não vigora! Ou seja, ela ainda não produz efeitos!
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Tanta cor, que eu estava procurando arco-iris nas alternativas já...Brincadeiras a parte: Princípio da Retroatividade Benéfica Penal' determina que os efeitos benéficos e favoráveis de uma lei penal retroagem ilimitadamente e indiscriminadamente para todos os fatos anteriores à sua entrada em vigência..
Mais detalhes: Súmulas vinculantes TBM reatroagem...
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Arco-iris?
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Pensei que era questão de R L M KKKKKKKKKKK !
Não se envergonhe de seus fracassos. Aprenda com eles e comece de novo.
ALO VOCÊ ! CONCURSEIRO LOUCO PARA PAGAR IMPOSTO DE RENDA...!
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no brasil entra em vigor na data de publicação, porém é dado prazo de 45 dias para que os operadores do direito tenham pleno conhecimento da lei vacante.
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LEX MITIOR OR NAVATIO LEGIS IN MELLIUS (nova lei melhor)
Lei posterior revoga lei anterior e retroage para beneficiar o réu (Ex Tunc)
(Art. 2º, § único CP e Art. 5º CF)
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
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Aos colegas que dizem que o tema ainda não é pacífico, na verdade, o que ainda não é pacífico diz respeito a aplicação de leis penais durante o período da vacatio.
Porém, a questão diz que ela entrou em vigor, ou seja, já produz efeitos. Nesse caso, sendo uma lei mais benéfica (novatio lex in mellius) retroagirá para alcançar os fatos do passado. Caso seja mais gravosa (novatio legis in pejus) quem sofrerá o fenômeno da extraatividade é a lei revogada, pois, sendo mais benéfica será ultra-ativa.
Resumindo, será mesmo a mais benéfica, a amarela pelo fenômeno da ultra-atividade, e a verde pelo da retroatividade.
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Fiquei foi vermelho depois de ter respondido errado! Kkkkk. Sou daltônico, mamãe!
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Respondi certo em 12/08/2019 Mas a questão tem tanta cor que até parece RLM
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Eu sabia essas com maças
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O tema é controverso na doutrina, mas, prepondera a ideia de que lei em vacatio legis não produz efeitos, logo, ainda que mais benéfica, ela não poderia ser aplicada.
PORÉM, no mandamento da questão, a Banca diz "após a entrada em vigor da lei "Verde"...
Ou seja, a aplicação não será feita durante a vacatio, mas, já no período de vigência da lei nova. Podendo, portanto, ser aplicada, se mais benéfica.
Se a verde não fosse mais benéfica, seria aplicada a lei Amarela, seguindo o princípio do "tempus regit actum".
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errei, achei que seria a alternativa C
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Galera atenção!
No gabarito oficial a resposta correta é a letra C - "mais benéfica, seja ela a “Verde” ou a “Amarela".
Prova: https://arquivo.pciconcursos.com.br/provas/24190064/4a6a68e76558/conciliador_pv_objetiva.pdf (questão 74)
Gabarito: https://arquivo.pciconcursos.com.br/provas/24190064/203cfcabd3a3/gabarito_pos_recursos_pv_conciliador.pdf
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Em 03/10/19 às 16:55, você respondeu a opção C.
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Você errou!Em 10/09/19 às 14:18, você respondeu a opção C.
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Você errou!
QUESTÃO MAIS SEM SENTIDO! Vou continuar errando sempre
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Em 13/07/19 às 10:41, você respondeu a opção B.
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Você errou!
Mudaram o gabarito?
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Só o meu que está bugado, dizendo q o Gab:B ou de vcs também está?
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Banca ridícula.
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é raciocinio logico??
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Gab (B)
Questão mal elaborada, mas acho que foi ela que inspirou o carinha lá da CANETA AZUL. rsrs
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Gab (B)
Questão mal elaborada, mas acho que foi ela que inspirou o carinha lá da CANETA AZUL. rsrs
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Gab (B)
Questão mal elaborada, mas acho que foi ela que inspirou o carinha lá da CANETA AZUL. rsrs
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Em 24/04/20 às 18:13, você respondeu a opção C. Você errou!
Em 28/02/20 às 16:56, você respondeu a opção C. Você errou!
Em 14/03/19 às 19:25, você respondeu a opção A. Você errou!
Em 20/10/17 às 16:26, você respondeu a opção A. Você errou!
Em 17/10/17 às 14:11, você respondeu a opção E. Você errou!
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Gabarito B
Art. 2º do CP:
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
A questão não diz qual é a lei mais benéfica e sabendo que a lei verde está em período de vacatio legis, ou seja, ainda não produz efeitos, pode-se partir da regra geral de que o cidadão deverá ser julgado pela Lei mais benéfica, independente de qual for.
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NÃO SE ESQUEÇAM E LEVEM PRA VIDA: O crime será julgado pela "MELHOR LEI" - Regra geral.
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quem é daltônico errou, muitas cores diferentes
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O examinador fumou todas na hora de fazer essa questão kakaka
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Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.
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“FAÇA DIFERENTE”
SEREMOS APROVADOS EM 2021!
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Questão de Direito Penal misturada com RLM
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Bugou tudo aqui rs
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Fiquei chapado igual o examinador que elaborou essa questão .rsrsrs..
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LETRA B
A mais benéfica.
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Além de direito penal tenho que estudar raciocínio lógico