Questão 1444618

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-GO
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública); Regimes da Previdência Social

Com relação as atividades da GOIASPREV, considere:

I. Conceder empréstimos de qualquer natureza.
II. Celebrar convênios, consórcios ou ajuste de qualquer natureza com outros Estados ou Municípios, cujo objetivo seja o pagamento de benefícios.
III. Aplicar recursos em títulos públicos do Governo Federal.
IV. Prestar fiança ou aval.

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 66/99, são VEDADAS à GOIASPREV as atividades indicadas em

• A. II, III e IV, apenas.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. I e IV, apenas.
• D. I, II e III, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Lei Complementar do Estado de Goiás n. 66/2009 que institui a autarquia Goiasprev.

  Art. 3º Fica vedado à GOIASPREV o desempenho das seguintes atividades:

  I – conceder empréstimos de qualquer natureza;

  II – celebrar convênios, consórcios ou ajuste de qualquer natureza com outros Estados ou Municípios, cujo objetivo seja pagamento de benefícios;

  III – aplicar recursos em títulos públicos, com exceção nos do Governo Federal;

  IV – atuar nas demais áreas da seguridade social ou qualquer outra área não condizente com sua finalidade;

  V – atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se, em favor de terceiros, por qualquer outra forma.

  
  

• Gabarito B

  
  

  Só é permitido aplicar recursos públicos em títulos do Governo Federal.

• QUERO LÁ SABER DE GOIASPREV !!!!!

• Por analogia você mata a questão sem ter conhecimento da LC Estadual.