Questão 1444825

• Banca: VUNESP
• Órgão: PRODEST-ES
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Técnico Organizacional - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Segundo a Lei n.º 8.666/93, art. 100, os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao(à) ____________ promovê-la.

Assinale a alternativa que, corretamente, preenche a lacuna.

• A. Tribunal de Contas
• B. Comissão Licitante
• C. Administração
• D. Ministério Público
• E. Órgão Contratante

Gabarito: D

Comentários

• resposta correta é a letra D,segundo o dispositivo do Artigo 100 da da lei 8.666/93,parte final.

• Lei 8.666/93. Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

• Ação penal pública incondicionada é a ação penal pública cujo exercício não se subordina a qualquer requisito. Não depende, portanto, de prévia manifestação de qualquer pessoa para ser iniciada. É mesmo irrelevante a manifestação do ofendido.

  
  

  
  

  =D
  

• Questão nível teletubbies...Gabarito...D
  

• Lei 8.666/93

  Artigo 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.