Questão 1445416

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: PM-BA
• Ano: 2011
• Provas: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Um gestor público de um determinado estado resolve, por decreto estadual, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus intermunicipais, e modifica o que estava previsto nos contratos de concessão pública desse tipo de transporte, válidos por vinte anos, concedendo os trajetos e linhas mais rentáveis a duas empresas concessionárias específicas. O objetivo do citado gestor foi favorecer essas duas empresas, com as quais mantém ligações políticas e familiares. As outras três empresas concessionárias, que também exploram os serviços de transporte de ônibus, no referido estado, por meio de contratos de concessão, sentem-se prejudicadas.

Nessas condições, as outras três empresas

• A. devem ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo gestor e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que está eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.
• B. não devem tomar nenhuma medida nesse caso, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública, nos contratos de concessão, é a modificação unilateral das suas cláusulas.
• C. podem ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos a elas.
• D. devem solicitar ao gestor uma parceria com uma das duas empresas que foram beneficiadas, sob pena de tomar as medidas cabíveis em lei.
• E. devem ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face dos prejuízos de ordem financeira que lhes foram causados.

Gabarito: A

Comentários

• Como o objetivo do gestor foi o de favorecer a duas empresas houve um vício de finalidade e violação aos princípios da impessoalidade e moralidade, encontrados na CF, art. 37, caput. Assim sendo, necessário a intervenção do judiciário com a decretação de nulidade do ato administrativo. "Violação à legalidade" 

• Lembrando que o Judiciário só pode exercer seu controle sobre os outros poderes quando há um vício de legalidade, como aconteceu no caso exposto. Caso se tratasse de mérito, ele não poderia agir

• GAB A

  PJ FOI PROVOCADO= PODE ANULAR ATOS ADM COM VÍCIOS DE ILEGALIDADE E ILEGITIMIDADE.