Questão 1445419

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: PM-BA
• Ano: 2011
• Provas: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Um agente fazendário, servidor público de carreira, foi acusado de ter recebido vantagens indevidas, valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e tendo sido instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringido seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.

Nessa situação, é correto afirmar:

• A. A punição, na instância administrativa, nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada.
• B. A decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes.
• C. O servidor deve ser transferido de órgão, a fim de evitar maiores problemas com seus pares e constrangimento diante de superiores.
• D. A repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar será inconteste, não podendo a Administração Pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal.
• E. A decisão penal, em nenhuma hipótese, surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo.

Gabarito: D

Comentários

• Como ficou provado a inexistência do ato ilícito e o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário, a administração terá que que reintegar e pagar os vencimentos que o agente deixou de perceber durante o curso dos processos administrativos e penal.

• REGRA: A decisão no processo penal não influi no processo administrativo, as esferas são independentes.

  EXCEÇÃO: 1) Inexistência do fato ou 2) Negativa de autoria.

  
  

  Bons estudos!
  

• DICA: Gente FINA: Fato Inexistente e Negativa de Autoria influenciam na decisão do processo administrativo e civil.

  CPP Art. 66.  Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

  Lei 8.112/90: Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• Redação da D dificultosa