Questão 1445431

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: PM-BA
• Ano: 2011
• Provas: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

Após vários meses de investigação policial sobre tráfico de drogas, havendo, inclusive, policiais militares infiltrados no grupo sob suspeita, os policiais conseguiram provas suficientes que sustentavam a prisão e condenação dos suspeitos, mas antes de efetuarem as respectivas prisões, decidiram colocar escutas nos telefones dos mandantes do grupo para também as utilizarem como provas adicionais.

Diante da ocorrência de tal fato, é correto afirmar:

• A. O juiz, no prazo máximo de quarenta e oito horas, decidirá sobre o pedido.
• B. A interceptação de comunicações telefônicas não será admitida quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
• C. A interceptação de comunicações telefônicas será permitida quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.
• D. A interceptação de comunicações telefônicas será admitida quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
• E. O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, não sendo necessária a indicação dos meios a serem empregados.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  Art. 2°  Lei 9296/96. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

  II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

  
  

• a) § 2° O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.
  b) Respondida.
  c)  Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
  I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;.
  d) Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
  III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
  e) Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

• GAB B

  Vedação para concessão de interceptação telefônica:

  não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal

  a prova puder ser feita por outros meios disponíveis

  o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

• Requisitos

  Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

  I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal

  II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis

  III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

  Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

  § 2° O juiz, no prazo máximo de 24 horas, decidirá sobre o pedido.

• A O juiz, no prazo máximo de quarenta e oito horas, decidirá sobre o pedido.

  *24 horas

  B A interceptação de comunicações telefônicas não será admitida quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

  C A interceptação de comunicações telefônicas NÃO será permitida quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.

  D A interceptação de comunicações telefônicas NÃO será admitida quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

  E O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, não sendo necessária COM a indicação dos meios a serem empregados.