Questão 1445446

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: PM-BA
• Ano: 2011
• Provas: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional; Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Devem ser cumpridos os seguintes requisitos para que um tratado internacional seja incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro: celebração do tratado pelo Presidente da República (Art. 84, VIII, da Constituição Federal); referendo do Congresso Nacional (Art. 84, VIII, e art. 49, I, da Constituição Federal) e promulgação pelo Poder Executivo, por decreto, para produzir efeitos na ordem interna.

Segundo o Ministro Celso de Mello, do STF, a edição desse ato presidencial, nessa terceira etapa, acarreta efeitos, que passam então a “vincular e obrigar no plano do direito positivo interno”, tal como uma lei ordinária (STF, ADI nº 1.480-3/DF, DJ 18/05/2001).

Assim sendo, no Brasil, a incorporação de um tratado internacional de direitos humanos exige a

• A. ratificação pelo Presidente da República apenas.
• B. ratificação pelo Presidente da República e a edição de um decreto de execução.
• C. aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo Presidente da República tão somente.
• D. assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo e sua ratificação pelo Presidente da República.
• E. assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo, sua ratificação pelo Presidente da República e a edição de um decreto de execução.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta = D

  "CF/88 Art.84 - Compete privativamente ao Presidente da República:

  VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;"

• FASES OU ITER DOS TRATADOS

  1)   Negociação ou Assinatura (art. 84, VIII, CF)

  2)   Referendo Congressual (Parlamentar) - Art. 49, I, CF. >>> Decreto Legislativo.

  3)   Ratificação (Presidente >>> Discricionário) Produção de efeitos externos.

  4)   Promulgação e Publicação >>> Produção de efeitos internos.

  OBSERVAÇÃO: a ratificação é de competência exclusiva do Presidente da República; a assinatura, porém, é de competência privativa.

   

  Acredito que o gabarito está equivocado... 

   

• O comentário do Emanuel Campos em nada ajudou no entendimento da questão.

• Acredito que o gabarito está equivocado... 

  para um tratado ser valido internacionalmente a assertiva D esta correta mais para ser valido nacionalmente o tratado tem que ser depois que aprovado pela CN e ratificado pelo PR tem que ter a edição de um decreto (ao menos é o que fala o STF.) ou seja a assertiva teria que ser a E