Questão 1445497

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: IPAC-BA
• Ano: 2013
• Provas: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Política; Política no Brasil

[...] a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional 438/2001 [do Trabalho Escravo] em segundo turno de votação. Do total de 414 parlamentares, 360 foram a favor da PEC, 29 votaram contra e 25 se abstiveram. O resultado parece ter sido uma vitória fácil, no entanto ela não reflete a disputa acirrada que se deu até o último momento nos bastidores do Congresso. Desde 2004, a proposta [...] esteve emperrada no Congresso. Os adiamentos sucessivos da votação, decorrentes dos esforços de alguns parlamentares, sempre foi a forma mais elegante de defender os interesses da classe ruralista e, assim, perpetuar a escravidão contemporânea no país.

A relatora especial da ONU para Formas Contemporâneas de Escravidão, Gulnara Shahinian, definiu a PEC como “o instrumento legal mais poderoso de combate ao trabalho escravo no Brasil”. Além de esse mecanismo ser capaz de fazer o país vencer a impunidade dos escravagistas, uma das principais lacunas das estratégias de combate à escravidão contemporânea, a emenda contraria a lógica da organização fundiária imposta ao campo há mais de 500 anos no país. (A CÂMARA..., 2013).

A aprovação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) do Trabalho Escravo estabeleceu

• A. por trabalho escravo somente aquele em que o camponês esteja trabalhando compulsoriamente, submetido a castigos físicos e com perda da liberdade
• B. a expropriação e o confisco da terra daqueles que empregam trabalho escravo em suas propriedades, sem direito à indenização.
• C. a abertura de processo judicial para se caracterizar o trabalho escravo, sendo adotadas medidas punitivas apenas ao se esgotarem todos os recursos cabíveis.
• D. que todo fazendeiro que utilizar trabalho escravo deverá pagar uma multa e assinar imediatamente a carteira do trabalhador, sem prejuízo sobre a produção econômica.
• E. a venda das terras de proprietários que utilizam o trabalho escravo para fazendeiros que tenham condição de explorá-las economicamente e se comprometam a cumprir a legislação trabalhista.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B - Câmara dos Deputados aprova expropriação e confisco de terras em que há trabalho escravo. Proposta será votada pelo Senado

  Na noite da última terça-feira, dia 22, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional 438/2001 em segundo turno de votação. Do total de 414 parlamentares, 360 foram a favor da PEC, 29 votaram contra e 25 se abstiveram. O resultado parece ter sido uma vitória fácil, no entanto ela não reflete a disputa acirrada que se deu até o último momento nos bastidores do Congresso.

  Desde 2004, a proposta, que prevê a expropriação e confisco da terra daqueles que empregam trabalho escravo em suas propriedades, sem direito à indenização, como propõe a PEC, esteve emperrada no Congresso. Os adiamentos sucessivos da votação, decorrentes dos esforços de alguns parlamentares, sempre foi a forma mais elegante de defender os interesses da classe ruralista e, assim, perpetuar a escravidão contemporânea no país.

  A relatora especial da ONU para Formas Contemporâneas de Escravidão, Gulnara Shahinian definiu a PEC como “o instrumento legal mais poderoso de combate ao trabalho escravo no Brasil”. Além de esse mecanismo ser capaz de fazer o país vencer a impunidade dos escravagistas, uma das principais lacunas das estratégias de combate à escravidão contemporânea, a emenda contraria a lógica da organização fundiária imposta ao campo há mais de 500 anos no país.

• PEC dos escravos 

  Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)

  Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)