Prova CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica

Questão 1445476

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: IPAC-BA
• Ano: 2013
• Provas: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013

Após a promulgação da Lei da Anistia, em 1979, uma leitura de que a imprensa brasileira havia resistido uniformemente à ditadura e à censura passou a ganhar força em diversos segmentos da sociedade. A história, entretanto, não foi exatamente esta, como lembram os próprios protagonistas do período. A maioria esmagadora dos grandes veículos de comunicação apoiou o regime. (APÓS..., 2012, p. 14).

A Lei de Anistia de 1979, que se refere ao período do regime ditatorial brasileiro entre 1964 e 1985, tem sido evocada, atualmente,

• A. pelo Supremo Tribunal Federal, para considerar anticonstitucional a atuação da Comissão da Verdade.
• B. pela Ordem dos Advogados do Brasil como um preceito legal que impede a prisão de ex-guerrilheiros envolvidos no “escândalo do mensalão”
• C. pela imprensa nacional, como garantia da liberdade de expressão contra a iniciativa governamental do estabelecimento de uma nova lei da imprensa.
• D. pelos militares e por alguns setores da justiça, para impedir o julgamento e possíveis punições sobre agentes da repressão política nesse período.
• E. pela sociedade civil, como um instrumento para a libertação dos presos comuns que aguardam nas delegacias superlotadas o julgamento de seus crimes, já prescritos.

Gabarito: D

Comentários

• acho que o erro da A foi falar que é coincidentes ...

• Pensei o mesmo, Neymar. Art. 113. § 1º e § 2º mencionam objetos diferentes.

Questão 1445479

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: IPAC-BA
• Ano: 2013
• Provas: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Arte e Cultura na Atualidade; Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Política; Política no Brasil

Após a promulgação da Lei da Anistia, em 1979, uma leitura de que a imprensa brasileira havia resistido uniformemente à ditadura e à censura passou a ganhar força em diversos segmentos da sociedade. A história, entretanto, não foi exatamente esta, como lembram os próprios protagonistas do período. A maioria esmagadora dos grandes veículos de comunicação apoiou o regime. (APÓS..., 2012, p. 14).

A Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos condenou o Brasil,

• A. por não fazer uma investigação judicial sobre o desaparecimento de militantes políticos da Guerrilha do Araguaia.
• B. pela prática da tortura, realizada comumente nas delegacias do país
• C. pela ausência de artigos na Constituição atual brasileira referentes aos direitos humanos.
• D. pelo fato de o Brasil não participar dessa organização internacional, ignorando suas deliberações
• E. pelo fato de o desrespeito às violações dos direitos humanos, ocorrido durante o período da ditadura militar, não ser reconhecido pelo governo brasileiro e pelos livros de história do Brasil.

Gabarito: A

Questão 1445482

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: IPAC-BA
• Ano: 2013
• Provas: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013

Uma das frases mais ouvidas na Cúpula dos Povos [Rio+20] era, justamente, que resta agora a Rio+40. Para os movimentos e entidades, de 1992 até hoje, não houve muitos avanços concretos na política ambiental. “Há 20 anos, o Fórum Global, também realizado no Aterro do Flamengo, denunciou os riscos que a humanidade e a natureza corriam, com a privatização e o neoliberalismo. Hoje afirmamos que, além de confirmar nossa análise, ocorreram retrocessos significativos em relação aos direitos humanos já reconhecidos. A Rio+20 repete o falido roteiro de falsas soluções defendidas pelos mesmos atores que provocaram a crise global. À medida que essa crise se aprofunda, mais as corporações avançam contra os direitos dos povos, a democracia e a natureza, sequestrando os bens comuns da humanidade para salvar o sistema econômico-financeiro”, denuncia a declaração final da Cúpula. (UMA DAS..., 2012, p. 15).

A Rio+20 (Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável) envolveu uma série de conclusões, entre elas,

• A. o fato de a temática da conferência ser restrita aos aspectos exclusivamente ambientais.
• B. a de uma avaliação positiva, pelos ambientalistas, das mudanças ocorridas desde a Eco-92 e das resoluções da Rio+20.
• C. a da constatação de que a ampliação dos direitos humanos tem impactado, de forma negativa, o ambiente e os direitos dos animais.
• D. a de que o excesso das privatizações e o neoliberalismo são os responsáveis pelas catástrofes naturais e pelas mudanças climáticas.
• E. a de que os interesses econômicos e financeiros das grandes corporações têm sido um obstáculo para a adoção de medidas eficazes para se alcançar um equilíbrio socioambiental

Gabarito: E

Questão 1445485

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: IPAC-BA
• Ano: 2013
• Provas: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013

Uma das frases mais ouvidas na Cúpula dos Povos [Rio+20] era, justamente, que resta agora a Rio+40. Para os movimentos e entidades, de 1992 até hoje, não houve muitos avanços concretos na política ambiental. “Há 20 anos, o Fórum Global, também realizado no Aterro do Flamengo, denunciou os riscos que a humanidade e a natureza corriam, com a privatização e o neoliberalismo. Hoje afirmamos que, além de confirmar nossa análise, ocorreram retrocessos significativos em relação aos direitos humanos já reconhecidos. A Rio+20 repete o falido roteiro de falsas soluções defendidas pelos mesmos atores que provocaram a crise global. À medida que essa crise se aprofunda, mais as corporações avançam contra os direitos dos povos, a democracia e a natureza, sequestrando os bens comuns da humanidade para salvar o sistema econômico-financeiro”, denuncia a declaração final da Cúpula. (UMA DAS..., 2012, p. 15).

A crise do sistema econômico-financeiro, que impactou nas discussões da Rio+20 (Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável), envolve uma série de questões, como se pode perceber

• A. no fato de a origem dessa crise estar na escassez de produção econômica em relação a um crescimento da demanda.
• B. nas medidas de ajuste fiscal adotadas pelos países europeus, para a contenção da crise, agravando os problemas sociais.
• C. na redução da produtividade agrícola, resultante da expansão das áreas desertificadas, que aumentou o aquecimento global.
• D. no desinteresse dos governos e organismos internacionais nas questões ambientais, devido à necessidade imediata de resolução da crise econômica mundial.
• E. na redução das áreas de plantio de alimentos, em função do cultivo de cana-de-açúcar para a produção de biocombustíveis, provocando uma alta generalizada dos preços

Gabarito: B

Questão 1445488

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: IPAC-BA
• Ano: 2013
• Provas: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013

Uma das frases mais ouvidas na Cúpula dos Povos [Rio+20] era, justamente, que resta agora a Rio+40. Para os movimentos e entidades, de 1992 até hoje, não houve muitos avanços concretos na política ambiental. “Há 20 anos, o Fórum Global, também realizado no Aterro do Flamengo, denunciou os riscos que a humanidade e a natureza corriam, com a privatização e o neoliberalismo. Hoje afirmamos que, além de confirmar nossa análise, ocorreram retrocessos significativos em relação aos direitos humanos já reconhecidos. A Rio+20 repete o falido roteiro de falsas soluções defendidas pelos mesmos atores que provocaram a crise global. À medida que essa crise se aprofunda, mais as corporações avançam contra os direitos dos povos, a democracia e a natureza, sequestrando os bens comuns da humanidade para salvar o sistema econômico-financeiro”, denuncia a declaração final da Cúpula. (UMA DAS..., 2012, p. 15).

Uma das medidas adotadas pelo governo brasileiro, para amenizar os efeitos da crise mundial, foi

• A. a redução do imposto sobre produtos industrializados, de alguns setores, procurando manter, assim, o ritmo de produção e emprego.
• B. o aumento dos investimentos públicos e dos gastos do governo, ação necessária para a retomada do crescimento econômico.
• C. a privatização das empresas estatais, como a Petrobras e a CHESF, visando à redução do déficit público
• D. o aumento das taxas e impostos públicos, como o da energia elétrica, buscando o crescimento da arrecadação do governo.
• E. a adoção de uma política de arrocho salarial, cujo efeito positivo decorre do controle inflacionário.

Gabarito: A

Questão 1445491

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: IPAC-BA
• Ano: 2013
• Provas: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Economia Internacional na Atualidade; Economia na Atualidade

Uma das frases mais ouvidas na Cúpula dos Povos [Rio+20] era, justamente, que resta agora a Rio+40. Para os movimentos e entidades, de 1992 até hoje, não houve muitos avanços concretos na política ambiental. “Há 20 anos, o Fórum Global, também realizado no Aterro do Flamengo, denunciou os riscos que a humanidade e a natureza corriam, com a privatização e o neoliberalismo. Hoje afirmamos que, além de confirmar nossa análise, ocorreram retrocessos significativos em relação aos direitos humanos já reconhecidos. A Rio+20 repete o falido roteiro de falsas soluções defendidas pelos mesmos atores que provocaram a crise global. À medida que essa crise se aprofunda, mais as corporações avançam contra os direitos dos povos, a democracia e a natureza, sequestrando os bens comuns da humanidade para salvar o sistema econômico-financeiro”, denuncia a declaração final da Cúpula. (UMA DAS..., 2012, p. 15).

Um dos maiores efeitos da crise econômica e financeira mundial foi o aprofundamento da crítica ao

• A. modelo do Estado neoliberal
• B. controle estatal sobre as operações financeiras.
• C. processo de privatizações dos órgãos ambientais.
• D. excesso de burocracia dos organismos internacionais.
• E. direito trabalhista, que inviabiliza o consumo e a produção.

Gabarito: A

Comentários

• - Cúpula dos Povos na Rio+20 por Justiça Social e Ambiental, contra a mercantilização da vida e em defesa dos bens comuns Movimentos sociais e populares, sindicatos, povos e organizações da sociedade civil de todo o mundo presentes na Cúpula dos Povos na Rio+20 por Justiça Social e Ambiental vivenciaram nos acampamentos, nas mobilizações massivas e nos debates a construção das convergências e alternativas, conscientes de que somos sujeitos de uma outra relação entre humanos e humanas e entre a humanidade e a natureza, assumindo o desafio urgente de frear a nova fase de recomposição do capitalismo e de construir, através de nossas lutas, novos paradigmas de sociedade.A Cúpula dos Povos é o momento simbólico de um novo ciclo na trajetória de lutas globais que produz novas convergências entre movimentos de mulheres, indígenas, negros, juventudes, agricultores(as) familiares e camponeses, trabalhadores(as), povos e comunidades tradicionais, quilombolas, lutadores pelo direito à cidade e religiões de todo o mundo. As assembleias, mobilizações e a grande Marcha dos Povos foram os momentos de expressão máxima dessas convergências.As instituições financeiras multilaterais, as coalizões a serviço do sistema financeiro, como o G8/G20, a captura corporativa da ONU e a maioria dos governos demonstraram irresponsabilidade com o futuro da humanidade e do planeta e promoveram os interesses das corporações na conferência Rio+20 oficial. Em constraste a isso, a vitalidade e a força das mobilizações e dos debates na Cúpula dos Povos fortaleceram a nossa convicção de que só o povo organizado e mobilizado pode libertar o mundo do controle das corporações e do capital financeiro.Há vinte anos, o Fórum Global, também realizado no Aterro do Flamengo, denunciou os riscos que a humanidade e a natureza corriam com a privatização e o neoliberalismo. Hoje afirmamos que, além de confirmar nossa análise, ocorreram retrocessos significativos em relação aos direitos humanos já reconhecidos. A Rio+20 repete o falido roteiro de falsas soluções defendidas pelos mesmos atores que provocaram a crise global. À medida que essa crise se aprofunda, mais as corporações avançam contra os direitos dos povos, a democracia e a natureza, sequestrando os bens comuns da humanidade para salvar o sistema economico-financeiro. Gabarito B - Câmara dos Deputados aprova expropriação e confisco de terras em que há trabalho escravo. Proposta será votada pelo SenadoNa noite da última terça-feira, dia 22, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional 438/2001 em segundo turno de votação. Do total de 414 parlamentares, 360 foram a favor da PEC, 29 votaram contra e 25 se abstiveram. O resultado parece ter sido uma vitória fácil, no entanto ela não reflete a disputa acirrada que se deu até o último momento nos bastidores do Congresso.Desde 2004, a proposta, que prevê a expropriação e confisco da terra daqueles que empregam trabalho escravo em suas propriedades, sem direito à inabarito

Questão 1445494

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: IPAC-BA
• Ano: 2013
• Provas: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Educação nas Questões Sociais; Questões Sociais

A questão das cotas raciais continua sendo muito debatida no Brasil, sendo que uma das resoluções mais recentes, tomadas pelo governo brasileiro foi

• A. a imposição, a todos os serviços públicos, de destinar uma porção dos cargos disponíveis para afrodescendentes, que deve ser proporcional ao quantitativo dessa população no país.
• B. a desapropriação imediata de terras que estejam ocupadas por uma população formada de, no mínimo, 50% de afrodescendentes, para fins de reforma agrária.
• C. o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da constitucionalidade do sistema de cotas raciais nas universidades públicas.
• D. a determinação do Supremo Tribunal Eleitoral de que todo candidato a cargo executivo deverá estabelecer, no seu programa de governo, uma política referente às cotas raciais
• E. a obrigatoriedade, das escolas públicas, de matrícula prioritária para os afrodescendentes.

Gabarito: C

Questão 1445497

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: IPAC-BA
• Ano: 2013
• Provas: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Política; Política no Brasil

[...] a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional 438/2001 [do Trabalho Escravo] em segundo turno de votação. Do total de 414 parlamentares, 360 foram a favor da PEC, 29 votaram contra e 25 se abstiveram. O resultado parece ter sido uma vitória fácil, no entanto ela não reflete a disputa acirrada que se deu até o último momento nos bastidores do Congresso. Desde 2004, a proposta [...] esteve emperrada no Congresso. Os adiamentos sucessivos da votação, decorrentes dos esforços de alguns parlamentares, sempre foi a forma mais elegante de defender os interesses da classe ruralista e, assim, perpetuar a escravidão contemporânea no país.

A relatora especial da ONU para Formas Contemporâneas de Escravidão, Gulnara Shahinian, definiu a PEC como “o instrumento legal mais poderoso de combate ao trabalho escravo no Brasil”. Além de esse mecanismo ser capaz de fazer o país vencer a impunidade dos escravagistas, uma das principais lacunas das estratégias de combate à escravidão contemporânea, a emenda contraria a lógica da organização fundiária imposta ao campo há mais de 500 anos no país. (A CÂMARA..., 2013).

A aprovação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) do Trabalho Escravo estabeleceu

• A. por trabalho escravo somente aquele em que o camponês esteja trabalhando compulsoriamente, submetido a castigos físicos e com perda da liberdade
• B. a expropriação e o confisco da terra daqueles que empregam trabalho escravo em suas propriedades, sem direito à indenização.
• C. a abertura de processo judicial para se caracterizar o trabalho escravo, sendo adotadas medidas punitivas apenas ao se esgotarem todos os recursos cabíveis.
• D. que todo fazendeiro que utilizar trabalho escravo deverá pagar uma multa e assinar imediatamente a carteira do trabalhador, sem prejuízo sobre a produção econômica.
• E. a venda das terras de proprietários que utilizam o trabalho escravo para fazendeiros que tenham condição de explorá-las economicamente e se comprometam a cumprir a legislação trabalhista.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B - Câmara dos Deputados aprova expropriação e confisco de terras em que há trabalho escravo. Proposta será votada pelo Senado

  Na noite da última terça-feira, dia 22, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional 438/2001 em segundo turno de votação. Do total de 414 parlamentares, 360 foram a favor da PEC, 29 votaram contra e 25 se abstiveram. O resultado parece ter sido uma vitória fácil, no entanto ela não reflete a disputa acirrada que se deu até o último momento nos bastidores do Congresso.

  Desde 2004, a proposta, que prevê a expropriação e confisco da terra daqueles que empregam trabalho escravo em suas propriedades, sem direito à indenização, como propõe a PEC, esteve emperrada no Congresso. Os adiamentos sucessivos da votação, decorrentes dos esforços de alguns parlamentares, sempre foi a forma mais elegante de defender os interesses da classe ruralista e, assim, perpetuar a escravidão contemporânea no país.

  A relatora especial da ONU para Formas Contemporâneas de Escravidão, Gulnara Shahinian definiu a PEC como “o instrumento legal mais poderoso de combate ao trabalho escravo no Brasil”. Além de esse mecanismo ser capaz de fazer o país vencer a impunidade dos escravagistas, uma das principais lacunas das estratégias de combate à escravidão contemporânea, a emenda contraria a lógica da organização fundiária imposta ao campo há mais de 500 anos no país.

• PEC dos escravos 

  Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)

  Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)

Questão 1445500

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: IPAC-BA
• Ano: 2013
• Provas: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013

Em 2012, o Congresso Nacional discutiu e aprovou o Novo Código Florestal, cuja maior polêmica girou em torno

• A. do direito do desmatamento de áreas nas quais se comprovem a existência de recursos naturais fundamentais ao desenvolvimento da nação.
• B. da extinção das Áreas de Proteção Permanentes (APPs), que passaram a ser alvo de discussão sobre a viabilidade de exploração econômica.
• C. da redução da área de proteção ao redor dos rios, em determinadas situações, permitindo o plantio de certas espécimes, nessas áreas.
• D. da delegação da responsabilidade sobre a legislação ambiental, a fiscalização e o controle das áreas florestais, exclusivamente, aos órgãos municipais.
• E. da duplicação do valor das multas a serem cobradas sobre indivíduos ou empresas que cometerem danos ambientais pela utilização irregular de áreas protegidas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  Entre as polêmicas do novo código florestal, destacam-se a diminuição das faixas de APP de rios e córregos e a exclusão das APPs de morro para alguns cultivos.

Questão 1445503

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: IPAC-BA
• Ano: 2013
• Provas: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Desastres Naturais e Humanos na Atualidade

A empresa Tokyo Electric Power Co., que opera a usina nuclear japonesa de Fukushima, atingida por um terremoto e um tsunami em março [2011], anunciou [...] que não pode descartar a possibilidade de que ainda possa haver vazamento de radiação no mar.

Um forte terremoto, seguido por um tsunami, provocou colapsos na usina, causando vazamento de radiação e a contaminação de alimentos e água, o que forçou uma retirada em massa dos moradores da região. Em dezembro [2011], o governo japonês declarou que o desastre estava sob controle. (A EMPRESA..., 2013).

O acidente na usina nuclear de Fukushima provocou uma série de questionamentos e ações dos governos mundiais, a exemplo

• A. do aumento dos investimentos no combate às causas dos terremotos e tsunamis no Oceano Pacífico.
• B. da formação de um comitê internacional para a administração das usinas nucleares mundiais.
• C. do abandono da utilização de fontes de energia poluentes, com o fechamento das usinas em operação.
• D. da redução dos programas de expansão das usinas nucleares, no Japão e em países europeus
• E. da imposição de uma multa ao Japão, pela inexistência de mão de obra qualificada para gerir suas usinas.

Gabarito: D

Questão 1445509

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: IPAC-BA
• Ano: 2013
• Provas: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Guerras, Conflitos e Terrorismo na Atualidade; Política

O processo de luta contra os governos autoritários, em alguns países do norte da África e do Oriente Médio, ficou conhecido como a Primavera Árabe.
Para o desencadeamento desse processo, contribuíram vários fatores, como

• A. o interesse da Europa na queda das antigas monarquias árabes.
• B. a utilização das redes sociais para divulgar o movimento.
• C. o apoio militar da organização terrorista da Al Qaeda aos insurgentes árabes.
• D. a eleição de Barack Obama à presidência dos Estados Unidos, incentivando os movimentos armados.
• E. o exemplo da queda dos governos ditatoriais latino-americanos de Fidel Castro e de Hugo Chavéz, resultante de movimentos populares.

Gabarito: B

Questão 1445512

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: IPAC-BA
• Ano: 2013
• Provas: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Com base nos conhecimentos sobre Patrimônio Cultural no Brasil, relacione a coluna da direita de acordo com a coluna da esquerda, segundo compreensão mais aproximada dos conceitos abaixo sinalizados.

(A) Bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da nossa sociedade.

(B) Prédios, monumentos, conjuntos urbanos, artefatos, obras de arte, entre outros.

(C) Originalidade e pluralidade que caracterizam os grupos e as sociedades.

(D) Conjunto das práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas.

(E) Educação Patrimonial.

( ) Patrimônio cultural no Brasi
l ( ) Ceduc-IPHAN
( ) Bens materiais
( ) Bens imateriais
( ) Identidade e diversidade cultural

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

• A. A, E, B, D, C.
• B. A, C, B, E, D.
• C. C, A, B, E, D.
• D. C, B, D, E, A.
• E. E, C, B, D, A.

Gabarito: A

Comentários

• Para quem não é assinante: Gab.:LETRA A

Questão 1445515

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: IPAC-BA
• Ano: 2013
• Provas: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Sobre cultura e preservação do patrimônio histórico, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) Segundo a Carta Magna Brasileira (1988), o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o Patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, entre outros.
( ) O patrimônio material protegido pelo IPHAN é composto por um conjunto de bens culturais classificados segundo sua natureza nos quatro Livros do Tombo.
( ) Os quatro Livros de Tombo são arqueológico, paisagístico, etnográfico, histórico e das artes aplicadas.
( ) A cultura representa um complexo que inclui conhecimento, crenças, arte, conceitos morais, leis, costumes e outras aptidões e hábitos adquiridos pelo homem como membro da sociedade e solidificados pelos meios de comunição midiática.
( ) As manifestações culturais mais recorrentes no Brasil são o Carnaval, o Candomblé, as Olimpíadas, o Samba, a Copa do Mundo, entre outras.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

• A. V F F F V
• B. V V F F F
• C. F F V V V
• D. F V V V F
• E. V V V V V

Gabarito: B

Comentários

• Livros do Tombo Livro Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico Livro das Artes Aplicadas Livro das Belas Artes Livro Histórico

• GAB = B

  VERDADEIRA = Parágrafo 1 - Art. 216.

  VERDADEIRA = Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937

  FALSA = Livro Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico + Livro das Artes Aplicadas + Livro das Belas Artes + Livro Histórico

  FALSA = Artigo 216 da Constituição conceitua patrimônio cultural como sendo os bens “de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”. 
  FALSA = ( ) As manifestações culturais mais recorrentes no Brasil são o Carnaval, o Candomblé, as Olimpíadas, o Samba, a Copa do Mundo, entre outras. (Eventos Internacionais = Não são manifestações culturais Brasileiras)

• Com relação ao segundo e terceiro item:

   

  São 4 os livros do tombo de acordo com o Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, sendo

  LIVRO1 - Livro Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico

  LIVRO 2- Livro das Artes Aplicadas

  LIVRO 3- Livro das Belas Artes

  LIVRO 4- Livro Histórico

   

  só tendo ciência dessas informações já mataríamos a questão, que tem mesmo como gabarito a letra B

   

  BONS ESTUDOS!

Questão 1445518

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: IPAC-BA
• Ano: 2013
• Provas: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 2.464 de 1967 - Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC) e Legislação Específica sobre Patrimônio Artístico e Cultural do Estado da Bahia

Sobre as informações oficiais contidas no site do IPAC, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) O Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC) é uma autarquia vinculada à Secretaria de Educação e Cultura do Estado da Bahia e atua de forma integrada e em articulação com outras Secretarias.
( ) Os órgãos do IPAC — MAM, MAB e PALACETE — estão diretamente subordinados ao DIPAT e ao DIPRO.
( ) Registro e tombamento são instrumentos legais de proteção do patrimônio cultural.
( ) Dois critérios são fundamentais para se tombar ou registrar um bem cultural: a singularidade e a excepcionalidade.
( ) O tombamento se aplica aos bens imateriais e os registros aos bens culturais materiais

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

• A. F F V V F
• B. F F F V V
• C. V F F F V
• D. V V V F F
• E. V V V V V

Gabarito: A

Questão 1445521

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: IPAC-BA
• Ano: 2013
• Provas: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito de administração pública; Regime jurídico administrativo

Sobre a Administração Pública, marque a alternativa correta. O conceito constitucional da Administração Pública é

• A. a face do Estado que atua no desempenho da função administrativa, formada pelo conjunto de meios institucionais, material, financeiro e humano preordenado à execução das decisões políticas, com a finalidade de prestar serviço público e atender concretamente aos interesses coletivos.
• B. o círculo de atribuições, os feixes individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados através dos agentes neles providos.
• C. uma espécie de entidade descentralizada, de pessoa jurídica de direito privado diferenciado, que mantém vínculo com o Poder Público
• D. uma atividade abstrata e mediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses apenas individuais, subjetivamente tratado como um conjunto definido de órgãos aos quais a Lei fixa o exercício da função legislativa do Estado.
• E. o desempenho, unicamente técnico dos serviços próprios do Estado, sob o aspecto operacional, prescindindo da legalidade estrita, em benefício da coletividade.

Gabarito: A

Comentários

• Marquei o que mais tem a ver, mas eu não conheço nenhum conceito constitucional de Administração Pública!

• Administração pública é... "a face do Estado que atua no desempenho da função administrativa, formada pelo conjunto de meios institucionais, material, financeiro e humano preordenado à execução das decisões políticas, com a finalidade de prestar serviço público e atender concretamente aos interesses coletivos."

  
  

  "face do Estado que atua no desempenho da função administrativa" = É a parte do estado que cuida da função administrativa
  

  "formada pelo conjunto de meios institucionais, material, financeiro e humano" = formado por suas instituições com sua autonomia administrativa e seus agentes
  

  "preordenado à execução das decisões políticas" = A administração pública executa as metas de Governo

  com a finalidade de prestar serviço público e atender concretamente aos interesses coletivos = interesse público
  

• Se é um conceito Constitucional, onde está na constituição?
  

• Paulo, de fato é um conceito constitucional, mas não está presente literalmente no texto da CF, podendo ser inferido dos dispositivos constitucionais que versam sobre a administração pública.
  

• Paulo, no que tange à Administração Pública, da leitura do capítulo próprio na CF/88, deduz-se essa informação.

• Depreende-se do estudo da CF/88, conforme Hely Lopes Meirelles q/ "Administração Pública – Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade"

• A

Questão 1445524

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: IPAC-BA
• Ano: 2013
• Provas: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Pelo poder de polícia conferido à Administração Pública, pode-se concluir que

• A. dispõe que o executivo poderá distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, a fim de ordenar e rever a sua atuação
• B. limita o exercício dos direitos individuais e coletivos com o objetivo de assegurar a ordem pública, estabelecendo um nível aceitável de convivência social.
• C. dispõe que o executivo poderá dispor de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
• D. limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse particular da administração.
• E. limita o exercício dos direitos, apenas coletivos, à vontade do príncipe, à vontade do estado através de seus agentes, por não se vincular às leis.

Gabarito: B

Comentários

• O GABARITO DÁ A LETRA B COMO CERTA.

  Entendo que é discutível, a assertiva não está correta. O poder de polícia não retira, não limita, não restringe, mas disciplina a forma de se exercer esses direitos. DIRLEY CUNHA JR. esclarece que o poder de polícia não incide para restringir, limitar o direito em si, mas sim para condicionar o seu exercício, quando o comportamento administrativo expõe a risco o interesse coletivo.

  Se eu estiver errado, por favor, esclareçam!

• De acordo com lição da professora Fernanda Marinela, o Poder de Polícia vai restringir, limitar, frenar a atuação do particular em razão do interesse público. Ele basicamente vai atuar no direito a liberdade e a propriedade. No entanto, ele não retira direito, logo, não tem o dever de indenizar.  

• PODER DE POLÍCIA

  O poder de polícia é conferido ao Estado para fazer valer a supremacia do interesse coletivo sobre os direitos individuais, quando estes vierem a ser utilizados de maneira a ferir aqueles. Muito embora a Constituição Federal estabelece o sistema de tripartição de Poderes, dividindo-os em Executivo, Legislativo e Judiciário, num mecanismo de freios e contrapesos, incumbe à Administração Pública editar normas e regulamentos para disciplinar os direitos individuais, tais como liberdade e propriedade, de forma que sejam compatíveis com o bem-estar social.

• Pelo que eu saiba, o poder de polícia limita os direitos individuais em prol dos coletivos. Mas limitar direitos coletivos nunca tinha visto em nenhuma doutrina...

Questão 1445527

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: IPAC-BA
• Ano: 2013
• Provas: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

CARVALHO FILHO entende que “regime jurídico é o conjunto de regras de direito que regulam determinada relação jurídica”.

Segundo a CF/88, no âmbito da Administração Pública, os servidores públicos têm apenas o regime ou regimes jurídicos:

• A. Estatutário.
• B. Trabalhista
• C. Especial.
• D. Estatutário e Trabalhista.
• E. Estatutário, Trabalhista e Especial.

Gabarito: E

Comentários

• QUESTÃO ERRADA
  Regime estatutário - regra geral;
  Regime celetistas - servidores contratados para exercerem atividades-meio (atividade-fim deve ser estatutário);
  Regime especial - contratados por tempo determinado, para atender necessidade temporária de interesse público.
• Questão ambígua, se fosse adotado o conceito amplo de servidor público, a alternativa correta seria a E, mas se fosse adotado o conceito estrito, a alternativa correta seria a A. 

• Questão bosta, não sei como algumas bancas ainda ficam no mercado de concurso.

   

   

Questão 1445530

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: IPAC-BA
• Ano: 2013
• Provas: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Sobre os Serviços públicos, considere as afirmativas e identifique com V, as verdadeiras e com F, as falsas.

( ) Admite-se subconcessão, desde que autorizada, e consiste na contratação feita pela concessionária para aquisição de serviços ou de bens diretamente relacionados com o objeto da concessão.

( ) Concessão é a delegação, a título precário, mediante licitação da prestação de serviços públicos feita pelo poder concedente, a pessoa que demonstre capacidade de desempenho por sua conta e risco.

( ) A Permissão tem um caráter mais precário, que, em regra, não exige autorização legislativa, cuja licitação pode ocorrer por qualquer modalidade, e a formalização ocorre por contrato de adesão que pode ser por prazo indeterminado, para pessoas jurídicas ou físicas.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

• A. V F F
• B. F V F
• C. F F V
• D. V F V
• E. F V V

Gabarito: D

Comentários

• A concessão não se dá a título precário e a licitação deve ser feira na modalidade concorrência

  
  

• A subconcessao pode ser feita, mediante autorizaçao, mas tem que ser feita diretamente pelo poder concedente, atraves de licitaçao. Pra mim, nessa questão todas as alternativas estão incorretas.

• A alternativa primeira mistura subconcessão com subcontratação,  a segunda fala em concessão como precária TB ta errada, e a ultima fala em qualquer modalidade de licitação, quando caberá concorrência, ou em determinados casos leilão. Todas erradas

• PRAZO INDETERMINADO? COMO E ISSO?????

   

• Subconcessão?????? permissão por tempo indetermindo???????????????????????

• Essa questãotá bem estranha, pra não dizer maluca!!

• Pedi comentário do professor, quero ver as justificativas para tanto erros aos meus olhos, e de outrros colegas aqui.

• prazo indeterminado ? kkkkkkk

• Absurda!!! 

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  Fico rindo dessas bancas nanicas fazendo provas de concursos! GABA LETRA D? HAHAHAHHA

  SÓ RINDO MESMO!

• PERMISSÃO:

  Lei 8.987/95, Art. 2º, IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

  É formalizada por contrato de adesão (art. 40, Lei 8.987/95)

  Ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade).

  CONCESSÃO:

  Lei 8.987/95, Art. 2º, II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

  É formalizada por contrato administrativo (art. 4º, Lei 8.987/95)

  Contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação. Uso obrigatório por prazo determinado e a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar.

  SUBCONCESSÃO:

  Corresponde à transferência de parcela do serviço público concedido a outra empresa o consórcio de empresas. É o contrato firmado por interesse da concessionária para a execução parcial do objeto do serviço concedido. Deve ser precedida de licitação e autorizada pelo Poder Público.

Questão 1445533

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: IPAC-BA
• Ano: 2013
• Provas: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 10.039, de 2006; Legislação do Estado da Bahia

Pelo Decreto n^o 10.039/2006, o Estado da Bahia protegerá o patrimônio cultural existente em seu território, por meio dos seguintes institutos:

• A. Concessão; Tombamento e Registro Especial do Patrimônio Imaterial.
• B. Tombamento; Inventário para a Preservação e Permissão
• C. Inventário para a Preservação; Poder de polícia; Fiscalização Especial do Patrimônio Material.
• D. Tombamento; Inventário para a Preservação; Espaço Preservado e Registro Especial do Patrimônio Imaterial.
• E. Espaço Preservado; Tombamento; Registro Especial do Patrimônio Material e Permissão

Gabarito: D

Questão 1445536

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: IPAC-BA
• Ano: 2013
• Provas: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica
• Disciplina: Regimento Interno

Considere as seguintes afirmações, identificando com V, as verdadeiras e com F, as falsas.

De acordo com o Regimento Interno do IPAC, constituem o patrimônio do IPAC da Bahia

( ) os bens e direitos, excetuando-se aqueles que, a qualquer título, lhe venham a ser adjudicados ou transferidos.
( ) os bens móveis, valores, rendas e direitos a ele pertencentes.
( ) o que vier a ser constituído na forma da lei.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

• A. V F F
• B. F V F
• C. F F V
• D. V F V
• E. F V V

Gabarito: E

Questão 1445539

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: IPAC-BA
• Ano: 2013
• Provas: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

De acordo com a CF/88, a ordem econômica é fundada em

• A. presunção de legalidade e legitimidade.
• B. estrita concorrência leal.
• C. primazia da realidade.
• D. valorização do trabalho humano e livre iniciativa.
• E. legitimidade e valorização monetária

Gabarito: D

Comentários

• A ordem economica , fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social...(art. 170 CF)

• CF, art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  I - soberania nacional;

  II - propriedade privada;

  III - função social da propriedade;

  IV - livre concorrência;

  V - defesa do consumidor;

  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

  VIII - busca do pleno emprego;

  IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

  Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

• A questão exige conhecimento acerca da ordem econômica e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando sobre o quê ela se funda.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 170, caput, CF, que preceitua:

  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  Portanto, a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e livre iniciativa, de modo que somente o item "D" encontra-se correto.

  Gabarito: D

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da ordem econômica e financeira prevista na Constituição Federal. Vejamos:

  “Art. 170, CF. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”

  Desta forma:

  D. CERTO. Valorização do trabalho humano e livre iniciativa.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.