Questão 1445557

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

O Prefeito de determinado município, após tomar posse em 1^o de janeiro, verificou a necessidade da realização de operações de créditos por antecipação de receita - ARO. Acerca da realização das operações de créditos por antecipação de receita, considere:

I. Realizar-se somente a partir do vigésimo dia do início do exercício.

II. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro de cada ano.

III. Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

IV. Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

V. Estará proibida a partir do segundo semestre do último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Está correto o que consta APENAS em

• A. III e IV.
• B. I, II, III e IV.
• C. IV e V.
• D. I e III.
• E. II e V.

Gabarito: A

Comentários

• Gab A - Art 38 LRF

  I. a partir do DECIMO dia do início do exercício

  II - até o dia 10 de dezembro de cada ano.

  V. Estará proibida a partir do último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. 
  

• Gab. A

  
  

  Lc 101/2000

  Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina­se a atender insuficiência de caixa

  durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

          I ­ realizar­-se-­á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

          II ­ deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

          III ­ não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação,

  obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

          IV ­ estará proibida:

          a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

          b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

  
  

• ARO--> De 10 de janeiro à10 de dezembro.

• O Prefeito de determinado município, após tomar posse em 1o de janeiro, verificou a necessidade da realização de operações de créditos por antecipação de receita - ARO. Acerca da realização das operações de créditos por antecipação de receita, considere: 

  
  
  I. Realizar-se somente a partir do vigésimo dia do início do exercício. 

   

   

  Realizar­-se-­á somente a partir do décimo dia do início do exercício.  A partir 10 de janeiro.

  
  
  II. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro de cada ano. 

   

  
  Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

   

  
  III. Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. Até 10 de dezembro.

   

  GABARITO.

  
  
  IV. Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir. 

  
  GABARITO.

   

  
  V. Estará proibida a partir do segundo semestre do último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. 

   

  É vedada ARO no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.