Questão 1445659

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Receita Pública; Classificação da receita pública

Sobre as transferências voluntárias, considere os itens a seguir:

I. É a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal.

II. As transferências que a União faz aos Municípios para custear o Sistema Único de Saúde são classificadas como transferências voluntárias de cooperação.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre exigências para realização das transferências voluntárias.

IV. Para que seja realizada transferência voluntária de um ente a outro, além de outras exigências, deve ser comprovado pelo beneficiário que cumpre os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

V. Os recursos objeto de transferência voluntária podem ser destinados para qualquer fim, a critério do beneficiário e de acordo com suas necessidades.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. II, III e IV.
• C. I, III e IV.
• D. I, II e V.
• E. II, IV e V.

Gabarito: C

Comentários

• Questao ficou fácil ao colocar o item II em todas, exceto o gabarito (c).  Transferencias da União pra saúde, obviamente, não são voluntárias.  É uma vinculação constitucional, obrigatória. 

• Gabarito C; LRF...
  

  ITENS I (CORRETO) e II (ERRADO) ==>  Art. 25.Para efeito desta Lei Complementar,entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

  ITEM III (CORRETO) ==> § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: ...

  ITEM IV (CORRETO) ==> b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;Parte inferior do formulário

  ITEM V (ERRADO) ==> § 2oÉ vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.Parte inferior do formulário

  Bons estudos! ;)

• apenas acrescentando.

  III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;

  X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)