Questão 1445773

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: UFAC
• Ano: 2014
• Provas: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Em conformidade com a Constituição Federal, artigo 165, § 8º, a Lei Orçamentária Anual não conterá:

• A. Dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
• B. Dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, bem como relacionado com o caixa único.
• C. Dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de credito, ainda que por antecipação de receita.
• D. Dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de credito, ainda que por antecipação de receita.
• E. As alternativas a) e d) estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• CF 88

  
  

  § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  

  
  

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