Questão 1446085

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: UFAC
• Ano: 2014
• Provas: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

A Constituição da República Federativa do Brasil/88 estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, observará:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II – o tempo de serviço;
III – as peculiaridades dos cargos;
IV – os requisitos para a investidura.
Analise os itens e assinale a alternativa em que a afirmação está correta.

• A. É incorreto o item II.
• B. São incorretos os itens II e IV.
• C. É incorreto o item IV.
• D. É incorreto o item III.
• E. São incorretos os itens II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A - CF/88. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

  § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  III - as peculiaridades dos cargos.

• CF/88. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

  § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: 

  
  

  I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; 

  II - os requisitos para a investidura; 

  III - as peculiaridades dos cargos.