Questão 1446148

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: UFAC
• Ano: 2014
• Provas: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Adicionais; Remuneração e salário

Diante das rotinas de administração de pessoal, existe a gestão do direito aos funcionários ao vale transporte e deste é importante saber que:
I – Deve-se exigir do funcionário declaração informando se utilizará ou não o vale transporte.
II – Devem-se manter as informações atualizadas anualmente ou sempre que ocorrer alteração quanto ao número de transportes utilizados.
III – Vale transporte não pode ser concedido em dinheiro.
IV – O vale transporte não tem natureza salarial, não constitui base de incidência de INSS, IRRF e FGTS.
V – Não é considerado para efeito de pagamento de 13º Salário.

• A. Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
• C. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• D. Apenas as afirmativas II e V estão corretas.
• E. As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E.  (para os que excederam as 10 questões)

• Amigos, creio que  a questão está desatualizada.
  
  Desde 2006, a medida provisória nº 280/2006 permitia o pagamento do vale transporte em dinheiro. Essa mesma medida provisória acabou sendo convertida na Lei complementar nº 150/2015, onde consta:

   

  Parágrafo único – A obrigação prevista no art. 4º da Lei no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, poderá ser substituída, a critério do empregador, pela concessão, mediante recibo, dos valores para a aquisição das passagens necessárias ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
  
  Logo, a afirmativa III estaria incorreta

• A MP 280/2006 permitia, a partir de 01.02.2006, o pagamento do benefício em pecúnia (dinheiro). No entanto, a referida MP foi convertida na Lei 11.311/2006, a qual vetou a alteração do art. 4º da Lei 7.418/85, mantendo a proibição da concessão do VT em dinheiro.

• "Bolivianos". kkkkkkkkkkkkkkkkkkk´

• Renato, a LC 150/2015 se refere somente ao empregado doméstico.

  Leiam o artigo: http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/vt_pecunia.htm