Questão 1446388

• Banca: PR-4 UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2014
• Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Técnico em Química
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Considerando os dois dispositivos da Lei Federal n° 8.112/1990 apresentados a seguir:

“Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

(...)”

§ 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

(...)”

É correto afirmar que os legisladores reconheceram que as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais:

• A. precisam ter autonomia plena para compor seu quadro de pessoal.
• B. necessitam dos cientistas estrangeiros, mais qualificados do que os brasileiros.
• C. devem ter tratamento distinto dos demais órgãos da administração, em razão da natureza especializada de suas atividades
• D. precisam dispor de meios para se apropriar das tecnologias dos países mais desenvolvidos que se negam a transferir conhecimento
• E. dependem da expertise de estrangeiros para promover o desenvolvimento tecnológico do país.

Gabarito: C

Comentários

• É uma questão de interpretação.
  

  (a) ERRADA: A autonomia da composição de quadro não é plena. O quadro é regido pela legislação específica, que impõe limites e regras para a composição do quadro.
  (b) ERRADA: Não é uma verdade factual, menos ainda em letra de lei.
  (c) CERTA: É uma opção que se refere ao entendimento que os legisladores tem acerca da função social das instituições de pesquisa.

  (d) ERRADA: Isso seria espionagem industrial, além de ir de encontro ao princípio da soberania (inter)nacional.
  (e) ERRADA: Não existe uma relação de DEPENDÊNCIA, apenas de benefício com a expertise estrangeira.

• Porque a banca quis. 

• Essa banca é horrorosa. Vários órgãos desempenham funções altamente especializadas e nem por isso precisam de estrangeiros.
  
  

  
  

  
  

• § 3o  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas ESTRANGEIROS, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei (ou seja, Lei nº 8.112/90).                         

  (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)

   

  As universidades e demais instituições de ensino e pesquisa mantidas pela União, se distinguem de quaisquer outros órgãos e estruturas do Estado, em razão das especificidades de sua missão social e da natureza especialíssima das atividades que desenvolvem. Por isso, está prevista no RJU, no caso dessas instituições, uma exceção quanto ao ingresso de estrangeiros nos quadros de cargos efetivos da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL:

   

  A Lei n° 9.515, de 20/11/97, Dispõe sobre a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades e pelas instituições de pesquisa científica e tecnológica federais. (... ) “possibilitando o provimento de cargos das universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica FEDERAIS com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos do RJU (Lei nº 8.112/90)”.

• ((((( PALMAS )))))

  Gabriel Picolo