Questão 1447345

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário

Considere a situação em que na condição de advogado, Tércio é membro do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo as normas constitucionais sobre a matéria, é CORRETO afirmar que:

• A. Tércio pode cometer crime de responsabilidade, hipótese em que seria julgado pelo Senado Federal.
• B. Tércio exerce mandato de 2 anos, vedada a recondução.
• C. o órgão de que Tércio é membro, sendo dotado de autonomia, não integra o Poder Judiciário.
• D. Tércio foi nomeado pelo Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela Câmara dos Deputados.
• E. o Procurador-Geral da República, assim como Tércio, é membro do Conselho Nacional de Justiça

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
  II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade
  
  B) Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução
  
  C) Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
  [...]
  I-A o Conselho Nacional de Justiça;
  
  D) Aprovação do Senado Federal nos termos do Art. 103-B
  
  E) Ele apenas oficiará junto ao conselho, não é considerado um membro:
  Art. 103-B § 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
  
  bons estudos
  

• Letra A correta. O Senado Federal é o órgão competente para julgar os crimes de responsabilidade cometidos por membros do CNJ.
  

• Comentando a questão:
  
  A) CORRETA. Os membros do Conselho Nacional de Justiça, no caso dos crimes de responsabilidade, são julgados pelo Senado Federal, conforme art. 52, II da CF.
  
  B) INCORRETA. Exerce o mandato de 2 ano, sendo permitida uma recondução, conforme art. 103-B da CF.
  
  C) INCORRETA. O Conselho Nacional de Justiça integra o Poder Judiciário, conforme o disposto no art. 92, I-A da CF.
  
  D) INCORRETA. A aprovação não é feita pela Câmara dos Deputados, mas sim pelo Senado Federal.
  
  E) INCORRETA. O Procurador-Geral da República (PGR) não é membro do Conselho Nacional de Justiça, conforme art. 103-B. O PGR na verdade é membro do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme art. 130-A da CF.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A