Questão 1447354

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

Analise a situação a seguir.

Um Decreto Legislativo do Congresso Nacional publicado em 5/9/2014 susta uma Resolução da ANVISA, sigla da autarquia federal Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proibia o uso e controlava a prescrição e dispensação de medicamentos que contêm sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários, usados no controle de obesidade.

Na hipótese e consideradas as regras constitucionais aplicáveis, é CORRETO afirmar que:

• A. o Decreto Legislativo foi promulgado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
• B. a medida adotada pelo Congresso Nacional é inconstitucional, porque decreto é ato da competência privativa do Presidente da República.
• C. a medida foi adotada pelo Congresso Nacional no exercício de sua competência constitucional exclusiva de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
• D. o ato do Congresso Nacional não é juridicamente correto, porque a invalidação de ato normativo constitui competência privativa do Poder Judiciário no exercício do controle concentrado de constitucionalidade.
• E. é legítimo o ato do Congresso Nacional, uma vez que a ANVISA não possui competência para editar resolução ou qualquer outra espécie de ato normativo

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
  
  A) Trata-se de um ato normativo e não precisa de promulgação (característica das leis) e não será feita pelo STF.
  
  B e D) Matéria reservada à competência exclusiva do CN
  
  E) ao contrário do que diz a assertiva, a ANVISA detém o que chamamos de Discricionariedade técnica, é o poder que o órgão tem de escolher entre duas ou mais alternativas, decorrentes da lei, por possuir respaldo legal, qualquer uma das alternativas que a autoridade venha a escolher é juridicamente válida e a escolha se faz diante do caso concreto
  
  bons estudos
  

• O Decreto Legislativo vincula matérias de competência do Congresso Nacional, sendo promulgada  pelo seu Presidente (do CN), sem interferência do Presidente da República. Seu procedimento é tratado por norma interna (maioria simples).

  Resposta: C

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. O decreto legislativo se aprovados são aprovado pelo Presidente do Senado Federal.
  
  B) INCORRETA. O decreto legislativo é matéria exclusiva do Poder Legislativo e tem previsão no art. 59, VI da CF.
  
  C) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 49, V da CF.
  
  D) INCORRETA. O decreto legislativo é matéria exclusiva do Poder Legislativo.
  
  E) INCORRETA. O ato emanado pelo Poder Legislativo está perfectibilizado, no entanto, as agências reguladoras, como é o caso da ANVISA, tem competência para emanar resolução dentro do limite de suas atribuições.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  

• NÃO SABIA QUE AUTARQUIAS PODIAM FAZER PARTE DO PODER EXECUTIVO

• Caberá ao Poder Executivo instalar a Agência NACIONAL

  DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.

  A ANVISA pertence ao Poder executivo !