Questão 1447375

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Segundo o que dispõe a Constituição da República, entre as medidas sancionatórias administrativas aplicáveis aos que pratiquem atos de improbidade administrativa, NÃO se inclui:

• A. a indisponibilidade dos bens
• B. a imposição de ressarcimento ao erário.
• C. a suspensão dos direitos políticos
• D. a perda da função pública.
• E. a prestação social alternativa

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Disposição literal da CF:
  § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  
  para a memorização, quem pratica improbidade gosta de PARIS:
  P erda da função pública
  A ção penal cabível
  R essarcimento ao erário
  I ndisponibilidade dos bens
  S uspensão dos direitos políticos
  
  bons estudos
  

• Excelente mnemônico, mas fique atento, fiz uma questão uma vez em que disseram ser passível de suspensão de direitos políticos o crime de improbidade, sem citar o termo "administrativa".

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. Conforme art. 37, parágrafo 4º da CF, a indisponibilidade dos bens encontra-se entre uma das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa.
  
  B) INCORRETA. Conforme art. 37, parágrafo 4º da CF, o ressarcimento ao erário encontra-se entre uma das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa.
  
  C) INCORRETA. Conforme art. 37, parágrafo 4º da CF, a suspensão dos direitos políticos encontra-se entre uma das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa.
  
  D) INCORRETA. Conforme art. 37, parágrafo 4º da CF, a perda da função pública encontra-se entre uma das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa.
  
  E) CORRETA. Não há tal possibilidade de aplicação de tal sanção nos casos de improbidade administrativa, conforme art. 37, parágrafo 4º da CF.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E