Questão 1447414

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Em relação às normas gerais sobre parcerias público privadas, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A concessão administrativa é modalidade de parceria público-privada caracterizada como contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta.
• B. A concessão patrocinada é modalidade de parceria público-privada que pressupõe a cobrança de tarifa dos usuários ou a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
• C. A implementação da parceria público-privada pelos entes federados tem como requisito a instituição de órgão gestor de parcerias públicoprivadas
• D. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante vinculação de receitas de impostos.
• E. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas por instituições financeiras controladas pelo Poder Público.

Gabarito: A

Comentários

• o orgao gestor não é obrigatório??

• B ERRADA: A concessão patrocinada é modalidade de parceria público-privada que pressupõe a cobrança de tarifa dos usuários E a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado

  C ERRADA: Não há instituição de órgão gestor, mas sim de sociedade de propósitos específicos

  D ERRADA: Art. 8º, I, Lei 11.079 admite a garantia mediante vinculação de RECEITAS, observado o disposto no art. 167, CF (que VEDA VINCULAÇÃO ESPECIFICAMENTE DE IMPOSTOS)

  E ERRADA: Art. 9º, § 4º, Lei 11.079 proíbe que a Administração Pública detenha a maioria do capital votante da sociedade de propósito específico. "Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo"
  

• A letra E  está errada ao dizer que "poderão ser garantidas por instituições financeiras controladas pelo Poder Público" uma vez que o inciso IV do artigo 8 da Lei 11.079/2004 dispõe que: "garantia prestada pr organismos internacionais ou instituições financeiras que NÃO sejam controladas pelo Poder Público."

• Roberto, o órgão gestor é aplicável à União apenas. O art. 14 é expresso ao falar em PPP federais. Portanto o erro está nos "entes federados".
  

•   Art 2º § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

• Quanto a letra C (A implementação da parceria público-privada pelos entes federados tem como requisito a instituição de órgão gestor de parcerias público privadas), o órgão gestor é federal, a lei não fala em órgão por ente federado.
  
  Art. 14. Será instituído, por decreto, órgão gestor de parcerias público-privadas federais, com competência para:   

   I – definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria público-privada;

    II – disciplinar os procedimentos para celebração desses contratos;

    III – autorizar a abertura da licitação e aprovar seu edital;

    IV – apreciar os relatórios de execução dos contratos.

    § 1o O órgão mencionado no caput deste artigo será composto por indicação nominal de um representante titular e respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos:

    I – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao qual cumprirá a tarefa de coordenação das respectivas atividades;

    II – Ministério da Fazenda;

    III – Casa Civil da Presidência da República.

  
  
• D ERRADA: CF Art. 167, IV versa que NÃO É VEDADA a vinculação de receitas para "a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária." conforme Art 198, § 2º, 212 e 37, XXI. Se a questão especificasse o serviço como de SAÚDE, por exemplo, estaria CORRETA.

• A respeito das parcerias público-privadas (PPP), com base na lei 11.079/2004:
  
  a) CORRETA. Conforme estabelecido no art. 2º, §2º.
  
  b) INCORRETA. A alternativa erra ao dizer "ou". Segundo o art. 2º, §3º,
  
  c) INCORRETA. O órgão gestor não é requisito para a instituição das PPP, tendo suas competências previstas no art. 14.
  
  d) INCORRETA. As obrigações pecuniárias poderão ser garantidas mediante a vinculação de receitas (art.8º, I), mas não a de impostos, vedada pela CF/88, conforme art. 167, IV.
  
  e) INCORRETA. As obrigações poderão ser garantidas por instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público (art. 8º, IV).
  
  Gabarito do professor: letra A.
  
  

• A concessão patrocinada é a modalidade de PPP que pressupõe a cobrança de tarifa dos usuários adicionada a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

  
  

• GABARITO: A

  Art 2º § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

• Art. 8º, III, lei 11.079/2004. Lembrando que, como regra geral, as receitas de impostos não podem ser vinculadas, conforme art. 167, IV, CF.