Questão 1447417

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Consórcios públicos; Organização da Administração Pública

Com relação ao consórcio público, assinale a alternativa INCORRETA

• A. A celebração do contrato de consórcio público deve ser precedida pela aprovação do protocolo de intenções pela assembleia geral formada pelos entes que se consorciam.
• B. A ratificação do protocolo de intenções, se realizada após 2 (dois) anos da subscrição desse protocolo, dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.
• C. É facultado ao ente que se consorcia disciplinar por lei a sua participação no consórcio público, antes da subscrição do protocolo de intenções, caso em que ficará dispensado da ratificação desse protocolo.
• D. Pode haver consorciamento parcial ou condicional, desde que aceito pelos entes subscritores do contrato de consórcio.
• E. Satisfeitas as condições legais, permite-se que o contrato seja celebrado por apenas uma parcela dos entes que subscreveram o protocolo de intenções.

Gabarito: A

Comentários

• a) INCORRETA (Art. 5º, caput, Lei 11.107/05) - O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei,do protocolo de intenções.

  b) CORRETA (Art. 5º, §3º, Lei 11.107/05) - A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo deintenções dependerá de homologação da assembléia geral do consórcio público.

  c) CORRETA (Art. 5º, §4º, Lei 11.107/05) - É dispensado da ratificação prevista no caput deste artigo o ente da Federaçãoque, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a suaparticipação no consórcio público.

  d) CORRETA (Art. 5º, §2º, Lei 11.107/05) - A ratificação pode ser realizada com reservaque, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcialou condicional.

  e) CORRETA (Art. 5º, §1º, Lei 11.107/05 ) - O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebradopor apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolode intenções.
  

• Não entendi o pq de A está errada, tendo em vista que o art. 3 da lei diz que " O consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções."
  Tudo bem que o Art. 5 fala que o contrato de consórcio vai ser celebrado com a ratificação, pelo Legislativo de cada ente, do protocolo de intenções, mas isso não retira a necessidade de, antes disso, o protocolo ser subscrito pela assembleia geral. 
  Alguém pode me ajudar ?

• CRIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS:

  "Regra": primeiro a SUBSCRIÇÃO do protocolo de intenções e depois a RATIFICAÇÃO.

  O detalhe é que essa ratificação ocorre pelo Poder Legislativo de cada ente consorciado e não pela assembleia geral dos entes consorciado, como afirma a letra "A".

  "Exceção": Essa RATIFICAÇÃO pode ser DISPENSADA: quando o ente consorciado regular por lei essa sua participação antes mesmo de subscrever o protocolo de intenções (Art. 5º, §4º, Lei 11.107/05).

• Quanto ao consórcio público, com base na lei 11.107/2005, a questão se refere ao protocolo de intenções. A este respeito, analisando as alternativas:
  
  a) INCORRETA. A celebração do contrato de consórcio público ocorre com a ratificação mediante lei do protocolo de intenções. Art. 5º.
  
  b) CORRETA. Art. 5º, §3º.
  
  c) CORRETA. Art. 5º, §4º.
  
  d) CORRETA. Art. 5º, §2º.
  
  e) CORRETA. Art. 5º, §1º.
  
  Gabarito do professor: letra A.