Questão 1447420

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública

Em relação àlegislação federal relativa às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), analise as afirmativas a seguir.

I. A entidade deverá comprovar ter, no mínimo, três anos de existência e regular funcionamento.

II. A entidade deverá possuir conselho de administração com participação de representantes do Poder Público.

III. A parceria com o poder público deve ser estabelecida mediante procedimento de chamamento público.

Após análise, conclui-se que aplica(m)-se às OSCIPs:

• A. apenas as afirmativas I e II.
• B. apenas as afirmativas I e III.
• C. apenas as afirmativas II e III.
• D. apenas a afirmativa I.
• E. apenas a afirmativa II.

Gabarito: E

Comentários

• CUIDADO: Há pouco tempo atrás, a licitação das OSCIP se davam por CONCURSO DE PROJETOS. Atualmente não mais. Hoje, a expressão correta é que a licitação de uma OSCIP se dará por CHAMAMENTO PÚBLICO, conforme a nova lei das OSC ( Organização da Sociedade Civil), que engloba as OSCIP. As OSCIP, com o advento da nova lei das OCS deverão seguir todos os mandamentos ali estipulados, inclusive o de que a licitação se dará por CHAMAMENTO PÚBLICO.

  amparo legal: LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. //// Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ( OSC).

  VER art 2º, inciso XII.
  

• II. A entidade deverá possuir conselho de administração com participação de representantes do Poder Público. ERRADA.A lei exige que a OSCIP tenha um conselho fiscal; não exige que a OSCIP tenha conselho de administração. Art. 4 Atendido o disposto no art. 3o, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre: III - a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;