Questão 1447471

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN; Sistema Financeiro Nacional

Ao tratar das normas gerais sobre finanças públicas, a Constituição da República de 1988 reservou expressamente a disciplina de determinadas matérias ao trato por lei complementar.

Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO se enquadra entre tais matérias.

• A. Compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional
• B. Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público
• C. Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. Finanças públicas.
• E. Fiscalização de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

  I - finanças públicas; (D)

  II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; (B) 

  III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

  IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

  V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; 

  VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (C)

  VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. (A)

  (Artigo da CF)

• GABARITO E       Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.(Constituição Federal)
  

• Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

   

  I - finanças públicas; (D)

  II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; (B) 

  III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

  IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

   

  V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; 

  VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (C)

  VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. (A)

   

   Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.(Constituição Federal)