A questão trata da aplicação das leis no tempo.
LINDB:
Art. 2o
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a
modifique ou revogue.
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o
ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
A) A nova lei não se aplica mesmo
em relação aos reajustes futuros, porque o contrato celebrado sob a lei antiga
por ela se regerá, de acordo com o princípio da irretroatividade das leis.
A nova lei se aplica em relação
aos reajustes futuros, de acordo com o princípio da irretroatividade das leis.
Incorreta letra “A”.
B) Em relação aos reajustes anteriores à nova lei, que porventura não tenham
sido efetuados, aplicar-se-á a lei antiga, conforme o princípio da
irretroatividade das leis. No entanto, com relação aos reajustes futuros,
aplicar-se-á a lei nova, uma vez que não estará, nesse caso, retroagindo, mas
operando ex nunc.
Em relação aos reajustes
anteriores à nova lei, que porventura não tenham sido efetuados, aplicar-se-á a
lei antiga, conforme o princípio da irretroatividade das leis. No entanto, com
relação aos reajustes futuros, aplicar-se-á a lei nova, uma vez que não estará,
nesse caso, retroagindo, mas operando ex nunc.
Correta letra “B”. Gabarito da
questão.
C) Como o contrato estava em vigor, quando da aprovação da lei nova, esta
passará a regê-lo, não havendo, no caso, qualquer atentado ao princípio da
irretroatividade das leis.
O contrato estava em vigor e será
regido pela lei de quando foi feito. Em relação a lei nova, esta será aplicada
apenas aos reajustes futuros, sem qualquer atentado ao princípio da
irretroatividade das leis, pois a lei não estará retroagindo, mas sendo
aplicada a partir da sua entrada em vigor (efeito ex nunc).
Incorreta letra “C”.
D) Em relação aos reajustes anteriores à nova lei, que porventura não tenham
sido efetuados, aplicar-se-á a lei nova, por não haver desrespeito ao princípio
da irretroatividade das leis. O mesmo já não se diga dos reajustes futuros, em
que se aplicará a lei antiga, para que a lei nova não retroaja.
Em relação aos reajustes
anteriores à nova lei, que porventura não tenham sido efetuados, aplicar-se-á a
lei antiga, conforme o princípio da irretroatividade das leis. No
entanto, com relação aos reajustes futuros, aplicar-se-á a lei nova, uma vez
que não estará, nesse caso, retroagindo, mas operando ex nunc.
Incorreta letra “D”.
E) A nova lei balizará os reajustes futuros, aplicando-se ex tunc.
Quanto aos reajustes já efetuados, deverão ser revistos, devendo a nova lei se
lhes aplicar ex nunc.
A lei nova balizará os reajustes
futuros, aplicando-se ex nunc.
Quanto aos reajustes já efetuados, não deverão ser revistos, em razão do
princípio da irretroatividade da lei, devendo a nova lei ser aplicada ex nunc.
Incorreta letra “E”.
Resposta: B
Gabarito
do Professor letra B.