Questão 1447555

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Locação de Coisas

Analise a situação hipotética a seguir.

Em determinado contrato de locação, o reajuste dos aluguéis foi fixado de acordo com a variação do salário mínimo, por expressa permissão legal. Durante a vigência desse contrato, também foi aprovada nova lei, proibindo terminantemente qualquer reajuste de preços, inclusive de aluguéis, com base na variação do salário mínimo.

Considerando o contrato em questão e a nova lei, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A nova lei não se aplica mesmo em relação aos reajustes futuros, porque o contrato celebrado sob a lei antiga por ela se regerá, de acordo com o princípio da irretroatividade das leis.
• B. Em relação aos reajustes anteriores à nova lei, que porventura não tenham sido efetuados, aplicar-se-á a lei antiga, conforme o princípio da irretroatividade das leis. No entanto, com relação aos reajustes futuros, aplicar-se-á a lei nova, uma vez que não estará, nesse caso, retroagindo, mas operando ex nunc.
• C. Como o contrato estava em vigor, quando da aprovação da lei nova, esta passará a regê-lo, não havendo, no caso, qualquer atentado ao princípio da irretroatividade das leis.
• D. Em relação aos reajustes anteriores à nova lei, que porventura não tenham sido efetuados, aplicar-se-á a lei nova, por não haver desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis. O mesmo já não se diga dos reajustes futuros, em que se aplicará a lei antiga, para que a lei nova não retroaja.
• E. A nova lei balizará os reajustes futuros, aplicando-se ex tunc. Quanto aos reajustes já efetuados, deverão ser revistos, devendo a nova lei se lhes aplicar ex nunc.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: “B”.

  Sobre o tema, o Brasil acolheu a regra da irretroatividade das leis, ou seja, uma lei nova não se aplica às situações constituídas anteriormente. Trata-se de um princípio que visa dar estabilidade e segurança ao ordenamento jurídico preservando situações já consolidadas sob a lei antiga, em que o interesse particular deve prevalecer (princípio da intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas). Estabelece o art. 6°, LINDB que: “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Por outro lado, a cláusula de irretroatividade da lei nova convive com outro preceito de direito intertemporal, que é o da eficácia imediata e geral da lei nova. Isto quer dizer que a lei nova atinge os casos pendentes e futuros que se realizarem já sob sua vigência, não abrangendo os fatos passados.

  CONCLUINDO: no problema apresentado, em relação aos reajustes anteriores aplica-se a lei antiga (a lei nova não retroage). Com relação aos reajustes futuros aplica-se a nova lei, pois trata-se de fato posterior à edição da nova lei, já produzindo efeitos. 

  
  

• LIA os pagamentos ainda não efetuados se deram ainda do advento da lei antiga, mesmo sendo pagos, os débitos "nasceram" naquela época, por isso vai ser aplicado, neles, a lei antiga

  espero ter ajudado

• A questão trata da aplicação das leis no tempo.

  LINDB:

  Art. 2^o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.     

  Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

  A) A nova lei não se aplica mesmo em relação aos reajustes futuros, porque o contrato celebrado sob a lei antiga por ela se regerá, de acordo com o princípio da irretroatividade das leis.

  A nova lei se aplica em relação aos reajustes futuros, de acordo com o princípio da irretroatividade das leis.

  Incorreta letra “A”.
  
  B) Em relação aos reajustes anteriores à nova lei, que porventura não tenham sido efetuados, aplicar-se-á a lei antiga, conforme o princípio da irretroatividade das leis. No entanto, com relação aos reajustes futuros, aplicar-se-á a lei nova, uma vez que não estará, nesse caso, retroagindo, mas operando ex nunc.

  Em relação aos reajustes anteriores à nova lei, que porventura não tenham sido efetuados, aplicar-se-á a lei antiga, conforme o princípio da irretroatividade das leis. No entanto, com relação aos reajustes futuros, aplicar-se-á a lei nova, uma vez que não estará, nesse caso, retroagindo, mas operando ex nunc.

  Correta letra “B”. Gabarito da questão.
  
  C) Como o contrato estava em vigor, quando da aprovação da lei nova, esta passará a regê-lo, não havendo, no caso, qualquer atentado ao princípio da irretroatividade das leis.

  O contrato estava em vigor e será regido pela lei de quando foi feito. Em relação a lei nova, esta será aplicada apenas aos reajustes futuros, sem qualquer atentado ao princípio da irretroatividade das leis, pois a lei não estará retroagindo, mas sendo aplicada a partir da sua entrada em vigor (efeito ex nunc).

  Incorreta letra “C”.
  
  

  
  D) Em relação aos reajustes anteriores à nova lei, que porventura não tenham sido efetuados, aplicar-se-á a lei nova, por não haver desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis. O mesmo já não se diga dos reajustes futuros, em que se aplicará a lei antiga, para que a lei nova não retroaja.

  Em relação aos reajustes anteriores à nova lei, que porventura não tenham sido efetuados, aplicar-se-á a lei antiga, conforme o princípio da irretroatividade das leis. No entanto, com relação aos reajustes futuros, aplicar-se-á a lei nova, uma vez que não estará, nesse caso, retroagindo, mas operando ex nunc.

  Incorreta letra “D”.
  
  E) A nova lei balizará os reajustes futuros, aplicando-se ex tunc. Quanto aos reajustes já efetuados, deverão ser revistos, devendo a nova lei se lhes aplicar ex nunc.

  A lei nova balizará os reajustes futuros, aplicando-se ex nunc. Quanto aos reajustes já efetuados, não deverão ser revistos, em razão do princípio da irretroatividade da lei, devendo a nova lei ser aplicada ex nunc.
  
  

  Incorreta letra “E”.
  
  

  Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.

• O que eu não compreendi bem é como a alternativa C pode ter sido considerada errada. O que há de errado com ela? Fiquei en dúvida entre B e C, mas a C parecia tão geral que eu acabei marcando... o que há de errado com ela? Pra mim, a nova lei passa a reger o contrato dali pra frente, embora não atinja fatos contratuais consumados. Ficou parecendo que há 2 alternativas corretas. Se algum colega puder me ajudar a entender, eu agradeço.

  Bons estudos! =)