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O que eu entendi dessa questão foi:
Os servidores têm direito à contagem recíproca do tempo de contribuição no regime próprio para o regime geral ----1 correto
O direito do item 1 não depende do efetivo repasse das contribuições do ente público para o regime geral. Por isso, o item 2 está errado.
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cf, art. 195, § 1º. As receitas dos E, DF e M destinados a SS constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da união.
por isso a razão é falsa.
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Evanilson eu acho que a razão do item 2 está incorreto é porque mesmo a união, estado e municípios não tendo recolhido a contribuição previdenciária, o empregado ou agente publico terá direito à aposentadoria. Como exemplo de um empregado que vai ao inss requerer a sua aposentadoria e lá descobre que a empresa não fazia os repasses, mesmo assim ele ira se aposentar. o problema fica entre a empresa e o inss. Então concluirmos à aposentadoria, após preenchidos todos os requisitos, é independente do dever de repassar a empresa, estado, municipio.
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Espero ajudar com um caso prático de Desaposentação:
2- Desaposentação entre regimes previdenciários:
Contagem reciproca:
Advogado contribuiu por 2 anos ao
regime geral e foi aprovado em concurso público de procurador. Poderá levar
esses 2 anos ao regime próprio. Tira de 1 e coloca em outro, mas não pode
contar para os dois regimes ao mesmo tempo.
Quem recebeu os 2 anos de
contribuição foi o regime geral, mas o regime terá a despesa no futuro de
bancar esses 2 anos. Deve haver um acerto de contas entre os dois regimes.
Caso concreto:
Mulher se aposentou por tempo de
contribuição (30 anos) e ainda está nova. Aos 46 anos conseguiu ser aprovada em
concurso para procuradora federal. Ela percebe que não vai ter tempo suficiente
para se aposentar como procuradora federal. Para ela puxar esses 30 anos, ela
ficará sem tempo, logo o benefício dela vai sumir, vai pedir desaposentação.
Depois vai pedir reaposentação como
procuradora federal. Foi o regime geral que recebeu os 30 anos, logo ele fará
acerto com o regime próprio. O regime próprio terá um duplo ônus porque terá
que indenizar o regime geral pelos 30 anos que pagou o benefício durante um
período. Logo há jurisprudência no sentido de condicionar a transferência a
devolução dos valores recebidos como aposentadoria.
Entendimento do INSS:
Decreto 3.048/99 Art. 181-B. As
aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela
previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis. (Incluído pelo Decreto nº
3.265, de 1999)
INSS não admite qualquer tipo de
desaposentação por se tratar de direito irrenunciável e irreversível. Além
disso, não há lei que preveja a possibilidade de desaposentação, logo ele não
pode garantir isso pelo princípio da legalidade.
Entendimento do STJ:
Os benefícios previdenciários são
direitos patrimoniais disponíveis e portanto suscetíveis de desistência por
seus usuários, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da
aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e
posterior jubilamento.
Não há necessidade de devolução de
valores porque na época eram devidos.
Entendimento da TNU:
Admite aposentação mas condiciona a
devolução dos valores.
Portanto, na visão do STJ, que deve prevalecer, não ha necessidade de ressarcimento dos valores nos casos de contagem recíproca.
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Parei de reclamar do CESPE e da FCC
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Cespe, tá perdoada s2
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kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk cara eu não acertei uma questão dessa Banca kkkkkkkkkkkkkk
FUNDEP vai se FUNDER!
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Das nove dessa banca, acertei duas e uma no chute. Louvemos a existência da FCC e da CESPE!
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Gabarito C.
Item 1 - correto.
Item 2 - errado: não depende de repasse p contagem de tempo, pois será presumido.
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Passei a gostar da Cespe depois que conheci essa banca ridícula. Odeio esse modelo de questão; não acerto nenhuma.
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Ressalvado o princípio da exportação dos servidores não efetivos ????????????????? AHMMMM Nunca ouvi falar desse princípio e também não encontrei, alguém poderia me ajudar?
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FUNDEP - Fundação Progressiva Depressiva
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Das 8 que fiz, acertei 1. Só uma!
Banca maldita.
Coitado de quem fez essa prova.
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Essa banca tinha que ser extinta da terra huahuahuahua
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Estupidez total. É o fim !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
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kkkkkkkkkkkkkk..... EXPORTAÇÃO DE NÃO SERVIDORES .. essa é boa..
Imaginei UM CONTAINER LOTADO de não servidores.
kkkkk.... viaje com a banca!!!
..... Esse examinador tava fumando um beck na hora da elaboração :)
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