Questão 1447600

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Conceito e características da jurisdição; Da Jurisdição

Em relação aos sistemas de jurisdição, assinale a alternativa CORRETA

• A. Diz-se sistema uno ou anglo-saxão o sistema de jurisdição no qual todos os litígios, de origem administrativa ou privada, são resolvidos pelo Poder Judiciário, o qual pode apreciar questões relativas ao mérito dos atos administrativos.
• B. Diz-se sistema francês ou dualista o sistema de jurisdição no qual os litígios administrativos são resolvidos, definitivamente, por um Tribunal Administrativo, ao passo que as lides privadas são resolvidas, definitivamente, pelo Poder Judiciário.
• C. Diz-se sistema francês ou dualista o sistema de jurisdição no qual o Poder Judiciário só pode apreciar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos.
• D. Diz-se sistema francês ou dualista o sistema de jurisdição originário da França, criado como uma forma de reação do povo contra os privilégios e desmandos da Corte Inglesa, que tinha poderes de administrar e julgar
• E. Diz-se sistema francês ou dualista o sistema de jurisdição no qual o Poder Judiciário concorre com a esfera administrativa e a autonomia privada na resolução das questões sociais em conflito, não havendo inafastabilidade da jurisdição.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: letra B.
  
  Contencioso administrativo (também conhecido como sistema francês): os atos administrativos serão controlados pela própria administração e, excepcionalmente, o poder judiciário nas atividades públicas de caráter privado, repercussão penal, e a propriedade privada.
  
  Jurisdição única (conhecido também como sistema inglês): os atos administrativos são controlados pelo poder judiciário. Entretanto, há possibilidade de revisões pontuais pela própria administração pública e essas revisões são revisíveis pelo poder judiciário.
  
  Dessa forma, podemos concluir que não há que se falar em sistema misto, tendo em vista que a mistura dos dois sistemas é natural, sendo o ponto diferenciador a prevalência do controle: um pela administração e outro pelo judiciário.

• Sistema francês ou do contencioso administrativo: analisa com exclusividade os atos administrativos, excluindo-os da apreciação judicial.

  Sistema inglês (sistema judiciário, da jurisdição una ou do controle judicial): todos os litígios, sejam administrativos ou de interesses exclusivamente privados, podem ser resolvidos pelo Poder Judiciário, que é o único capaz de produzir decisões definitivas, com força de coisa julgada.
  

  Nosso ordenamento jurídico adotou o sistema inglês, de jurisdição una, de forma que os atos administrativos sempre podem ser analisados pelo Poder Judiciário, que é o único que finalizará os conflitos, estabilizando-os com a definitividade própria da coisa julgada.

• A letra "A" está errada por causa do final: "o qual pode apreciar questões relativas ao mérito dos atos administrativos".
  O Poder Judiciário pode analisar a legalidade dos atos administrativo, e não o mérito (conveniência e oportunidade).

• vdxvcd