Questão 1447627

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil; Tentativas de modernização, o DL no 200/1967 e o PND – Plano Nacional de Desburocratização

O Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Nele, estão contidos os princípios fundamentais a serem seguidos pela Administração Pública Federal, sendo eles, o planejamento, a coordenação, a descentralização, a delegação de competência e o controle.

Considerando o Decreto-Lei supra, analise as proposições a seguir sobre como deve ser exercido, em todos os níveis e em todos os órgãos, o controle das atividades da Administração Federal.

I. O controle da execução dos programas e da observância das normas que governam as atividades específicas e auxiliares do órgão controlado deve ser exercido pela chefia competente.

II. O controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades específicas deve ser exercido pelos órgãos próprios de cada sistema.

III. O controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União deve ser exercido pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.


IV. O controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares deve ser exercido pelos órgãos próprios de cada sistema.

V. O controle da arrecadação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União deve ser exercido pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.

VI. O controle da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado deve ser exercido pela chefia competente.

Após a análise, é possível afirmar que estão CORRETAS as proposições:

• A. I, II e V apenas.
• B. II, III e VI apenas
• C. III, IV e VI apenas.
• D. I, III e IV apenas.
• E. II, V e VI apenas.

Gabarito: C

Comentários

• c) III, IV e VI apenas.

• Decreto-Lei 200/1967, Capítulo V ("Do Contrôle"), art. 13:

   

  Art. 13 O contrôle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente:

   

  a) o contrôle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado; (ITEM VI)

   

  b) o contrôle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares; (ITEM IV)

   

  c) o contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria. (ITEM III)

   

  Resposta: LETRA 'C' (itens III, IV e VI).

   

   

• I. O controle da execução dos programas e da observância das normas que governam as atividades específicas e auxiliares do órgão controlado deve ser exercido pela chefia competente.

   

  Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 13, a), do DL 200/1967: "Art. 13. a) – o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado".

   

  II. O controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades específicas deve ser exercido pelos órgãos próprios de cada sistema.

   

  Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 13, a), do DL 200/1967: "Art. 13 - a) – o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado".

   

  III. O controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União deve ser exercido pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria. 

   

  Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 13, c), do DL 200/1967: "Art. 13 - O controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente: c) - o controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria"

   

  IV. O controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares deve ser exercido pelos órgãos próprios de cada sistema.

   

  Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 13, a), do DL 200/1967: "Art. 13 - O controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente: b) – o controle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares".

   

  V. O controle da arrecadação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União deve ser exercido pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria. 

   

  Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 13, c), do DL 200/1967: "Art. 13. c) - o controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria"

   

  VI. O controle da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado deve ser exercido pela chefia competente. 

   

  Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 13, a), do DL 200/1967: "Art. 13 - O controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente: a) – o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado"

   

  Após a análise, é possível afirmar que estão CORRETAS as proposições:

   

  c) - III, IV e VI apenas.

   

• Nem percam o tempo de ver o comentário do Professor. Ele perde 4min lendo a questão, e depois diz que as respostas estão nos itens x,y,z do Art 13 etc etc.. estou impressionado com a péssima qualidade em geral dessas comentários em vídeos dos professores do QC.