-
Art. 1o A Universidade de Brasília é uma instituição pública de
ensino superior, integrante da Fundação Universidade
de Brasília (Lei n. 3.998, de 15 de dezembro de 1961),
com sede na Capital Federal.
Parágrafo único. A Universidade de Brasília rege-se
pelo presente Estatuto e, subsidiariamente, pelo
Regimento Geral e por normas complementares.
fonte: Estatuto da UNB
-
Estatuto e Regimento da UNB
Art. 1º - A Universidade de Brasília é uma instituição pública de
ensino superior, integrante da Fundação Universidade
de Brasília (Lei n. 3.998, de 15 de dezembro de 1961),
com sede na Capital Federal.
Parágrafo único. A Universidade de Brasília rege-
se pelo presente Estatuto e, subsidiariamente, pelo
Regimento Geral e por normas complementares.
Neste questão não se aplica a 9.784/99 (Lei de Procedimento Administrativo) visto que não está listada no enunciado.
-
Galera, a questão versa sobre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da adm. pública previstos no artigo 11 da Lei 8.429/92, in verbis:
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração publica qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:
I- praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competencia;
-
CERTO
8429, art 11: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração publica qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:
I- praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competencia;
-
Questão não pediu nenhum conhecimento da 8429.
-
Atos que atentam contra os princípios da Administração pública:
¨CONCURSO em SEGREDO? isso não PRESTA, NEGAR PUBLICIDADE é FIM PROIBIDO, é MEDIDA de RETARDADO"
Vejam essa frase e equiparem aos incisos do art.11
Professor Thallius Moraes.
-
A despeito de o enunciado fazer menção à Lei 8.429/92, a presente questão, a rigor, limitou-se a exigir conhecimentos básicos acerca do Estatuto da UnB, cujo art. 1º possui norma de seguinte teor:
"A Universidade de Brasília é uma instituição pública de ensino superior, integrante da Fundação Universidade de Brasília (Lei 3.998, de 15 de dezembro de 1961), com sede na capital federal.
Parágrafo único. A Universidade de Brasília rege-se pelo presente Estatuto e, subsidiariamente, pelo Regimento Geral e por normas complementares."
Como se extrai da regra do parágrafo único, acima transcrita, o hipotético servidor, de fato, poderia lançar mão das normas do sobredito Estatuto e, em caráter subsidiário, do Regimento Geral da Universidade e em normas complementares.
De tal maneira, não há qualquer equívoco na assertiva ora analisada.
Gabarito do professor: CERTO