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B) ROCESSO: Nº 00001.007648/97-01
ORIGEM: Ministério do Exército
ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar. Dissenso entre a Consultoria do Ministério do Exército (Parecer n 1019-97-CJMEx, de 30.06.97) e a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (Nota nº 2694/97-SAJ/PR/MM, de 01.09.97), decorrente da proposta de demissão do servidor (...) por abandono de cargo, feita ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado do Exército.
Parecer nº GQ - 149
Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/LS-01/98, de 16 de abril de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. L.A. PARANHOS SAMPAIO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.
Brasília, 27 de abril de 1998.
GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO
Advogado-Geral da União
PARECER Nº AGU/LS-01/98 (Anexo ao Parecer GQ-149)
PROCESSO Nº 00001.007648/97-01
INTERESSADO:(...)
ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar. Dissenso entre a Consultoria do Ministério do Exército (Parecer n 1019-97-CJMEx, de 30.06.97) e a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (Nota nº 2694/97-SAJ/PR/MM, de 01.09.97), decorrente da proposta de demissão do servidor (...) por abandono de cargo, feita ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado do Exército.
EMENTA: Processo Administrativo Disciplinar. A autoridade julgadora não se vincula, obrigatoriamente, ao relatório conclusivo da comissão processante, quando contrário às provas dos autos, podendo, se assim o desejar, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la e até mesmo isentar o indiciado de responsabilidade (art. 168, da Lei n° 8.112/90). O ato de julgamento deverá ser, então, motivadopela autoridade competente, apontando, na sua peça expositiva, as irregularidades havidas no iterinquisitivo, tornando-se, desse modo, imune às interpretações e conseqüências jurídicas que poderão advir de seu ato. No caso sob exame, há a necessidade de que seja feita adenda à Exposição de Motivos oferecida à consideração da autoridade superior, evitando-se, com isto, a configuração do chamado julgamento extrapolante. Sugestão de devolução dos autos do processo à origem para que seja motivada a proposta de aplicação da pena demissória.
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a) Errado. Súmula vinculante nº 5 do STF: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
b) Correta. A Lei n. 8.112/1990 estabelece que o julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando este contrariar as provas dos autos (art. 168, caput), caso em que a autoridade julgadora , motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade (art. 168, par. único).poderá
c) Errada. Por se tratar de ato discricionário, cuja prática envolve não só a legalidade, mas o mérito administrativo, a convalidação só poderá mesmo ser privativa da Administração Pública. Ao Poder Judiciário não é permitida a análise do mérito administrativo, em si, mas tão somente a apreciação de sua legalidade.
d) Errada. Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Aceito outros artigos, não encontrei.
e) Errada.
Art. 110. O direito de requerer prescreve:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de
cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse
patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
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D) Súmula 21, STF: funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
A exoneração de servidor público em estágio probatório necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Contudo, não se faz necessária a instauração de PAD, sendo suficiente a abertura de sindicância que assegure os princípios da ampla defesa e do contraditório. (Informativo 470, STJ)
E) Prescrevem: advertência = 180 dias / suspensão = 2 anos / demissão = 5 anos.
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O comentário da Mirelle Oliveira está ótimo, a não ser por um detalhe: na alternativa E, foi feita confusão quando ao prazo prescricional. Veja:
i. Prazo prescricional para a administração "punir" o funcionário: art. 142, lei 8.112/90. Ex.: para aplicar pena de advertência, o Estado tem 180 dias para instaurar o processo disciplinar, ou para demitir, tem prazo de 5 anos para instaurar o processo disciplinar;
ii. Prazo prescricional para o servidor peticionar a revisão da pena: art. 110, lei 8.112/90. Ex.: o servidor foi punido com advertência, possui 120 dias para peticionar a reconsideração. Ou se foi punido com demissão, possui prazo de 5 anos para peticionar a reconsideração.
Pela leitura da alternativa E, percebe-se que ela trata do prazo para a administração "punir" o servidor, que é a regra do art. 142 e não a do 110.
Fora isso, o comentário dela está excelente.
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LETRA B CORRETA
LEI 8.112
Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
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Nada é fácil, tudo se conquista!
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Comentários:
a) ERRADA. A Súmula Vinculante 5 do STF prevê que a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição.
b) CERTA. A autoridade julgadora pode sim, desde que motivadamente, decidir de forma contrária à conclusão do órgão processante, conforme se depreende da seguinte passagem da Lei 8.112/90:
Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
c) ERRADA. Um dos pressupostos do princípio da inafastabilidade da Jurisdição é que, ao buscar o Judiciário para a revisão de alguma atuação administrativa, dê aquele Poder a sua leitura dos fatos. Dessa forma, o “deverá” da questão cria uma vinculação que não condiz com a atividade jurisdicional.
Além disso, convalidação, em sua acepção tradicional, pressupõe a possibilidade de a própria administração, em decisão discricionária, manter no mundo os efeitos de atos que, embora ilegais em sua origem, apresentem apenas vícios sanáveis.
d) ERRADA. A Súmula 21 do STF prescreve que “Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.”
e) ERRADA. A Lei 8.112/90 estabelece prazo de prescrição de cinco anos para as infrações puníveis com demissão (Art. 142, I), prazo este que será interrompido com a abertura de eventual sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Gabarito: alternativa “b”