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Letra B.
Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
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Letra A. Errada.
Esse caso refere-se apenas a fiança concedida pelo Delegado.
Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de
infração cuja pena privativa de
liberdade máxima não seja
superior a 4 (quatro) anos.
Ex: furto simples
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(A)
ERRADA. A fiança é uma medida cautelar diversa da prisão
que poderá ser adotada em qualquer infração penal, independente da pena, salvo
as vedações legais (CPP, art. 323). A assertiva buscou confundir o candidato,
trazendo a vedação presente no art. 322, caput,
do CPP, que autoriza a autoridade policial a conceder fiança nos casos de
infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro)
anos.
(B)
CORRETA. De acordo com o art. 289 do CPP, “quando
o acusado estiver no território
nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão,
devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado”.
(C)
ERRADA. Art. 282, § 1º. As medidas cautelares poderão ser
aplicadas isolada ou cumulativamente.
(D)
ERRADA. Art. 317. A prisão domicliar consiste no
recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela
ausentar-se com autorização judicial.
(E)
ERRADA. Cabe prisão temporária para os crimes hediondos em
razão do disposto no art. 2º, § 4º da Lei de Crimes Hediondos. A doutrina
entende, contudo, que não basta o requisito das fundadas razões da prática do
delito, sendo necessário também a imprescindibilidade para as investigações do
inquérito policial (Lei nº. 7.960 de 1989, art. 1º, I e III).
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Em relação à letra E.
Conforme muito bem explicado acima, para alguns doutrinadores não basta a participação em crime hediondo, tem de estar cumulado com o inciso I ou II. Segue as principais posições doutrinárias, segundo Fernando Capez:
A) Para Tourinho Filho e Junior Mirabete, é cabível a prisão temporária em qualquer das três situações previstas em lei (os requisitos são alternativos: ou um, ou outro);
B) Para Antônio Scarane Fernandes, a prisão temporária só pode ser decretada se estiverem presentes as três situações (os requisitos são cumulativos);
C) Para Damásio de Jesus e Antônio Magalhães Gomes Filho, a prisão temporária só pode ser decretada naqueles crimes apontados pela lei, desde que concorra com qualquer das duas primeirs situações. Assim, se a medida for imprescindível para as investigações ou se o endereço ou identificação do indiciado forem incertos, caberá a prisão cautelar, e se o crime for um dos indicados por lei;
D) A prisão temporária pode ser decretada em qualquer das situações legais, desde que, com ela, concorram os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (Art. 312 do CPP). É a posição de Vicente Greco Filho.
Entendemos (Capez) correta a terceira posição.
Fonte: Processo penal simplificado, Fernando capez, 19ª edição, 2012, P.166
Desculpem a extensão.
Espero ter ajudado
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apenas com o intuito de acrescentar; esta questão E, segundo a doutrina de Mirabete, estaria correta uma vez que para o referido autor a Prisão Temporária terá cabimento quando do preenchimento de apenas uma dos requisitos do artigo 1º da Lei 7960 de 1989, diferentemente da grande parte da doutrina que exige a presença de dois elementos cumulativos, quais sejam: imprescindibilidade para as investigações do inquérito + existência de uma crime - artigo 1º, I e III da referida lei.
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Faltou a imprescindibilidade.
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- Cabe prisão temporária (2 requisitos):
1. Quando imprescindível para as
investigações do INQUÉRITO POLICIAL OU Quando o indicado não tiver residência
fixa ou não fornecer elementos
necessários ao esclarecimento de sua identidade;
+
2. Fundadas razões de autoria
ou participação do indiciado em algum dos seguintes crimes:
a) Crimes hediondos ou
equiparados (Lei n° 8.072/90),
b) Homicídio doloso (art. 121 - simples, caput, e seu § 2°
- qualificado);
c) Sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1°
e 2°);
d) Roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
e) Extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);
f) Extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°,
2° e 3°);
g) Estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223,
caput, e parágrafo único);
h) Epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);
i) Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou
medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);
j) Associação criminosa (antiga Quadrilha ou bando) (art. 288),
todos do Código Penal;
k) Genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1°
de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;
l) Tráfico de drogas (art. 33, da Lei n° 11.343/06);
m) Crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492,
de 16 de junho de 1986).
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Não confundir os dispositivos em vermelho:
Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.
§ 1 Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada.
§ 2 A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação.
§ 3 O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida.
Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.
§ 1 Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
Não necessariamente precisa haver carta precatória de prisão expedida para que agente policial efetue a prisão. Basta que o mandado esteja registrado no CNJ
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Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.
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Alternativa "E". Não entrando no mérito se deve ou não combinar os incisos I+II+III do art. 1º da lei 7960/89, a resposta é a seguinte:
NEM TODO CRIME HEDIONDO É PASSÍVEL DE PRISÃO TEMPORÁRIA, pois a lei da prisão temporária é taxativa e por exemplo trago alguns crimes que são hediondos mas não são passíveis de temporária por não estar no rol da lei 7960/89:
Lei 8072 I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos e , integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;
Lei 8072 VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1 , § 1 -A e § 1 -B,
Lei 8072 VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).
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Parágrafo único. posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no , todos tentados ou consumados.
OBS: O INVERSO TAMBÉM VALE: NEM TODO CRIME QUE ADMITE TEMPORÁRIA É HEDIONDO!
Isso porque são duas leis independentes e ambas taxativas!
Evidente que há crimes que estão em ambas as leis e são ao mesmo tempo hediondos e admitem temporária. Portanto memorize como se as lei fossem dois círculos com interseção onde alguns pontos são comuns e alguns pertencentes apenas a um círculo.
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Em relação à prisão temporária, à prisão preventiva e às medidas cautelares alternativas à prisão, é correto afirmar que
A) somente será admitida fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos. ERRADA.
Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.
Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 horas.
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B) quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada sua prisão preventiva, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. CERTA.
Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.
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C) as medidas cautelares alternativas à prisão não podem ser aplicadas cumulativamente, em razão da proporcionalidade e da proibição de excesso. ERRADA.
Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...)
§ 1 As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
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D) a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização do Delegado de Polícia. ERRADA.
Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.
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E) caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado na prática de crime hediondo. ERRADA.
Nem todo crime que consta na lei de crimes hediondas consta do rol de crimes da lei de prisão temporária, pois este rol é taxativo.
Art. 1° Caberá prisão temporária:
I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
a) homicídio doloso; b) seqüestro ou cárcere privado; c) roubo; d) extorsão; e) extorsão mediante seqüestro; f) estupro e sua combinação; g) atentado violento ao pudor e sua combinação; h) rapto violento e sua combinação; i) epidemia com resultado de morte; j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte; l) quadrilha ou bando; m) genocídio em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico de drogas; o) crimes contra o sistema financeiro; p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.
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A) somente será admitida fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos. "Não é que somente é nesses casos."
Negócio é que par ao Delegado arbitrar fiança o GRAU MÁXIMO DA PENA (Detenção ou Reclusão) não pode ser superior a 4 anos.
Se for superior a 4 anos só o juiz poderá conceder, decidindo sobre a fiança em 48 horas.
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A questão cobrou conhecimentos acerca da prisão
temporária, à prisão preventiva e às medidas cautelares alternativas à prisão.
A - Incorreta. A regra é que todos os delitos
sejam afiançáveis, porém, diante da gravidade de alguns delitos a Constituição
Federal vedou o arbitramento da fiança. Assim, são inafiançáveis: os crimes
hediondos; racismo; tortura; tráfico de drogas; terrorismo, participação de
ações de grupos armados – civis ou militares – contra a ordem constitucional e
o Estado Democrático. Nos delitos em que a pena máxima não sejam superior a 4
anos a autoridade policial e o juiz podem arbitrar fiança, já nos crimes em que
a pena máxima supere 4 anos apenas a autoridade judicial poderá arbitrar a
fiança.
B – Correto.
Essa é a regra do art. 289 do Código de Processo Penal: “Quando o acusado estiver no território nacional, fora da
jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da
precatória o inteiro teor do mandado".
C – Incorreto. Conforme a regra do art. 282, §
1° do CPP “As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou
cumulativamente".
D – Incorreto. De acordo com o CPP a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado
ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial (art. 317). O
delegado de polícia não tem atribuição para autorizar que o preso em domicílio
ausente-se de sua residência.
E – Incorreta. De fato, quando
houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação
penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes elencados no art. 1°,
inc. III da lei n° 7960/1989 e nos
crimes hediondos é um dos requisitos para decretação da prisão temporária.
Porém, apenas a autoria ou participação nos crimes hediondos ou os elencados na
lei de prisão temporária não é suficiente para a decretação da prisão, devendo
a medida ser também imprescindível para as investigações do inquérito policial
ou quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos
necessários ao esclarecimento de sua identidade.
Gabarito, letra B.
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Alguns comentários estão completamente equivocados.
CUIDADO.
O rol de crimes que admitem prisão temporária é taxativo, contudo, não é exaustivo.
Todos os crimes constantes na lei 8.072/90 admitem prisão temporária por expressa disposição legal, vide, art. 2º, § 4º, da Lei de Crimes Hediondos.
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Enunciado 09 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal do CJF/STJ: Para a decretação da prisão temporária é necessária a aplicação cumulativa do inc. III com o inc. I do art. 1º da Lei 7.960/1989.