-
Gabarito A; Comentando de maneira sucinta temos:
Percebam que nas alternativas D e E existe a figura do "abuso de poder" ===> .D)... autoridade incompetente (excesso de poder); E) ... agiu com desvio de poder (também chamando de desvio de finalidade);
A alternativa C se refere ao Poder Disciplinar e não ao Poder de Polícia; E na B, ao meu ver, o exercício do Poder discricionário caracterizado pelos " critérios discricionários";
Bons estudos! ;)
-
O professor Celso Antônio Bandeira de Mello, com a maestria que lhe é peculiar, conceitua a polícia administrativa como “a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (‘non facere’) a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”.
A polícia administrativa incide sobre bens, direitos ou atividades (propriedade e liberdade), sendo vinculada à prevenção de ilícitos administrativos e difundindo-se por todos os órgãos administrativos, de todos os Poderes e entidades públicas que tenham atribuições de fiscalização.
Polícia administrativa e polícia judiciária não se confundem; a primeira rege-se pelo Direito Administrativo e incide sobre bens, direitos ou atividades; a segunda, pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas
-
A) Correta.
B) Incorreta. Decorre do poder hierárquico a remoção de servidores públicos.
C) Incorreta. Decorre do poder disciplinar a aplicação de penalidade.
D) Incorreta. A imposição de multa não pode ser aplicada por autoridade incompetente.
E) Incorreta. A interdição de empresa não pode ser realizada por agente administrativo que agiu com desvio de poder.
-
Leodinis, Poder Hierárquico.
-
Acredito que o B por ser lotação e remoção de servidores seja HIERÁRQUICO né?
-
Correto Ana Oliveira, é poder hierárquico.
-
a letra A apos processo administrativo.
a letra E embora ele tivesse competência , agiu com desvio de poder.
Realmente não entendi peço ajuda aos meus concurseiros.
-
Letras D e E estão descartadas de plano, pois o enunciado cuida de salientar o "regular emprego do poder de polícia", o que não ocorreu nos casos dessas alternativas.
Letra C decorre do poder disciplinar, tendo em vista o PAD e posterior aplicação de penalidade.
Lembrando que, conforme bem observa Hely Lopes Meirelles, poder de polícia incide sobre bens, direitos e atividades, o que também corrobora o gabarito letra A.
-
A - CORRETO - PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.
B - ERRADO - POLÍCIA JUDICIÁRIA.
C - ERRADO - PODER DISCIPLINAR.
D - ERRADO - AGENTE INCOMPETENTE = EMBORA NO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA, MAS É ATO NULO.
E - ERRADO - VÍCIO DE FINALIDADE = EMBORA NO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA, MAS É ATO NULO.
GABARITO ''A''
-
Não entendi o motivo do gabarito ser letra "A". Consigo chegar nele só por exclusão dos outros..
Alguém pode esclarecer? Se uma das características do poder de polícia é a autoexecutoriedade, por que precisaria de processo administrativo prévio?
-
É atributo específico do Poder de Polícia: Coercibilidade.
É a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração. Todo ato de polícia é imperativo (obrigatório), admitindo até mesmo o emprego da força pública para seu cumprimento. Não há ato de polícia facultativo para o particular, pois todos admitem, independentemente de autorização judicial, a coerção estatal.
-
Jéssica,
Pensando de forma lógica de acordo com o que vivemos no dia a dia, quando um carro está estacionado em local proibido, logo podemos notar por placas que informam, etc. e assim o agente responsável já pode agir sem precisar de ordens superiores ou qualquer liberação porque a própria lei já determina tal ação.
Mas um imóvel, mesmo construído em local público, por um particular, há uma necessidade de uma avaliação concreta e uma determinação superior que realmente confirme que ali se trata de uma área pública e uma construção ilegal, e portanto, deve ser demolido. Imagine só se saíssem por aí demolindo imóveis como se multam carros... rs
Nos dois casos ocorrem o poder de polícia, só pedem ações diferentes.
Espero ter conseguido esclarecer um pouco.
-
Para quem ficou na dúvida do porquê da necessidade de processo administrativo, vou tentar ajudar. O atributo da AUTOEXECUTORIEDADE não se aplica a todos os atos do PODER DE POLÍCIA, pois os atos que invadirem a esfera patrimonial do indíviduo, tal como a cobrança de multa de trânsito através de execução fiscal e também o exemplo trazido na alternativa "a", demolição de imóvel, necessitam de autorização de autoridade competente (administrativa ou judicial). Nesses dois exemplos, tem-se claramente a invasão a esfera patrimonial dos administrados. Portanto, pode-se dizer que, EM REGRA, os atos administrativos decorrentes do Poder de Polícia são autoexecutórios, SALVO se invadirem a esfera patrimonial dos administrados, caso em que necessitarão de autorização da autoridade competente. Exemplificando:
--> Aplicação de multa pela autoridade de trânsito: autoexecutoridade está presente, pois não há invasão na esfera patrimonial do administrado.
--> Cobrança da multa de trânsito (que não foi paga espontâneamente pelo administrado): necessita de autorização do Poder Judiciário, por meio de uma ação de Execução Fiscal, pois caso o administrado não efetuar o pagamento por ordem do juízo, poder-se-á efetuar penhora ou demais atos restritivos em seu patrimônio.
Fonte: Material e aulas Professor Marcelo Sobral.
Espero ter ajudado! Bons estudos!
-
-
quanto as assertivas D e E, o candidato deveria ter atentado ao que diz o enunciado
ao pedir a alternativa em que o poder estivesse sido exercido de forma "regular/correta"
-
Quanto aos poderes administrativos, a questão aborda o poder de polícia, que é a possibilidade que a Administração tem de limitar bens e direitos individuais dos particulares, tendo por finalidade o interesse público. Analisando as alternativas:
a) CORRETA. É o poder de polícia administrativa, que, pelo atributo da coercibilidade, incide sobre a propriedade de particular., devido ao ilícito administrativo, no caso da demolição, consubstancia a fase denominada de sanção, na qual há a aplicação da punição prevista em lei. Por invadir bem particular, é necessário que haja prévio processo administrativo.
b) INCORRETA. Decorre do poder hierárquico.
c) INCORRETA. Decorre do poder disciplinar.
d) INCORRETA. A questão pede hipótese de emprego regular do poder de polícia, que não pode ocorrer por autoridade incompetente.
e) INCORRETA. Não pode ocorrer desvio de poder, isto é, quando a finalidade prevista para o ato não é respeitada, é exercício irregular do poder de polícia.
Gabarito do professor: letra A.
-
Quanto aos poderes administrativos, a questão aborda o poder de polícia, que é a possibilidade que a Administração tem de limitar bens e direitos individuais dos particulares, tendo por finalidade o interesse público. Analisando as alternativas:
a) CORRETA. É o poder de polícia administrativa, que, pelo atributo da coercibilidade, incide sobre a propriedade de particular., devido ao ilícito administrativo, no caso da demolição, consubstancia a fase denominada de sanção, na qual há a aplicação da punição prevista em lei. Por invadir bem particular, é necessário que haja prévio processo administrativo.
b) INCORRETA. Decorre do poder hierárquico.
c) INCORRETA. Decorre do poder disciplinar.
d) INCORRETA. A questão pede hipótese de emprego regular do poder de polícia, que não pode ocorrer por autoridade incompetente.
e) INCORRETA. Não pode ocorrer desvio de poder, isto é, quando a finalidade prevista para o ato não é respeitada, é exercício irregular do poder de polícia.
Gabarito do professor: letra A.
-
a) CORRETA. É o poder de polícia administrativa, que, pelo atributo da coercibilidade, incide sobre a propriedade de particular., devido ao ilícito administrativo, no caso da demolição, consubstancia a fase denominada de sanção, na qual há a aplicação da punição prevista em lei. Por invadir bem particular, é necessário que haja prévio processo administrativo.
b) INCORRETA. Decorre do poder hierárquico.
c) INCORRETA. Decorre do poder disciplinar.
d) INCORRETA. A questão pede hipótese de emprego regular do poder de polícia, que não pode ocorrer por autoridade incompetente.----> ato nulo
e) INCORRETA. Não pode ocorrer desvio de poder, isto é, quando a finalidade prevista para o ato não é respeitada, é exercício irregular do poder de polícia. ------> ato nulo
Gabarito do professor: letra A.
-
Interessante prestar atenção no enunciado, especificamente no ponto "REGULAR emprego do poder de polícia". Na primeira vez que respondi, não havia me atentado a isso.
-
a) determinação, pelo poder público municipal, após processo administrativo, de demolição de imóvel construído ilegalmente por particular em área pública; CORRETA
.
b) lotação e remoção de inspetores da Polícia Civil, de acordo com critérios discricionários relacionados aos índices de criminalidade por região; INCORRETA, atos dentro de sua própria estrutura interna decorrem do PODER HIERÁRQUICO da Adm.
.
c) aplicação, após regular processo administrativo disciplinar, da penalidade de demissão a servidor público estadual que praticou crime contra a administração pública; INCORRETA, aplicação de penalidade à servidor público decorre diretamente do Poder disciplinar, pois é dentro da estrutura da Adm. Pública. Caso fosse a particular então seria manifestação do Poder de Polícia.
.
d) fiscalização, lavratura de auto de infração e imposição de multa a estabelecimento comercial, por autoridade incompetente; INCORRETA, pois o enunciado fala acerca do exercício REGULAR, se for praticado por autoridade incompetente logo é irregular.
.
e) interdição de empresa por alegação de poluição ambiental, ainda que realizada por agente administrativo que agiu com de
svio de poder, para atender a seus interesses particulares. INCORRETA, mesma situação da alternativa anterior.
.
segue no insta @jeanizidoroo
Bons estudos.
-
Gabarito: "A"
a) determinação, pelo poder público municipal, após processo administrativo, de demolição de imóvel construído ilegalmente por particular em área pública;
Correto e, portanto, gabarito da questão. "Poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada na lei e na supremacia geral, consistente no estabelecimento de limitações à liberdade e propriedade dos particulares, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, manifestando-se por meio de atos normativos ou concretos, em benefício do interesse público."
b) lotação e remoção de inspetores da Polícia Civil, de acordo com critérios discricionários relacionados aos índices de criminalidade por região;
Errado. Trata-se do Poder Hierárquico. Mazza, citando HLP: "Poder hierárquico (...) é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. "
c) aplicação, após regular processo administrativo disciplinar, da penalidade de demissão a servidor público estadual que praticou crime contra a administração pública;
Errado. Trata-se do Poder Disciplinar. "O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infralçies funcionais. (...) O poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e discricionário quanto à seleção da pena aplicável."
d) fiscalização, lavratura de auto de infração e imposição de multa a estabelecimento comercial, por autoridade incompetente;
Errado. A frase estaria correta se não fosse a "autoridade incompetente". Já que "a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. A incompetência torna anulável o ato, autorizanso sua convalidação."
e) interdição de empresa por alegação de poluição ambiental, ainda que realizada por agente administrativo que agiu com desvio de poder, para atender a seus interesses particulares.
Errado. O supraprincípio do Direito Administrativo é a Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e há desvio de poder quando foge à finalidade pública/comum, tornando o ato nulo.
(MAZZA, 2015)
-
Quanto aos poderes administrativos, a questão aborda o poder de polícia, que é a possibilidade que a Administração tem de limitar bens e direitos individuais dos particulares, tendo por finalidade o interesse público. Analisando as alternativas:
a) CORRETA. É o poder de polícia administrativa, que, pelo atributo da coercibilidade, incide sobre a propriedade de particular., devido ao ilícito administrativo, no caso da demolição, consubstancia a fase denominada de sanção, na qual há a aplicação da punição prevista em lei. Por invadir bem particular, é necessário que haja prévio processo administrativo.
b) INCORRETA. Decorre do poder hierárquico.
c) INCORRETA. Decorre do poder disciplinar.
d) INCORRETA. A questão pede hipótese de emprego regular do poder de polícia, que não pode ocorrer por autoridade incompetente.
e) INCORRETA. Não pode ocorrer desvio de poder, isto é, quando a finalidade prevista para o ato não é respeitada, é exercício irregular do poder de polícia.
Comentário do professor
Gabarito do professor: letra A.
-
Não li a alternativa D até o final; Eu e minha mania de fazer questões rápido!
-
Quando leia-se a primeira alternativa, a sensação é que está por vir uma questão chata, é só sensação mesmo ! Letra A
-
Uma coisa q aprendi quando trabalhava no controle urbano de uma prefeitura é que dps do imóvel levantado e telhado ninguém mexe até que o juiz decida o que fazer.. O incrível era como pessoas q não tinha onde morar conseguia construir um imóvel com 4 cômodos num único final de semana.
-
A questão pede manifestações REGULARES do Poder de Polícia. Embora 3 alternativas manifestem o exercício de tal Poder, apenas uma traz hipótese regular e conforme à lei.