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Letra (c)
A) ERRADA: Item errado, pois a temporária só pode ser decretada a requerimento do MP ou por representação da autoridade policial, nos termos do art. 2º da Lei 7.960/89:
Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
B) ERRADA: Decorrido o prazo da prisão, a liberação deverá ser imediata, independentemente de alvará, nos termos do art. 2º, §7º da Lei.
C) CORRETA: No caso de crimes hediondos ou equiparados, o prazo da temporária é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, nos termos do art. 2º, §4º da Lei 8.072/90:
Art. 2º (…)
4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)
D) ERRADA: Item errado, pois embora o prazo seja de 05 dias (como regra), a Lei admite seja prorrogado por mais 05 dias, nos termos do art. 2º.
E) ERRADA: Item errado, pois pode ser decretada em ambos os casos, nos termos do art. 1º, III, a da Lei 7.960/89.
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A letra C é a mais correta, mas, por ser uma questão objetiva, é passível de anulação.
Isso porque o enunciado diz: "em até 30 dias", o que pode levar à interpretação de que o prazo da prisão temporária previsto no § 4º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, pode ser inferior a 30 (trinta) dias.
Na verdade, o artigo encerra que "o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável", ou seja, não possibilita a decretação por período inferior a trinta dias.
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Bruno, entrei com esse recurso, abaixo transcrevo o parecer da banca que NAO anulou a questão:
"A prisão temporária é medida cautelar disciplinada, principalmente, pela Lei 7.960/89. Em
seu artigo 1º, inciso III, é trazido o rol de crimes que quando investigados permitem sua decretação,
sendo que a alínea “a” traz o homicídio doloso, simples ou qualificado.
Nos termos do artigo 2º, essa modalidade de medida cautelar poderá ser decretada pelo
magistrado após requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, mas
não de ofício.
Seu prazo, em princípio, será de 05 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. Essa
é a regra para os crimes em geral. O prazo não é improrrogável de maneira absoluta, razão pela qual
a alternativa que traz essa previsão está equivocada.
Ocorre que, a Lei de Crimes Hediondos permite a fixação do prazo pelo período de 30 dias,
prorrogável pelo mesmo período, quando o delito investigado for de natureza hedionda ou
equiparado.
Apesar da lei falar em prazo de 30 dias, claramente poderá o juiz fixar o prazo da prisão em
qualquer montante, desde que dentro do limite de 30 dias. Inclusive, não existe qualquer ilegalidade
caso o magistrado fixe apenas o prazo geral de 05 dias. É regra básica da hermenêutica processual
penal a ideia de que “quem pode mais pode o menos”. Não existe necessidade de fixar
necessariamente em 30 dias, até porque, uma vez cumpridos seus objetivos, a prisão temporária
deverá ter seu fim determinado, ainda que apenas um dia após sua decretação. Não poderá, contudo,
ultrapassar o prazo máximo de 30 dias, salvo se houver decisão expressa prorrogando tal prazo. "
Ao meu ver a FGV usa de entendimento juridico para provas nas quais as pessoas necessitam de nivel medio de ensino para sua realização. Ou seja nivel medio pq ainda nao terminou a graduação em direito!!!
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Corretíssima a banca
Ora se por ventura se necessite de apenas 20 dias para investigar uma organização criminosa que pratica tráfico, logicamente não se deve decretar 30 dias de prisão temporária...
A restrição dos direitos fundamentais encontra limites no princípio da proporcionalidade no que se refere à NECESSIDADE.
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30 dias podendo ser prorrogado por mais 30 em caso de CRIMES HEDIONDOS.
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Cabe tanto para o Homicídio Simples, art. 121, caput, como para suas fomas qualificadas.
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Gabarito(C)
E)errada. Baseia-se art.2 parágrafo 2, lei 8072/Hediondos, que previu a Prisão Temporária para o rol dos crimes hediodndos e equiparados, como o inciso I art.1 da referida lei tpifica "homicídio praticado em atividade de grupo extermínio..." nesse homicídio, doutrina afirma ser o simples,incide a Prisão Temporária, que, então, pode ser aplicada em homicídio simples.
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LETRA B passível de recurso:
b) ainda que decorrido o prazo da prisão fixado pelo magistrado, a soltura do preso depende da expedição de alvará neste sentido;
FUNDAMENTAÇÂO: Art. 2º §7º Decorrido o prazo de 5 dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.
E estava eu realizando outras questões e olhem só a contradição da própria FGV. Acessem o codigo da questão a qual postei abaixo:
Q471746 - Com relação à Lei n. 7.960/89, que dispõe sobre prisão temporária, assinale a afirmativa correta.
a) O prazo limite, seja qual for o crime em apuração, é de 30 dias.
b) O prazo, em se tratando de crime hediondo ou assemelhado, é de trinta dias, enquanto nos demais é de cinco dias, não sendo possível a prorrogação.
c) O juiz, atendendo representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, poderá decretá-la de ofício.
d) O preso, decorrido o prazo da prisão, deverá ser posto imediatamente em liberdade, independentemente de alvará de soltura, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva. E advinhem, ESSE É O GABARITO!!!
e) Os presos temporários, dentro do possível, devem ficar separados dos demais detentos.
Se liguem colegas, bom estudo e espero ter ajudado!
Os caras ganham para elaborar questões e ainda conseguem trazer essas alternativas ambíguas e ainda por cima não provêm os recursos. Lamentável.
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Algumas dicas simples sobre a prisão temporária que ajudam a resolver diversas questões:
a) O inciso III deverá sempre estar presente para que se decrete a temporária, sendo combinado com o inciso I ou com o II (estes dois últimos são alternativos).
b) Nunca será decretada de ofício pelo juiz.
c) Somente no curso das investigações policiais, jamais durante a ação penal.
d) Quem decreta é o juiz. Delegado e promotor não!
e) É cabível em todos os crimes hediondos e equiparados.
f) O prazo pode ser de 5 + 5 (regra geral) ou de 30 + 30 (crimes hediondos).
g) Decorrido o prazo, o preso deve ser imediatamente solto, independentemente de alvará de soltura.
Créditos ao colega André Julião
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Acerca da prisão temporária, vejamos
cada alternativa, iniciando pelas incorretas:
A alternativa A está incorreta, pois
o juiz somente pode decretar a prisão temporária do acusado mediante
requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial,
nos termos do artigo 2º da
Lei 7.960/89.
Art. 2° A
prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da
autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de
5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada
necessidade.
A
alternativa B está incorreta, pois a soluta do preso temporário, findo o prazo
de 5 dias, independe da expedição de alvará de soltura, nos termos do artigo
2º, §7º da Lei 7.960/89
§ 7°
Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto
imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.
A
alternativa D está incorreta, pois o prazo de 05 dias da prisão temporária é
prorrogável por igual período, nos termos do artigo 2º da Lei 7.960/89,
supratranscrito.
A
alternativa E está incorreta, pois a prisão temporária pode ser decretada em
qualquer hipótese de homicídio doloso, nos termos do artigo 1º, III, a, da Lei
7.960/89.
Art.
1° Caberá prisão temporária:
I
- quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II
- quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos
necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III
- quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na
legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
a)
homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);
A alternativa C está correta, pois se coaduna com o disposto no artigo 2º,
§4º da Lei 8.072/90:
§ 4o
A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960,
de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo
de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e
comprovada necessidade.
Gabarito do Professor: C
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Questão MAL ELABORADA!!!
Além dos cometários dos colegas a respeito das outras alternativas, a alternativa 'd' também tem redação questionável. Isso porque, de fato, a regra é que o prazo para a prisão temporária para crimes não hediondos ou equiparadsos são de 05 dias, improrrogáveis, sendo a prorrogação a exceção, isto é, apenas em caso de extrema e comprovada necessidade.
Eem suma: A REGRA É A IMPRORROGABILIDADE
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A prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo magistrado.
Ela é decretada pelo Juiz devido a representação da autoridade policial ou a requerimento do MP.
A decretação da prisão temporária pode ocorrer nos crimes hediondos ou equiparados. Nesse caso o prazo é de 30 + 30. Após esse prazo o preso deve obrigatoriamente ser posto em liberdade.
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Obsevações importantes sobre a Lei de Prisão Temporária (L 7.960/89):
1. Nunca será decretada de OFÍCIO (CUIDADO!! Na preventiva é possível DESDE QUE no curso da ação);
2. O prazo nos crimes hediondos é diferente: 30 dias prorrogáveis uma única vez por igual período em casos de extrema e comprovada necessidade;
3. Só pode ser aplicada na fase INQUISITIVA;
4. Após o prazo de duração (5d + 5d a título de prorrogação), NÃO há necessidade de alvará de soltura, a liberdade do preso será feita automaticamente pela autoridade policial;
5. Na prisão temporária, os presos SEMPRE são colocados em alas separadas dos demais;
6. SÓ O JUIZ DECRETA (após REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL ou REQUERIMENTO DO MP);
7. Os requisitos da prisão temporária são CUMULATIVOS (a banca pode colocar a conjunção "ou" na descrição deles, mas está errado);
8. Via de regra, a prisão temporária será REVOGADA pelo juiz, não RELAXADA, pois o relaxamento da prisão se dá nos casos de prisão ILEGAL (sem os requisitos autorizadores da medida, por exemplo).
Abraço e bons estudos.
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a) poderá ser decretada de ofício pelo magistrado;
ERRADA: Nunca de ofício.
b) ainda que decorrido o prazo da prisão fixado pelo magistrado, a soltura do preso depende da expedição de alvará neste sentido;
ERRADA: Prazo em regra de 5 dias renovável por igual período, sendo que findo o prazo o preso será posto em liberdade independentemente de alvará.
c) sendo o crime investigado hediondo, poderá ter seu prazo inicial fixado em até 30 dias;
CORRETA!
d) em regra, terá prazo de 05 dias, improrrogável;
ERRADA: é prorrogável por mais 5.
e) poderá ser decretada caso esteja sendo investigada a prática de homicídio doloso qualificado, mas não de homicídio doloso simples.
ERRADA: Homicídio doloso, simples ou qualificado.
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Mas se na Preventiva é possível ser decretada a prisão de ofício pelo juíz durante a Ação Penal, por que a letra A está errada? no enunciado não diz em qual fase está.
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Pois a prisão temporária cabe apenas à fase inquisitiva, Leila. (Inquérito Policial).
Portanto a autoridade Judicial precisa ser provocada pelo MP ou delegado. Caso for pelo delegado, o juíz ainda ouvirá o MP antes de decretar a temporária.
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* QUESTÃO MAL ELABORADA.
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* MOTIVO: a alternativa "d" também está correta!
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* COMENTÁRIO: pessoal, a regra é a IMPRORROGABILIDADE da prisão temporária.
Dito de outro modo, passados os 5 dias preso temporariamente, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade (isso se confirma pelo art. 2º, § 7º da lei mencionada no enunciado da questão).
Além disso, há o fato de que a prorrogação da prisão temporária somente poderá ocorrer mediante extrema e comprovada necessidade [é a exceção à regra]; o que reforça a regra dos 5 dias improrrogáveis da prisão temporária (art. 2º, caput).
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Bons estudos.
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Gabarito: "C"
a) poderá ser decretada de ofício pelo magistrado;
Errado. Aplicação do art. 2° da Lei 7.960: "A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade."
b) ainda que decorrido o prazo da prisão fixado pelo magistrado, a soltura do preso depende da expedição de alvará neste sentido;
Errado. Não depende da expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 2º, §7º da Lei 7.960: "Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva."
c) sendo o crime investigado hediondo, poderá ter seu prazo inicial fixado em até 30 dias;
Correto e, portanto, gabarito da questão, nos termos do art. 2º, §4º da Lei 8.072: "A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade."
d) em regra, terá prazo de 05 dias, improrrogável;
Errado. Pode ser prorrogada, nos termos do art. 2° da Lei 7.960: "A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade."
e) poderá ser decretada caso esteja sendo investigada a prática de homicídio doloso qualificado, mas não de homicídio doloso simples.
Errado. A Lei preceitua que pode ser decretada no caso de homícidio, seja qualificado ou não. Aplicação do art. 1º, III, "a", da Lei 7.960: "Caberá prisão temporária: III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso."
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Mateus Vargas,
Ele não pediu a regra, pediu o que está correto.
No caso, a alternativa D está errada pois é prorrogável, conforme o Sr. mesmo mencionou no comentário.
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Curioso! Questão passível de anulação, pois afirma a questão que o prazo da temporária será de até 30 dias quanto que na lei diz que terá o prazo de trinta dias.
Art. 2º (…)
4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)
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até 30 dias? não seria 30 + 30?
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ALVES, Juliana, a alternativa fala "prazo INICIAL"
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§ 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva
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GABARITO C
LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989 (PRISÃO TEMPORÁRIA)
A - poderá ser decretada de ofício pelo magistrado;
Art. 2º A prisão temporária será decretada pelo Juiz (NÃO DE OFICIO), em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
B - ainda que decorrido o prazo da prisão fixado pelo magistrado, a soltura do preso depende da expedição de alvará neste sentido
Decorrido o prazo determinado da prisão temporária, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura.
§ 7º Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.
C - sendo o crime investigado hediondo, poderá ter seu prazo inicial fixado em até 30 dias; GABARITO
OBS.: ESSE PRAZO PODE SER PRORROGADO POR +30
D - em regra, terá prazo de 05 dias, improrrogável;
Art. 2º A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
E - poderá ser decretada caso esteja sendo investigada a prática de homicídio doloso qualificado, mas não de homicídio doloso simples.
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
a) homicídio doloso
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O prazo pode ser de 5 + 5 (regra geral) ou de 30 + 30 (crimes hediondos).
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A Lei nº 7.960/89 traz uma medida cautelar pessoal de natureza constritiva conhecida como prisão temporária. Sobre tal medida, é correto afirmar que: Sendo o crime investigado hediondo, poderá ter seu prazo inicial fixado em até 30 dias;
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PRISÃO TEMPORÁRIA - Lei. 7.960/89.
Possui prazo certo e só pode ser determinada DURANTE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL.
Somente poderá ser executada depois da expedição do respectivo mandado judicial.
Após o recebimento da denúncia ou queixa, não pode ser decretada NEM MANTIDA
NÃO PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO pelo juiz
Só poderá ser decretada:
a) Requerimento do MP.
b) Representação da Autoridade Policial (deve dar vista ao MP, antes do Juiz decidir).
Possui um rol taxativo de hipóteses, art. 1° da Lei 7.960/89.
É prisão a termo, ou seja, dispensa-se o alvará de soltura. Findo o prazo, o preso será colocado imediatamente em liberdade.
O prazo de prisão, é prazo penal, sua contagem será pela regra do art. 10 do CP.
Contagem de prazo
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.
Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
Prazo:
Regra (crimes comuns) 05 + 05 dias
Crimes Hediondos, Tortura, Tráfico e Terrorismo: 30 + 30 dias.
Cabe temporária durante o PIC, mas não cabe temporária na CPI
Não cabe prisão temporária para crimes contra a administração pública
A prisão temporária constitui-se em uma espécie de prisão cautelar, admissível na fase das investigações do inquérito policial, mas será decretada pelo juiz, mediante representação da autoridade policial e ou a requerimento do Ministério Público.
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Prisão temporária
Prazo:
-> Regra: 5 dias
Exceção: 30 dias (crime hediondo)
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Não precisa de alvará de soltura após o prazo.
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GABARITO C
Complemento: Conforme entendimento doutrinário, não há qualquer problema em o juiz fixar a prisão temporária abaixo do prazo legal, já que este é o prazo máximo de duração da custódia cautelar. Aury Lopes Jr. chega a afirmar ainda que o juiz pode perfeitamente fixar a prisão abaixo do prazo máximo e, na sua renovação, decretá-la acima do limite legal, desde que respeitado o limite global (10 dias, regra geral, ou 60 dias em crimes hediondos ou equiparados). Assim, por exemplo, em sendo o crime hediondo ou equiparado, o juiz poderia decretar a prisão por 15 dias e renová-la por 45 dias. O que não se admite jamais é a fixação inicial da prisão temporária acima do prazo máximo legal (LOPES JR, 2011. p143)
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Crimes Hediondos -> 30 Dias + 30 Dias
Demais crimes -> 5 Dias + 5 Dias, salvo se for convertido em prisão preventiva.
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Prisão Temporária.
Dias: 5
exceto: 30 dias para crimes hediondos
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30 dias, podendo ser prorrogada por igual período, em casos de delitos hediondos.
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A- Não pode ser decretada de ofício pelo magistrado.
B- Decorrido o prazo da prisão, a liberação deverá ser imediata, independentemente de alvará.
C- No caso de crimes hediondos ou equiparados, o prazo da temporária é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.
D- O prazo seja de 05 dias (como regra), a Lei admite seja prorrogado por mais 05 dias.
E- No rol taxativo há previsão de homicido doloso de forma genéria sem ressalvas.
#pertenceremos
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Em 30/08/21 às 21:52, você respondeu a opção C.
Você acertou!Em 28/08/21 às 21:51, você respondeu a opção B.
!
Você errou!Em 17/08/21 às 20:26, você respondeu a opção C.
Você acertou!Em 16/08/21 às 11:54, você respondeu a opção C.
Você acertou!Em 16/08/21 às 11:18, você respondeu a opção C.
Você acertou!Em 03/08/21 às 16:15, você respondeu a opção C.
Você acertou!Em 03/08/21 às 15:59, você respondeu a opção C.
Você acertou!Em 03/08/21 às 15:36, você respondeu a opção C.
Você acertou!Em 03/08/21 às 15:36, você respondeu a opção B.
!
Você errou!Em 03/08/21 às 15:20, você respondeu a opção C.
Você acertou!
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A) Juiz não decreta prisão temporária e preventiva de oficio, necessita de requerimento do MP ou representação do Delegado. Caso seja por representação do Delegado, o Juiz ouvirá ainda o Mp.
B) No mandado judicial já vão descritas as motivações da prisão, o dia que entra e sair da prisão. Não é necessário alvará de soltura, acabou o tempo o indivíduo é solto.
C) Correto. Esse prazo ainda pode ser prorrogável por igual período. Vale para crimes hediondos ou equiparados a esses.
D) Em regra o prazo é de 5 dias, mas prorrogável por igual período se comprovada extrema necessidade.
E) Dentre os crimes que se enquadram à prisão temporária esta o homicidio doloso.
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-PRISÃO TEMPORÁRIA:
- Possui prazo certo.
- Só pode ser determinada DURANTE a INVESTIGAÇÃO POLICIAL.
- Após o recebimento da denúncia ou queixa, não poderá ser decretada NEM MANTIDA a prisão temporária.
-QUEM DECRETA?
O JUIZ , desde que haja REQUERIMENTO DO MP ou REPRESENTAÇÃO da autoridade policial, mas NUNCA DE OFÍCIO
-POR QUANTO TEMPO?
- 05 dias, prorrogáveis por mais 05 dias. COMUM
30 dias + 30 HEDIONDO
Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.
Legitimados a pedir prisão temporária: MP e Delegado.
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prisão temporária (precisa cumprir o inciso I e III ou o inciso II e III)
- I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; + estiver no rol taxativo dos crimes do inciso III.
- II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; + estiver no rol taxativo dos crimes do inciso III.
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
a) homicídio doloso
b) sequestro ou cárcere privado
c) roubo
d) extorsão
e) extorsão mediante sequestro
f) estupro
g) atentado violento ao pudor
h) rapto violento
i) epidemia com resultado de morte
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte
l) quadrilha ou bando (associação criminosa)
m) genocídio
n) tráfico de drogas
o) crimes contra o sistema financeiro
p) crimes previstos na Lei de Terrorismo
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Os crimes hediondos tem prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado por + 30.
o ERRO da letra E. o dispositivo fala em Homicídio doloso, não faz colocação a respeito da tipologia.
RUMO PMCE 2021
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Que alternativa desgraçada.... Eu li "até 30 dias" e pensei: Não... São 30 dias, prorrogáveis por +30 dias... Este "até" dá a falsa ideia de que o juiz pode decretar, nos crimes hediondos, prazo de 20,25,15 dias... Só eu pensei assim ?
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Prisão temporária:
Crime comum: 5+5
Crime hediondo: 30+30
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A Lei nº 7.960/89 traz uma medida cautelar pessoal de natureza constritiva conhecida como prisão temporária. Sobre tal medida, é correto afirmar que:
C) sendo o crime investigado hediondo, poderá ter seu prazo inicial fixado em até 30 dias;
comentário:
- Preventiva: cabível em toda persecução penal.
- Temporária: apenas ao longo do IP.
5 + 5 prorrogáveis.
30 + 30 prorrogáveis( Hediondos e equiparados).
tome nota: prorrogação em caso de extrema e comprovada necessidade.