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O art 24,XXVI da lei 8666/93 dispensa licitação quando o consorcio público estiver contratando com os entes formadores dos consórcios, sejam os entes da ADM direta ou suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. estas contratações celebradas entre os consorcios públicos e os entes consorciados sao designados pelas lei, como CONTRATO DE PROGRAMA e são realizados SEM NECESSIDADE DE LICITAÇÃO.
O art 12 da lei 11.107/05 elenca que: a alteração ou a extinção de contrato de consorcio publico dependera de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados - A RETIRADA OU A EXTINÇÃO DO CONSORCIO PUBLICO NÃO PREJUDICARÁ AS OBRIGAÇÕES JÁ CONSTITUIDAS, INCLUSIVE OS CONTRATOS DE PROGRAMAS.
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A) INCORRETA
Art. 10. Parágrafo único. Os
agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio NÃO RESPONDERÃO PESSOALMENTE pelas obrigações contraídas pelo
consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com
a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.
B) CORRETA
Art. 13. § 4o O contrato de programa
continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de
cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
C) INCORRETA
Art. 9º. A execução das receitas e
despesas do consórcio público DEVERÁ
OBEDECER ÀS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO aplicáveis às entidades públicas.
D) INCORRETA
Art. 4º. § 3o É nula a cláusula do
contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou
econômicas de ente da Federação ao consórcio público, SALVO A DOAÇÃO, DESTINAÇÃO OU CESSÃO DO USO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS E
AS TRANSFERÊNCIAS OU CESSÕES DE DIREITOS OPERADAS POR FORÇA DE GESTÃO ASSOCIADA
DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
E) INCORRETA
Art. 8º. § 4º. Com o objetivo de permitir o
atendimento dos dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000,
o consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam
consolidadas, nas contas dos entes consorciados, TODAS AS DESPESAS REALIZADAS COM OS RECURSOS ENTREGUES EM VIRTUDE DE
CONTRATO DE RATEIO, DE FORMA QUE POSSAM SER CONTABILIZADAS NAS CONTAS DE CADA
ENTE DA FEDERAÇÃO NA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ECONÔMICOS E DAS ATIVIDADES OU
PROJETOS ATENDIDOS.
OBS: TODOS OS DISPOSITIVOS SÃO DA LEI Nº 11.1072005
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A) Os agentes públicos NÃO RESPONDERÃO PESSOALMENTE, mas só fora da lei ou estatuto.
B) certa
C) aplicam-se PRA VALER
D) é perfeitamente aceitável essa cláusula
E) nem sei de onde tiraram isso, mas se contabilizam em conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
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a) Art. 10, Parágrafo único. Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcios NÃO responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, MAS responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.
b) GABARITO. Fundamento: Art. 13, § 4º.
c) Art. 9º: A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas (SEM RESSALVAS).
d) Art. 4º, § 3º É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, SALVO a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e AS TRANSFERÊNCIAS OU CESSÕES DE DIREITOS OPERADAS POR FORÇA DE GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
e) Art. 8º, § 4º (...) o consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, TODAS AS DESPESAS realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio (...).
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☞ O que seria esse contrato de programa?
O Contrato de Programa (define os direitos e
deveres de cada ente associado):
✓ Prestação de
serviço público;
✓ Transferência
total ou parcial, necessários a continuidade dos serviços transferidos, de:
• Encargos
• Serviços
• Pessoas
• Bens
☞ O serviço público para quando o consorcio publico se desfaz?
O serviço público não pode parar (principio da indisponibilidade do interesse público e da continuidade, ...), é por isso que o contrato de programa continua vigente mesmo tendo a PJ se desfeito, até que se dê novo tratamento a matéria.
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"§ 4o O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos."
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DÚVIDA!
Alguém poderia me esclarecer como fica a letra A perante ao disposto no art. 9º, do Decreto n. 6.017?
Art. 9º - Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembléia geral.
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A letra A se refere aos agentes públicos e a resposta está no parágrafo único do art. 10 da L. 11.017:
Art. 10. (VETADO)
Parágrafo único. Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.
Já os artigo 9º da L. 6.017 se refere à responsabilidade dos dirigentes do consórcio público.
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Lei 11.107/05, Art. 10. (VETADO), Parágrafo único. Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão PESSOALMENTE pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.
Lei 11.107/05, Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
§1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.
§2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão SOLIDARIAMENTE pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
Decreto 6.017/2007, Art. 9º Os entes da Federação consorciados respondem SUBSIDIARIAMENTE pelas obrigações do consórcio público.
Parágrafo único. Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembléia geral.
"Nossa vitória não será por acidente".
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GABARITO LETRA B
LEI Nº 11107/2005 (DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 13. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
§ 4º O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.