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ID
1451803
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item.

O princípio da eficiência está previsto no texto constitucional de forma explícita.

Alternativas
Comentários
  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    Gabarito: CERTO


  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico AdministrativoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Princípios da Administração Pública; 

    Conforme o texto constitucional, a administração pública deverá obedecer aos princípios da eficiência, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da legalidade.

    GABARITO: CERTA.


  • GAB CERTO,
    Bom e velho LIMPE
    Legalidade
    Impessoalidade
    Moralidade
    Publicidade
    Eficiência (vindo com EC 19/98)

  • Gabarito: Certo


    O princípio da eficiência foi colocado na CF88 pelo Poder Derivado Reformador (Art. 60, CF), por meio da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. Antes este princípio era implícito na Constituição.


    Vide o Art. 37, "caput", da CF88.


    Bons estudos.

  • Correta , motivo por qual o princípio da efiência foi o último a ser inserido no texto constitucional através da Reforma administrativa em 1998.

    valeeeuu!


  • veio por emenda -  Eficiência (vindo com EC 19/98)

    e não na reforma de 88...

  • Foi inserido na CF88 por meio da EC nº 19/1998.

  • EC 19/98 = Reforma administrativa. 


    uma questão pra ratificar ...
    Gab: E

    Com referência aos princípios administrativos, é CORRETO afirmar:


  • Foi inserida com EC 19/98

  • Correto.  Princípio expresso na Constituição..

  • olha o cespe dando uma de FCC

  • Explícita (sim) implícita (não)

  • Se tratando de cespe da até medo de responder uma questão dessa.

  • Complementando....

    Hely Lopes Meirelles (2003:102) fala na eficiência como um dos deveres da Administração Pública, definindo-o como "o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. 

    Di Pietro, por sua vez diz que o princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.

    (CESPE/2011/PC-ES/Perito Papiloscópico) O princípio da eficiência não está expresso no texto constitucional, mas é aplicável a toda atividade da administração pública. E* É um princípio expresso, basta ler o art 37, cf.

    (CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário - Adaptada) O princípio da eficiência refere-se tanto à atuação do agente público quanto à organização da administração pública. C

  • O princípio da eficiência já constava implicitamente na Constituição Federal.

    A EC 19/98, introduziu expressamente (explicitamente) o princípio.

  • de acordo com a CF - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência


  • inserido através da Emenda Constitucional Nº19, de 1998.

  • LIMPE - Legalidade / Impessoalidade / Moralidade / Publicidade e Eficiência (sendo esta inserida na CF, com a EC 19/98)

  • Este princípio entrou por último pela emenda constitucional 20/98. Se veio por emenda é óbvio que está lá.


    GABARITO: CORRETO.

  • Questão muito fácil, analiso cada palavra...se tratando do cespe tem que ficar de olho rsrs

  • LIMPE - EXPRESSA NA CF. LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE,MORALIDADE,PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.

    Princípios Implicítos:

    P. Supremacia do Interesse Público sobre o Privado

    P. da Indisponibilidade do Interesse Público

    P. da Razoabilidade e Proporcionalidade

    P. da Autotutela

    P. da Continuidade dos Serviços Públicos

    P. da Motivação

  • Gabarito: Certo

    O princípio da eficiência está expressamente previsto no artigo 37, caput, da CF/88. 

     Questão fácil. ;)
  • Só lembre dessa palavra gente.LIMPE.

  • Perai....o principio da eficiencia esta explicito sim na constituicao!!!! Ela foi incluída pela emenda constitucional 19/98, logo faz parte da constituição.

    To ficando doida ou é isso mesmo??? alguém ajuda???

  • Pow, muito fácil! Os primeiros ensinamentos  do direito adm é o tal do LIMPE

  • Fiii...Art. 37 C.F./88 ...Estão todos os princípios da administração pública explícitos...(L)egalidade,(I)mpessoalidade,(M)oralidade,(P)ublicidade e (E)ficiência...LIMPE!

  • No primeiro texto da CF/88 realmente não havia explicitamente, posteriormente com a emenda constitucional 20/98 tornou-se explícito.

    Antes era LIMP sem o E.
    após a emenda ficou LIMPE.

  • CERTO.


    Lembrando que esse princípio também está expresso na Lei 9.784/99 

  • Certa. art. 37 CRFB

  • CORRETO:   CF/88

  • certo ...LIMPE C/F 88 ART 37

  • CORRETO  LIMPE C/F 88 ART 37

  • Explícito: declarado, preciso, claro

    Implícito: obscuro, oculto, tácito, subentendido

  • Pergunta logo se casa é com "z", cespe. 

  • Logo, não se esqueçam do mnemônico dos princípios expressos/explícitos: LIMPE

     

    LEGALIDADE

    IMPESSOALIDADE

    MORALIDADE

    PUBLICIDADE

    EFICIENCIA

     

    Bons estudos :D

  • Pergunta clássica sobre os princípios constitucionais da Administração, MINEMÔNICO: LIMPE.

  • Está explicíto desde 98, incluída atráves de emenda constitucional.

  • EXPLÍCITOS OU EXPRESSOS estão descritos no caput do Art.37 da CF

    EMPLÍCITOS não estão descritos no caput do Art.37 da CF

  • EXPLÍCITO É O MESMO QUE EXPRESSO!

    EMPLICITO É O QUE NÃO ESTÁ ESCRITO!

  • FAMOSO LIMPE - LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA.

     

     

    GABARITO CERTO

  • Eita, esse "emplicito" foi demais pra mim...

  • Deu até medo de resolvê-la...

  • deu medo

  • LIMPE - LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA.
    Constituição Federal- Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Emenda const. 19, 1998). Explícito.

     

    Certo.

  • Certo. Entrou por Emenda Constitucional, não estava originariamente na CF.

  • Resposta: Certo

    O princípio da eficiência está explícito desde a emenda constitucional 19/98.

     

  • Princípios Expressos: 

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    Legalidade
    Impessoalidade
    Moralidade
    Publicidade
    Eficiência 

  • Na primeira redação o princípio da eficiência não havia sido contemplado. No entanto, com a emenda constitucional de 98 a eficiência entrou. Só com uma cf dogmática dessas!


    PM_ALAGOAS_2018

  • Para não zerar... hehehehe!

     

    P.s.: temos que nos divertir durante o árduo caminho!!!

    #Força

  • CERTO

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

  • O principio da Eficiência ganhou sua explicitude na carta magna com a Emenda Constitucional nº45, a qual passou a se exigir eficiência nos atos da administração pública, afim de atender melhor os interesses coletivos.

  • Certo.

    Trata-se a eficiência de um dos princípios expressamente previstos no texto da Constituição Federal, conforme previsão do art. 37, caput:
    Art. 37. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...)

     

    Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

     

  • Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

  • Certinho, foi incluído pela EC18/98, na chamada reforma gerencial do Estado.
  • Só pra avisar que este tipo de questão dificilmente vai cair novamente.

  • Item Correto. O detalhe que pode confundir é que a eficiência não é norma originária e sim derivada (decorrente de emenda constitucional).

  • Art. 37. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte

     

    BIZU:L.I.M.P.E

  • Esse é o tipo de pergunta para selecionar o canditado por que a eficiência veio através de EC originalmente não se constava na CF/88

  • Está reprovado no concurso quem errar essa questão com o edital aberto kkkkk

  • É uma questão tão fácil que se torna um pouco confusa, pelo fato de que o princípio da eficiência fora adicionado aos demais princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade) por meio de emenda constitucional 10 anos após a promulgação da CF. Dessa forma, o "está previsto no texto constitucional de forma explícita.", gera questionamentos.

  • PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS;

    LIMPE

  • BIZU: LIMPE - EXPRESSA NA CF. LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE,MORALIDADE,PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.

    Princípios Implícitos:

    P. Supremacia do Interesse Público sobre o Privado

    P. da Indisponibilidade do Interesse Público

    P. da Razoabilidade e Proporcionalidade

    P. da Autotutela

    P. da Continuidade dos Serviços Públicos

    P. da Motivação