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Alternativa E
Lei 9784
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que
foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente
admitidos.
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Complementando a resposta do nobre colega
Gabarito "E"
Lei 9784 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; (alternativa E)
V - divulgação oficial dos atos administrativos,ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição, resultar sanções e nas situações de litígio;(alternativa D)
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; (alternativa A)
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; (alternativa B)
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; (alternativa C)
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Diferente da maioria dos processos judiciais, os processos administrativos são gratuitos,
não havendo cobrança de custas, emolumentos ou ônus sucumbenciais aos particulares
envolvidos. A atuação administrativa visa, antes de tudo, a alcançar o interesse coletivo e,
portanto, deve ser exercida sem ônus para outras partes interessadas, haja vista o fato de que
a Administração Pública é a maior interessada na solução da controvérsia.
Nesse sentido, dispõe o art. 2°, parágrafo único, XI, da lei 9.784/99, que é vedada à
Administração Pública a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Professor Matheus Carvalho.
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Alguém pode explicar pq a D) ta errada ?
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Mateus Alves, Em algumas partes da lei 9.784/99 é garantido o sigilo no processo administrativo.
Por exemplo:
“Art.46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
… V- divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;”
Logo, na questão em pauta diz que é vedado, ou seja, diz que é proibido o sigilo no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Por isso está errada a questão "D".
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Não entendi o erro da B, alguém pode explicar?
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Gabarito Letra E
Oi Kerline, pelo o que entendi, o erro da letra B está em dizer que "em qualquer hipótese", pois é realmente vedado a cobrança de despesas processuais, salvo a que estão previstas em lei serão cobradas, então, não pode ser em qualquer hipótese. Espero ter ajudado.
lei PAF 9784\99
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
Bons estudos
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A) ERRADA - Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: Art. 2°, X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; (Como podemos observar NÃO é vedado)
B) ERRADA - Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: Art. 2°, XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; (Como podemos observar NÃO é vedado)
C) ERRADA - Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: Art. 2°, XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; (Como podemos observar NÃO é vedado)
D) ERRADO - Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: Art. 2°, V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; (Como podemos observar NÃO é vedado)
E) CORRETO - Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: Art. 2°, II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; (Como podemos observar É vedado)
Obs: Se por acaso a ressalva na alternativa E estivesse oculta a alternativa também estaria errada, pois observe que a ressalva trata exatamente da parte em negrito. Como isso não ocorreu a alternativa correta é realmente a letra E por não acrescentar margem ao erro.
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Não entendi por que a alternativa C está incorreta. Em regra, não há sigilo de processos administrativos, logo, "é regra a vedação do sigilo". Estou equivocado?
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Felipe Rocha, o sigilo não é proibido no processo administrativo. A regra é sim a publicidade dos atos, mas em alguns casos pode haver a mitigação desse princípio.
Como bem exemplificou o colega Everton:
Art.46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Art. 2.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
V- divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
Portanto, existem hipóteses em que o sigilo é permitido.
Incorreta alternativa D.
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E) É irrenunciável, salvo as hipóteses de AVOCAÇÃO e DELEGAÇÃO legalmente admitidos.
art. 11 lei 9.784/99
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Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e
avocação legalmente admitidos.
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LETRA E CORRETA
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
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enunciado já foi difícil pra mim :D
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Atinente: que diz respeito a; que concerne a.
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FCC SENDO FCC, PREGUIÇOSA! Inseriu alguns palavras no enunciado, pegou parte do art 2 paragrafo unico, II da lei 9784 e pronto, fez a questão!!! Nossa senhora da decoreba!!!! affff
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QUESTÃO MUITO RECORRENTE NA FCC:
I – Art. 2 §único II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, SALVO AUTORIZAÇÃO EM LEI. ART. 11 (delegação e avocação)
II – Art. 2 §único XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei (PODE COBRAR POR REPROGRAFIAS – já caiu na CESPE)
III – Art. 2 §único V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. (Segurança Nacional) Art. 5º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
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Pessoal, a FCC é LEGALISTA!!!
Notem que a FCC não confunde os termos: Proibição (art. 2º, XI) com Vedação (art. 2º, XIII).
Por pouco não marquei a letra B) justamente por resolver questões da banca e saber que esta é legalista.
Vamos aprender a dançar conforme a música da banca!!!!
Espero ter ajudado, bons estudos...
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kerline a B não é vedação é proibição
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leiamos apenas algumas partes da questao;
" É VEDAÇÃO --->>> de cobrança de despesas processuais EM QUALQUER hipótese " ERRADOOOOOOOOOO, POIS EXISTE EXEÇÃO
SE EXISTE EXEÇÃO NAO SE PODE AFIRMAR QUE PODE SER EM QUALQUER hipótese LOGO
AFRONTA DIRETAMENTE O XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; .
TERCEIRA VEZ Q EU ERRO ESSA QUESTAO PQP, FALTA DE ATENÇÃO, LEITURA RAPIDA, E ESTRESSADO KKK
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olá galera do qc, é só ficar de olho na banca quando ela limita demais ou quando generaliza .Essa banca gosta de mexer nas exceções. E vc tem que tar por dentro da lei pra não cair nas pegadinhas.Ou seja, tem que ler muito.
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>>> Vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
>>> Poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
Art. 2º II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
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O que a banca quer é a VEDAÇÃO ABSOLUTA!
LETRA: E
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Deus tá vendo a FCC de 2015 com alternativas de frases de uma linha e a FCC de 2018 com alternativas de frases em torno de 4 a 5 linhas. :(
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EXCEÇÕES: REDIPRO
- Renúncia total ou parcial dos poderes ou competências;
- Divulgação oficial dos atos administrativos;
- Proibição de cobrança de despesas processuais.
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GABARITO: LETRA E
Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
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Até esqueci do conteúdo ao ver o comentário da Qlinda Paulinha MVA *-*