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sobre a letra d):
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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Em qual artigo se encontra a resposta contida na letra A?
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Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
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Pegadinha! Respondi por eliminação.
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Pegadinha safada.
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Uma palhaçada essa questão.
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só quem decreta indisponibilidade é o juiz
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Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
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Gabarito A
a) Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
b) Art. 5o - Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento ao dano.
c) Art. 3o - As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
d) Art. 7o - Quando o ato da improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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QUANTO À ASSERTIVA ''D'', QUEM DECRETA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS É O JUIZ. O MINISTÉRIO PÚBLICO APENAS ENTRARÁ COM O PEDIDO NO JUDICIÁRIO.
GABARITO ''A''
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a) A questão leva o canditato a ter dúvida se é agente público somente quem é do órgão público municipal.
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A questão leva o candidato ao erro. Quando a questão cita "município" gera no leitor a sensação de que se excluem nesse caso União e Estado. Consulplan é mestre nessas questões mal elaboradas.
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Questão muito boa. Em nenhum momento fala que a lei se refere apenas a servidores municipais.
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LETRA A. É A MENOS ERRADA.
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Reputa-se agente público, para fins da lei de improbidade administrativa, aquele que exerce função em órgão público municipal, independentemente de remuneração.
QUALQUER AGENTE
OUTROS EXEMPLOS: Mesários (sem remuneração) Estagiários, Cargos Comissionados.
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Caí na pegadinha da Consulplan. Banca safada
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GABARITO: A.
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
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Não se aplicam as regras dispostas na lei de improbidade administrativa a quem não seja agente público, mesmo que concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie....ERRADA
QUEM AJUDAR MESMO NÃO SENDO AGENTE PÚBLICO SOFRER AS AÇÕES DA LEI DE IMPRO
OBS: TERCEIRO SÓ COMETE O ATO SE ESTIVER JUNTO COM O FUNCIONÁRIO
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Sei que vcs estão com dúvida em relação a ultima alternativa.
Vamos ler novamente o artigo que se trata da ultima questão.
Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Não é a autoridade administrativa que vai decretar a indiponibilidade dos bens do indiciado, como o próprio artigo disse acima.. e sim representar ao Ministério Público "para" decretar essa indisponibilidade.
Sacanagem não?? É por isso que tem que ler atentamente a lei.
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GABARITO LETRA A
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
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Passo a passo:
1- A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELO INQUÉRITO REPRESENTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
2- O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER JUDICIALMENTE A INDISPONIBILIDADE DOS BENS
3- O JUIZ DECRETA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS.
Me sigam para mais dicas. Boa sorte a todxs!
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.429 de 1992.
Dispõe o artigo 1º, da citada lei, o seguinte:
"Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos."
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 2º, da citada lei, "reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior." Logo, aquele que exerce função em órgão público municipal, independentemente de remuneração, é considerado agente público, para fins de enquadramento na lei 8.429 de 1992.
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 5º, da citada lei, "ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano."
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 3º, da citada lei, "as disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta."
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois conforme o caput, do artigo 7º, da citada lei, "quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado."
Logo, a autoridade administrativa não possui competência para decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado, devendo tal autoridade representar ao Ministério Público, para que este requeira à autoridade judicial competente, para que esta decrete a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Gabarito: letra "a".
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MUNICIPAL me jogou no mato. maldita CESPE