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artigo 167 da CF
SÃO VEDADOS
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
****abraço =D
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Gab C Charlie
A colega Laura Freire interpretou de maneira equivocada o Art. 167.
É vedado a abertura de crédito Especial sem prévia autorização Legislativa.
A abertura de crédito Extraordinário pode ocorrer inicialmente sem prévia autorização Legislativa. Haja vista a natureza conceitual do referido crédito. Atende despesas urgentes, imprevistas, calamidade pública comoção intestina... (grifo)
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Gab. C
A questão fala: "São vedados a abertura de crédito extraordinário ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.."
A CF fala: "A abertura de crédito extraordináriosomente será admitida para atender a despesasimprevisíveis e urgentes.."
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Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Crédito adicional é gênero que possui 3 espécies: créditos suplementares, especiais e extraordinário.
Os créditos extraordinários são aqueles destinados a atender despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Por serem urgentes não se submetem previamente à aprovação do Congresso Nacional. São autorizados através de Medida provisória do chefe do poder executivo, que depois deve submetê-la à apreciação do Congresso.
No caso estadual, será autorizado por medida provisória se houver previsão na Constituição estadual, caso não, será autorizado mediante decreto.
No caso de município: deve haver concomitantemente previsão de medida provisória na Constituição estadual e na lei orgânica do município, caso não haja a autorização se dará por decreto do poder executivo.
Fonte: Livro Augustinho Paludo.
Bons estudos
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Item A) CORRETO.
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
ITEM B) CORRETO.Art. 167. São vedados:
(...)
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
ITEM C) ERRADO.
Art. 167. São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
Somente lembrando aos colegas que os créditos adicionais extraordinários diferem dos suplementares e dos especiais também no tocante à desnecessidade de indicação dos recursos correspondentes, posto que essa indicação é exigível apenas quanto aos últimos( suplementares e especiais)
ITEM D) CORRETO.
Art. 167. São vedados:
(...)
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Gabarito: C
Se é credito extraordinario (usado para despesas imprevisivéis e urgente) ele nao pode se dar ao luxo de esperar uma aprovação. É aberto por medida provisória e autorizados posteriormente e incluso na LOA e o Poder Executivo dará conhecimento imediato ao Legislativo.
A resposta correta seria "crédito suplementar ou especial"
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Tem um erro de concordância que entrega a questão. Mas mesmo assim:
Em 29/12/18 às 02:38, você respondeu a opção D.
Em 21/02/18 às 16:08, você respondeu a opção B.
Em 06/02/18 às 12:04, você respondeu a opção A.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre orçamento. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 167: "São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; (...)".
B- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 167: "São vedados: (...) III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (...)".
C- Incorreta. De fato, é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. No caso de crédito extraordinário, a Constituição admite sua abertura se em razão de despesas imprevisíveis e urgentes. Art. 167, CRFB/88: "São vedados: (...) V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62; (...)".
D- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 167: "São vedados: (...) IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).