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Letra (c)
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
“Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.” (Súmula Vinculante 3.)
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A)
“Servidor público. Funcionário(s) da Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos (ECT). Cargo. Ascensão funcional sem concurso
público. Anulação pelo TCU. Inadmissibilidade. Ato aprovado pelo TCU há
mais de cinco anos. Inobservância do contraditório e da ampla defesa.
Consumação, ademais, da decadência administrativa após o quinquênio
legal. Ofensa a direito líquido e certo. Cassação dos acórdãos.
Segurança concedida para esse fim. Aplicação do art. 5º, LV, da CF e
art. 54 da Lei federal 9.784/1999. Não pode o TCU, sob fundamento ou
pretexto algum, anular ascensão funcional de servidor operada e aprovada
há mais de cinco anos, sobretudo em procedimento que lhe não assegura o
contraditório e a ampla defesa.” (MS 26.560, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 17-12-2007, Plenário, DJE de 22-2-2008.) No mesmo sentido: MS 26.237-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 21-8-2012, Primeira Turma, DJE de 6-9-2012; MS 26.393, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 29-10-2009, Plenário, DJE de 19-2-2010; MS 26.117, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 20-5-2009, Plenário, DJE de 6-11-2009; MS 26.406, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 1º-7-2008, Plenário, DJE de 19-12-2008; MS 26.353, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 6-9-2007, Plenário, DJE de 7-3-2008. Vide: MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 17-2-10, Plenário, DJE de 19-3-10.
E)
Art. 71. O controle externo, a cargo
do CN, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete:
§ 1º
- No caso de contrato, o ato de sustação
será adotado diretamente pelo CN,
que solicitará, de imediato, ao PE as medidas
cabíveis.
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Súmula Vinculante 3 - Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
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B) A EXTENSÃO DA FISCALIZAÇÃO É MAIS AMPLA:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
[...] II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
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Concessão de APOSENTADORIA é ATO COMPLEXO, pressupõe VONTADE/MANIFESTAÇÃO DA:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS
Apenas com essa completude o direito se encontrará MATERIALIZADO, motivo pelo qual se entende que antes disso não é necessário garantir contraditório/ampla defesa.
Entendimento sedimentado na:
Súmula Vinculante 3 - Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
PORÉM, sumula que vem sendo mitigada pelo próprio STF, caso o Tribunal de Contas demore mais de 5 anos para exame da concessão da aposentadoria, HAVERÁ OBRIGATORIEDADE DE CONTRADITÓRIO/AMPLA DEFESA.
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Já existe questão sobre essa exceção da súmula vinculante 3 , caro amigo Cícero ??
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Weudez, segue julgado recente acerca dessa mitigação:
Rcl 15405 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECLAMAÇÃO
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 03/02/2015 Órgão Julgador: Primeira Turma
EMENTA Constitucional e Administrativo. Reclamação constitucional. Ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. Controle de legalidade pelo TCU. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Súmula Vinculante nº 3. Artigo 103-A, § 3º, da CF/88. Reclamação procedente. 1. Há prescindibilidade do contraditório e da ampla defesa nos processos de análise de legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, ressalvados os casos em que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos de ingresso do processo no TCU ou 10 (dez) anos da concessão do benefício. 2. Jurisprudência reiterada do STF que indica a mitigação da parte final da Súmula Vinculante nº 3 tão somente para garantir, em casos específicos, o respeito ao cânone do due process of law.3. É indevida a aplicação de entendimento reiterado do STF acerca do contraditório e da ampla defesa perante o TCU para negar a imprescindibilidade do registro pela Corte de Contas para o aperfeiçoamento do ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão 4. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão reclamada e as decisões posteriores, devendo a autoridade reclamada proceder a novo julgamento, observadas as ponderações do presente julgado.
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Regra: contraditorio e ampla defesa é garantido em processos judiciais e administrativos
exceção: controle de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
exceção da exceção: quando, no caso acima, decorrer mais de 5 anos e o órgão de controle se manter inerte
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a)
Tribunal
de Contas da União, não
é
dispensável o contraditório e a ampla defesa quando da apreciação
da legalidade de ato de ascensão funcional de empregados públicos.
b) Prestará contas qualquer pessoa física
ou jurídica, pública ou privada;
c) Certa.
d) Os
Tribunais de Contas não
têm competência para fixar o teto remuneratório;
e) O Tribunais
de Contas fica não
fica
subordinado
ao crivo do Poder Legislativo.
**A
expressão “Passar
pelo crivo”,
é passar por uma averiguação, é ser inquerido, indagado.
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A súmula vinculante 3 estabelece o seguinte: "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão."
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GABARITO: Letra C
~> Súmula vinculante nº 03. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União (TCU) asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. O Tribunal de Contas apenas afere a legalidade do ato de concessão inicial, razão pela qual se dispensa o contraditório e ampla defesa pelo servidor beneficiado. Exceção: salvo se tal análise pelo Tribunal de Contas levar mais que 5 (cinco) anos para ser realizada. Daí sim terá que ser oportunizado ao servidor o contraditório e a ampla defesa!
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MUDANÇA DE ENTENDIMENTO:
#EXTRA: A aposentadoria é ato administrativo complexo porque depende, necessariamente, da conjugação da manifestação de vontade de dois órgãos para sua perfectibilização (órgão administrativo + tribunal de contas). Ou seja, enquanto o TC não manifestar sua vontade, o benefício recebido está sob condição resolutiva (pendente). Logo, não há necessidade de ampla defesa e contraditório do beneficiário.
#2020: O TCU tem o prazo de 05 anos para fazer o controle de legalidade, contados da entrada dos autos no tribunal, findo o qual a aposentadoria se aperfeiçoa mesmo sem o controle de legalidade (princípio da proteção da confiança, da boa-fé e da legítima expectativa). Antes do pronunciamento do STF, o que ocorria era o seguinte no momento de apreciar a legalidade: Antes de 05 anos: Dispensava participação; e Depois de 05 anos: Obrigava participação. Mas, veja que NÃO EXISTIA PRAZO PARA APRECIAR LEGALIDADE. O julgamento do RE636.556 definiu que APÓS 05 ANOS, MESMO SEM APRECIAÇÃO DO TCU, TORNA-SE APERFEIÇOADA A APOSENTADORIA.
Súmula Vinculante nº 03: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. -> Anular: Obrigatória a participação. Legalidade: Tratamento supracitado.
#2020: Enunciado nº 20 da I JDA: O exercício da autotutela administrativa, para o desfazimento do ato administrativo que produza efeitos concretos favoráveis aos seus destinatários, está condicionado à prévia intimação e oportunidade de contraditório aos beneficiários do ato.