Questão 1453222

• Banca: PUC-PR
• Órgão: PGE-PR
• Ano: 2015
• Provas: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Lei Complementar nº 141 de 2012

O Secretário Estadual de Saúde pretende adotar as seguintes medidas: (i) execução de obras de recuperação em um hospital estadual mantido integralmente com recursos públicos; (ii) uso de recursos da saúde para garantir a merenda escolar em toda a rede estadual de ensino; (iii) curso de aperfeiçoamento em gestão de saúde pública para pessoal de saúde do SUS; (iv) pagamento de aposentadoria dos servidores da saúde; (v) execução de um projeto ambiental para controle de vetores de doenças transmissíveis, cuja incidência recrudesce no verão. Contudo, ele pretende qualificar essas medidas como despesas com ações e serviços públicos de saúde para fins de aplicação dos recursos mínimos anuais do piso, conforme fixação percentual constitucional e legal.

Com base no texto acima e considerando a legislação vigente, assinale a afirmativa CORRETA.

• A. O manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças pode ser computado como despesa com ações e serviços de saúde para fins de aplicação dos recursos mínimos anuais
• B. Consideram-se, sem ressalvas, os gastos com merenda escolar como despesas em ações e serviços públicos de saúde, uma vez que a alimentação é considerada um determinante e condicionante da saúde, essencial para o desenvolvimento psicofísico da criança e do adolescente.
• C. Gastos com a recuperação de hospital mantido integralmente com recursos do Estado não poderão ser considerados como despesas em ações e serviços públicos de saúde para fins de aplicação de recursos mínimos, pois o investimento na rede física do SUS está excluído das hipóteses legais.
• D. O pagamento de aposentadoria dos servidores da saúde pode ser computado como despesa com ações e serviços de saúde para fins de aplicação de recursos mínimos, pois a atuação desses servidores é imprescindível aos serviços terapêuticos e administrativos do SUS.
• E. O curso de aperfeiçoamento em saúde pública destinado a pessoal de saúde do SUS não pode ser considerado como despesa em ações e serviços de saúde para fins de aplicação dos recursos mínimos, pois sua finalidade é educacional e não visa proporcionar assistência terapêutica ao cidadão.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 3º Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2º desta Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:

  I - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;

  II - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;

  III - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);

  IV - desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS;

  V - produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médicoodontológicos;

  VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar;

  VII - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos;

  VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;

  IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;

  X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;

  XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e

  XII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.
   

• LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012

  
  

  Art. 4o Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: 

  I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde; 

  II - pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área; 

  III - assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal; 

  IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art. 3o; 

  V - saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;

  VI - limpeza urbana e remoção de resíduos; 

  VII - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais; 

  VIII - ações de assistência social; 

  IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde; e 

  X - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos especificados na base de cálculo definida nesta Lei Complementar ou vinculados a fundos específicos distintos daqueles da saúde.