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a) alíquotas mínimas fixadas pelo Senado;
b) IPVA incide sobre veiculos automotores: carro, moto, caminhão;
c) O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do TIPO e UTILIZAÇÃO;
d) A regra para carros novos ocorre o fato gerador na data da aquisição do veiculo pelo consumidor final oi quando de sua incorporação ao ativo financeiro da empresa;
e) O lançamento em regra é de ofício. Porém, qnd o automovel for novo e o fisco não ter conhecimento do fato, o lançamento será na modalidade homologação.
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Correto Letra D
Vamos iniciar a análise da questão com a informação de que o fato gerador do IPVA para automóveis usados é sempre 01 de janeiro de cada ano. Mas professor em todos os Estados-membros é assim? Pois não há uma lei complementar nacional de normas gerais determinando essa regra para o aspecto temporal do IPVA. Exatamente, o IPVA surgiu em nosso ordenamento jurídico em 1985, quase 20 anos a edição do Código Tributário Municipal, e não há nenhum dispositivo sobre o IPVA nesse Código e em nenhuma lei complementar de normas gerais, entretanto isso não impediu os Estados-membros de exercer a competência legislativa concorrente de forma plena ao instituir esse imposto no âmbito de seus territórios. E mesmo sem essa lei complementar de normas gerais vários aspectos do IPVA é normatizado de forma idêntica pelos Estados-membros e um desses pontos é o momento do de ocorrência do seu fato gerador para carros usados.
Se você possuiu um carro usado, todo ano no dia 1º de janeiro irá incidir o IPVA e nascerá com isso a obrigação tributária de pagar esse imposto para os cofres públicos. Os elementos essenciais formadores dessa relação jurídico-tributária devem ser determinados e especificados nessa data em que ocorre o fato gerador, 1º de janeiro, inclusive qual alíquota a ser utilizada no cálculo.
Professor Rafael Vilches.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 9º, INCS. I E III, DA LEI ESTADUAL Nº 8.115/85, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 10.869/96. COBRANÇA DE IPVA DE EMBARCAÇÕES E AERONAVES. IMPOSSIBILIDADE, VISTO NÃO SE ENQUADRAREM NO CONCEITO DE "VEÍCULOS AUTOMOTORES", PARA FINS DE COBRANÇA DO REFERIDO IMPOSTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70010812055, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert, Julgado em 13/02/2006)
(TJ-RS - ADI: 70010812055 RS , Relator: Alfredo Guilherme Englert, Data de Julgamento: 13/02/2006, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/03/2006)
MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. AERONAVES. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA POR ANALOGIA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. LIMINAR A SER CONFIRMADA ATRAVÉS DA DEFINITIVA CONCESSÃO DA ORDEM. Na interpretação da lei tributária não se pode utilizar a analogia para cobrança de tributo sobre fato ou bem cuja previsão não seja expressa na lei. Assim sendo, o IPVA não incide sobre a propriedade ou posse de aeronaves, eis porque deve ser anulado o lançamento com relação a fato gerador calcado nessa situação.
(TJ-PR - MS: 1063683 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) - 0106368-3, Relator: Wanderlei Resende, Data de Julgamento: 28/06/2001, II Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: 13/08/2001 DJ: 5940)
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Art. 155 §6º inc. II CF – Poderá ter alíquotas diferenciadas (IPVA) em função do tipo e utilização.
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GAB.: D
CRFB/88
Art. 155, § 6º O imposto previsto no inciso III (IPVA):
I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
O campo de incidência do IPVA não inclui embarcações e aeronaves (Recursos Extraordinários 134.509/AM e 255.111/SP, STF).
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- lançamento de ofício: o ente administrativo verifica se há a ocorrência do fato gerador, identifica o contribuinte, calcula o tributo e lança. Exemplo: IPTU, IPVA.
- lançamento por homologação: o contribuinte verifica a existência do FG, calcula o tributo e paga. O ente administrativo confere e faz o lançamento. Exemplos: ICMS, ITCMD, IPI, IR, PIS, CONFINS.
CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
- lançamento por declaração: a partir de informações prestadas pelo contribuinte sobre a ocorrência do fato gerador, o ente administrativo realiza o lançamento. Exemplos: II, ITBI, ITCMD.
Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
OBS: No ITCMD o lançamento é por declaração ou homologação.
robertoborba.blogspot.com
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A princípio, a questão é específica sobre a lei de IPVA do Paraná. Então para responder certo, não adianta citar jurisprudência: se a lei disser que incide il a sobre aeronave, mesmo sabendo que não incide , por entendimento jurisprudencial, para a lei tem incidência e pril. Essa questão é de legislação tributária estadual, logo não adianta tentar resolver como uma questão típica de direito tributário.
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Constituição Federal:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
III - propriedade de veículos automotores.
§ 6º O imposto previsto no inciso III:
I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
Vida à cultura democrática, Monge.
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RESOLUÇÃO:
a) ERRADO. O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
b) ERRADO. Lembre-se que os estados tributam por meio do IPVA os veículos aéreos aquáticos e aéreos. Mesmo que pensássemos na jurisprudência do STF, a questão está errada, visto que não incidiria nas duas hipóteses.
c) CORRETO. Conforme previsão constitucional.
d) ERRADO. Essa alternativa precisa de conhecimentos específicos da legislação local. Como não havia dúvidas em relação à alternativa (C), mantive essa questão na aula.
e) ERRADO. Em regra, o lançamento do IPVA é de Ofício.
Resposta: C
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O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função da MARCA? Vixiiii !