Questão 1453540

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstrativos Fiscais; Relatório de Gestão Fiscal - RGF

O Relatório de Gestão Fiscal é de elaboração obrigatória pelos Poderes e órgãos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), porém com diferenças na periodicidade de publicação dos anexos. No que tange à obrigatoriedade de relatórios a serem elaborados pelos órgãos do Poder Judiciário, o Manual de Demonstrativos Fiscais orienta que:

• A. o Demonstrativo da Despesa com Pessoal é o único anexo obrigatório em todos os quadrimestres;
• B. o Demonstrativo da Despesa com Pessoal e o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal são anexos obrigatórios em todos os quadrimestres;
• C. o Demonstrativo da Despesa com Pessoal é obrigatório apenas no último quadrimestre;
• D. o Demonstrativo da Dívida Consolidada é anexo obrigatório apenas no último quadrimestre;
• E. o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal é obrigatório apenas para o Poder Executivo, que consolida todos os Poderes.

Gabarito: A

Comentários

• MDF 6a. Ed:

  "O Demonstrativo da Despesa com Pessoal é parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal – RGF. 

  A LRF determina que o RGF deverá ser emitido quadrimestralmente e disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos , até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder. Esse prazo encerra-se em 30 de maio, para o primeiro quadrimestre; em 30 de setembro, para o segundo quadrimestre; e em 30 de janeiro do ano subseqüente ao de referência, para o terceiro quadrimestre. "

  LRF "Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, [...]" 

  
  

  "O Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida – DCL compõe apenas o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo e abrange todos os Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios. "

  
  

  "Parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal, versão simplificada daquele relatório, deverá ser elaborado pelo Poder Executivo, em todos os quadrimestres, e pelos Poderes Legislativo e Judiciário e pelo Ministério Público, somente no último quadrimestre. "

  
  
  
  

• Comparação emtre a "a" e a "b", o erro da "b" está no fato de que a questão solicita a obrigatoriedade de relatórios a serem elaborados pelos órgãos do Poder Judiciário.

   

  DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL -  O Demonstrativo da Despesa com Pessoal é parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal – RGF e deverá ser elaborado pelos Poderes e órgãos com poder de autogoverno, tais como o Poder Executivo, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas e o Ministério Público. A LRF determina que o RGF deverá ser emitido quadrimestralmente.

   

  DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - Parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal, versão simplificada daquele relatório, deverá ser elaborado pelo Poder Executivo, em todos os quadrimestres, e pelos Poderes Legislativo e Judiciário e pelo Ministério Público, somente no último quadrimestre.

   

   

  http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/592968/MDF+8a.+edi%C3%A7%C3%A3o+-+vers%C3%A3o+29-12-2017/d1a26a26-284c-4874-826c-a0792c0d554a