-
gabarito: b
item a: o controle externo será exercido com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.
item c: não existe exceção. É vedado a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais
item d: a fiscalização do controle externo é exercida pelo legislativo municipal e não pelo executivo.
item e: quem pode instituir regiões metropolitanas, mediante lei complementar, são os estados.
-
a) errada
Art. 31.
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
b) correta
c) errada
Art. 31.
§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
d) errada
Art.31.
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Poder Executivo Municipal se trata de controlo interno de fiscalização, vejamos
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
e) errada
Art. 25.
§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Complementando....
Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
-
"A fiscalização mediante controle externo do Poder Executivo Municipal será exercida" fica parecendo que o controle é exercido por outro órgão, mas em fiscalizando o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Confundiu.
-
a) Errado, pois, Art. 31. [...] § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
b) Correto
c) Errada, Art. 31 [...]
§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
d) Errada, a regra é que a fiscalização seja exercida pela Câmara Municipal com o auxílio dos órgãos mencionados. Art. 31.[...]O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
e) Errado, pois a criação de distrito deve observar a legislação estadual. Art. 30 IV -
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
-
Resposta Certa: B
LEI Nº 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.
Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.
Art. 3o Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
-
A - INCORRETA - Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
B - CORRETA - Art.25, § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum
C - INCORRETA - Art. 31, § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
D - INCORRETA - Quem exerce o controle externo dos Municípios é o Poder Legislativo.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
E - INCORRETA - Art.25, § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.