Questão 1453981

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Assinale a alternativa correta acerca do instituto da condição, considerada como elemento acidental do negócio jurídico.

• A. Considera-se cláusula condicional aquela que subordina o efeito do negócio jurídico a um evento futuro e certo.
• B. Não se admite o deliberado comportamento malicioso de uma das partes, com o objetivo de forçar a realização da condição que a aproveita
• C. É admitida a estipulação de condição que, para sua realização, dependa exclusivamente da vontade de uma das partes.
• D. A legislação civil admite a estipulação de condição suspensiva e veda a estipulação de condição resolutiva.
• E. As condições incompreensíveis ou contraditórias ficam subordinadas à interpretação, em consonância com a real vontade das partes, mas não são causa de invalidade do negócio.

Gabarito: B

Comentários

• javascript:void(null);Gabarito Letra B
  
  A) Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
  
  B) CERTO: o Código Civil não permite que uma das partes force a realização da condição, sendo que sua eventual penalidade se encontra prevista no artigo 129:
  Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento
  
  C) Errado, nos termos do CC, a cláusula chamada "puramente potestativa", a qual é estipulada exclusivamente por uma das partes, não é admitida
  Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
  
  D) O CC admite ambas as condições, dentre outras, a saber: Condição promíscua, Condição causal, Condição simplesmente potestativa e Condição mista
  
  E) Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
  III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
  
  bons estudos

• GABARITO B

  L10406

  Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

  I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

  II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

  III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

  
  

  Bons estudos

• No que concerne à origem, a condição pode ser:

  a) Causal: que não depende da vontade humana, relacionando-se à ocorrência de evento da natureza.

  
  

  b) Potestativa: subdivide-se em puramente potestativa e simplesmente/meramente potestativa. A primeira, por se caracterizar como arbítrio de uma das partes, em detrimento da outra, é considerada ilícita. Apenas a simplesmente/meramente potestativa é aceita pelo Direito brasileiro. Nela, a eficácia do negócio jurídico depende da manifestação de vontade de apenas uma das partes, mas, também se sujeita à ocorrência de evento posterior.

  
  

  c) Mista: depende, ao mesmo tempo, da vontade de uma das partes e do acaso ou da vontade de terceiro.

  
  

  LFG

• O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto da Condição, do Termo e do Encargo, cuja previsão legal específica se dá nos artigos 121 e seguintes do Código Civil. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:

  
  A) INCORRETA.Considera-se cláusula condicional aquela que subordina o efeito do negócio jurídico a um evento futuro e certo. 
  
  
  A alternativa está incorreta, pois para a configuração da condição será preciso a ocorrência dos seguintes requisitos: 
  a) aceitação voluntária, por ser declaração acessória da vontade incorporada a outra, que é a principal por se referir ao negócio a que a cláusula condicional se adere com o objetivo
  de modificar uma ou algumas de suas consequências naturais; 
  b) futuridade do evento, visto que exigirá sempre um fato futuro, do qual o efeito do negócio dependerá e
  c) incerteza do acontecimento, pois a condição relaciona-se com um acontecimento incerto, que poderá ocorrer ou não. Vejamos:
  
  
  Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
  
  
  B) CORRETA. Não se admite o deliberado comportamento malicioso de uma das partes, com o objetivo de forçar a realização da condição que a aproveita.
  
  
  
  A alternativa está correta, pois se a parte beneficiada com o implemento da condição forçar maliciosamente sua realização, esta será tida como não verificada para todos os efeitos. Essa é a previsão do artigo 129:
  
  
  Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.
  
  
  
  C) INCORRETA. É admitida a estipulação de condição que, para sua realização, dependa exclusivamente da vontade de uma das partes. 
  
  
  A alternativa está incorreta, pois conforme melhor doutrina, estão defesas, além das ilícitas (art. 123, II), as condições: 
  a) perplexas, se privarem o ato negocial de todo o efeito, como a venda de um prédio sob a condição de não ser ocupado pelo comprador; e 
  b) puramente potestativas, se advindas de mero arbítrio de um dos sujeitos. P. ex.: constituição de uma renda em seu favor se você vestir tal roupa amanhã; aposição de cláusula que, em contrato de mútuo, dê ao credor poder unilateral de provocar o vencimento antecipado da dívida, diante de simples circunstância de romper-se o vínculo empregatício entre as partes. Vejamos:
  
  
  Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à  ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
  
  
  D) INCORRETA.A legislação civil admite a estipulação de condição suspensiva e veda a estipulação de condição resolutiva.
  
  
  A alternativa está incorreta, pois a legislação não veda a estipulação de condição resolutiva. Destarte, a condição resolutiva subordina a ineficácia do negócio a um evento futuro e incerto. Enquanto a condição não se realizar, o negócio jurídico vigorará, podendo exercer-se desde a celebração deste o direito por ele estabelecido. Mas, verificada a condição, para todos os efeitos extingue-se o direito a que ela se opõe.Vejamos:
  
  
  Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
  
  E) INCORRETA. As condições incompreensíveis ou contraditórias ficam subordinadas à interpretação, em consonância com a real vontade das partes, mas não são causa de invalidade do negócio. 
  
  
  A alternativa está incorreta, pois se as condições forem incompreensíveis ou contraditórias, ou seja, se subordinarem o negócio a evento futuro e incerto, eivadas de obscuridades, possibilitando várias interpretações pelas dúvidas que levantam, tais atos negociais invalidar-se-ão. Vejamos:
  
  
  Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
  (...)
  III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
  
  Gabarito do Professor: letra B.
  
  
  

  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
  

  
  

  Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.