Questão 1453984

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca

No que tange ao instituto da hipoteca, assinale a alternativa correta.

• A. O direito de uso especial para fins de moradia não pode ser objeto de hipoteca.
• B. Em se tratando de hipoteca convencional e considerado o mesmo título constitutivo, inexiste prazo máximo para subsistir a garantia.
• C. Não se admite a constituição de hipoteca para garantia de dívida futura.
• D. É admitida a estipulação de vencimento antecipado do crédito hipotecário em caso de alienação do bem.
• E. A hipoteca legal independe de registro.

Gabarito: D

Comentários

• alt. d

  Art. 1.475 CC. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

  Parágrafo único. Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.

  
  

• a)O direito de uso especial para fins de moradia não pode ser objeto de hipoteca.ART. 1473, VIII CC - ERRADA
  b)Em se tratando de hipoteca convencional e considerado o mesmo título constitutivo, inexiste prazo máximo para subsistir a garantia.ART. 1485 CC ERRADA
  c)Não se admite a constituição de hipoteca para garantia de dívida futura. ART. 1487 CC - ERRADA
  d)É admitida a estipulação de vencimento antecipado do crédito hipotecário em caso de alienação do bem. ART. 1475 CC - CERTA
  e)A hipoteca legal independe de registro - ERRADA - ART. 1479 CC

• Complementando o comentário do colega abaixo, a justificativa legal da alternativa "e" é o art. 1.497 do CC. 

• Só um complemento a resposta do Wilson, o artigo que fala sobre o registro da hipoteca, que consta na letra E, é na verdade o Art. 1.497. As hipotecas legais, de qualquer natureza, deverão ser registradas e especializadas.

• 
  

  Art. 1.474. A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo imóvel.

  
  

  Art. 1.487. A hipoteca pode sim ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.

  
  

  A Hipoteca Legal é instituída por lei e independe da vontade dos interessados. Não existe o título constitutivo por ocorrer do vigor da lei, nesta hipótese há necessidade de um procedimento judicial onde a sentença substitui o instrumento particular da Hipoteca Convencional. Está definida no artigo 1.489, do Código Civil:

  .

  Art. 1.489. A lei confere hipoteca:

  I – às pessoas de direito público interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas;

  II – aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior;

  III – ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinquente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais;

  IV – ao coerdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente;

  V – ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação..

• a) Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca: VIII - o direito de uso especial para fins de moradia;

  b) Art. 1.485. Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça esse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe competir.

   

  c) Art. 1.487. A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.

  d) GABARITO. Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

   

  e) Art. 1.497. As hipotecas legais, de qualquer natureza, deverão ser registradas e especializadas.