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ID
1454005
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o controle de constitucionalidade de uma lei municipal que afronta a Constituição Estadual, assinale a alternativa correta quanto à competência para propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

Alternativas
Comentários
  • Lei ou Ato Normativo Federal ou Estadual em face da CF: ADI de Competência do STF.

    Lei ou Ato Normativo Municipal ou Estadual em face da CE: ADI de Competência do TJ local.

    Lei ou ato Normativo Municipal em face da CF: Não cabe ADI, mas ADPF perante o STF.

    Lei ou Ato Normativo do DF de natureza Estadual em face da CF: ADI de Competência do STF

    Lei ou Ato Normativo do DF de natureza Municipal em face da CF: Não cabe ADI, mas, ADPF perante o STF.

    Lei ou ato normativo do DF em face da Lei Orgânica Distrital: ADI de Competência do TJDFT

    Lei Municipal em face de Lei Orgânica do Município: Não é caso de Controle de Constitucionalidade e sim de controle de Legalidade cujas regras devem estar expressas na Lei Org. do Município.

    Fonte: Pedro Lenza.

  • Gabarito: Letra C

    Art.125, §2º CF.